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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 88 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Andamento do Processo n. 1004582-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1004582-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Decol - Defensivos Citricos Comercial Ltda - Vistos. 1. Considerando a nota devolutiva do Oficial de Registro de

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Apelação recebida como recurso administrativo - Presença de interesse recursal - Impossibilidade de se impor litigância de máfé nesta via - Decisão administrativa anterior não configura coisa julgada

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

93, IX, da CF; - violação aos artigos 74, § 2º, 482, "e" e "h", 794, 818 e 832 da CLT; 88, 186, 944, parágrafo único, e 927 do Código Civil; 141, 373, II, 443, I, 489, 492, 1.013 e 1.026, § 2º, do

Andamento do Processo n. 1002033-17.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III -averbação de restrição... decorrente de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) - Inteligência do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6... concedidos à parte autora pelo E. Tribunal de Justiça (fls.160/162).2. Nos t...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

) - Inteligência do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 - Negado provimento...(s) autora(s) responder pelas penas do artigo 80 do Código de Processo Civil (“Art. 80.Considera-se litigante de má-fé... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006836183 RS

expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade...” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava... do Direito Civil” – afrontar tão direta-mente garantia constitucional inscri...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006879837 RS

, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil de 2002”. Não se diga que a negativa da aceitabilidade do caráter... regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento... que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006827307 RS

dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resta suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas... ilegalidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 373, II, do código de Processo civil...; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006899835 RS

e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 88 do Código Civil... quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abrasileirada... que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006841282 RS

, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal de obrigatoriedade...; e a segunda quando se pretendeu emendar o parágrafo único do art. 944 do Código Civil para ali inserir versão abrasileirada... pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002 , ve...

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