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29 de abril de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 88 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Apelação: APL 15997143 PR 1599714-3 (Acórdão)

de administrarem conjuntamente o bem, indivisível, conforme dispõe o art. 88 , caput, parte final do Código Civil " (mov... de nova avaliação, comportando apenas três hipóteses de exceção. Estabelece o art. 683 do Código de Processo Civil : `É... ao contraditório. Isso porque, a regra geral existente no Código de Proc...

Apelação: APL 16192088 PR 1619208-8 (Acórdão)

de administrarem conjuntamente o bem, indivisível, conforme dispõe o art. 88 , caput, parte final do Código Civil " (mov... de nova avaliação, comportando apenas três hipóteses de exceção. Estabelece o art. 683 do Código de Processo Civil : `É... ao contraditório. Isso porque, a regra geral existente no Código de Proc...

Apelação: APL 10325540420148260576 SP 1032554-04.2014.8.26.0576

APELAÇÃO – Ação Revisional de Contrato c.c Restituição em Dobro de Valores Pagos - Insurgência contra a cobrança da comissão de corretagem - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valores pagos a título de taxa de corretagem - Inconformismo da ré – Ilegitimidade ad causam da ré – Inocorrência...

Andamento do Processo n. 0002097-10.2017.8.21.0036 - 11/04/2017 do TJRS

036/1.17.0001009-2 (CNJ 0002097-10.2017.8.21.0036) -WR & LOPES COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (PP. DANIEL WINSCH 66372/RS) X JOÃO SERENO FERNANDES DE OLIVEIRA, CELI DE OLIVEIRA E JAQUELINE

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOLEDADE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 104/2017 036/1.10.0000040-0 (CNJ 0000401-80.2010.8.21.0036) -BANCO BRADESCO S/A (PP. ELOI CONTINI 35912/RS E TADEU CERBARO 38459/RS) X

Andamento do Processo n. 1001445-10.2017.8.26.0400 - Ação Civil Pública - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001445-10.2017.8.26.0400 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Eugenio Jose Zuliani - - Municipio da Estancia Turistica de Olimpia

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

valor econômico), lembro que o instituto da fraude à execução, originariamente previsto pelo Art.593 do Código de Processo Civil de 1973 (adotado, em termos, pelo Art.792 do Código de Processo Civil

Inteiro Teor. Apelação: APL 10325540420148260576 SP 1032554-04.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000248708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032554-04.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 0030975-25.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TJPR

0061 . Processo/Prot: 1650419-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/36314. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2017

Agravado: Orlando Henrique Krauspenhar Filho. Interessado: Município de Salgado Filho. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Despacho: Cumpra-se o venerando

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