Art. 88 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008922379 RS

expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade...? encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082516816 RS

de suas partes ideais. E, dispõem os arts. 87 e 88 do Código Civil: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar... de mérito discutida nos autos, devem ser feitas algumas considerações a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008951774 RS

expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter... óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008826042 RS

, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Com efeito, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008983934 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo, para além... pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emendar o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009028382 RS

civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga... no Projeto de Lei que viria a se transformar no CDC sob o argumento de que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008937146 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo, para além... pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emendar o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008953424 RS

; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abrasileirada... que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002 , vedava o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008969891 RS

codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não... emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008906844 RS

-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002?. Não se diga que a negativa...? encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Có…