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21 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 88 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007349723 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Em que pesem os transtornos vivenciados pelo autor em razão... do dano sofrido pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emenda...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007327240 RS

civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga... no Projeto de Lei que viria a se transformar no CDC sob o argumento de que o art. 12 e outras normas do próprio Código... o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abras...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007313505 RS

. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo, para além de contrariar... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, tenho que não restaram caracterizados os danos morais, já... pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágra...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007322704 RS

a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abrasileirada de punitive... que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o e...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007346935 RS

a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, tenho que não restaram caracterizados os danos... damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pát...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007325160 RS

a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002... do artigo 46 da Lei 9.099/95. Embora a ré não tenha se desincumbido de demonstrar o requerimento do serviço, ônus... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007357825 RS

codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abrasileirada de punitive damages... entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem cau...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007351059 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter punitivo... do dano sofrido pelo consumidor; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para... regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à en...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007333065 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter..., estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade em face da concessão... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007328263 RS

a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002..., nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Em que pese não tenha a ré se desincumbido de seu ônus probatório... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil par...

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