Artigo 88 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029705-52.2020.8.21.9000 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo, para além... pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emendar o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009609-16.2020.8.21.9000 RS

a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa..., estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0000316-22.2019.5.14.0005 - Rot - 16/10/2020 do TRT-14

, XXVIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 88, 186, 927, 944, 945, 946 e 950, do Código Civil; arts. 20, I... estabelece: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA …

Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Outubro de 2020

Federal. - violação do(s) artigo(s) 88, 186, 927, 944, 945, 946 e 950, do Código Civil; arts. 20, I, II, § 1º, alíneas "a", "b", "c", "d", 21, 22, § 2º.../2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0045652-49.2020.8.21.9000 RS

; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão... pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002 , vedava o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0045348-50.2020.8.21.9000 RS

expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade...? encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0043068-09.2020.8.21.9000 RS

a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803058-28.2019.822.0000 RO 0803058-28.2019.822.0000

da seguradora agravante. Diz o Código Civil: Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Art. 257. Havendo... dos sócios no que tange às obrigações da sociedade empresarial, na forma do artigo 1.024 …

Andamento do Processo n. 1003855-56.2018.8.26.0319 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJSP

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF... DE AÇÃO PRÓPRIA - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCABÍVEL A …

Andamento do Processo n. 1.711.713 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

, art. 65, caput, do Estatuto da Terra c/c o artigo 88 do Código Civil. Pelo exposto, a inibição do cadastro do imóvel... da Terra c/c o art. 88 do Código Civil, no que concerne à legalidade da …