Art. 164, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

processual". Tratando-se de mandado de segurança, que tramita pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), aquilatado o disposto nos arts. 11, § 1º, da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTAlç 00013257420175210011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras,…

Página 908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Segunda Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JUÍZA FEDERAL JANE REIS GONÇALVES PEREIRA PROCESSO 0097171-60.2015.4.02.5101 (2015.51.01.097171-4)…

Página 1078 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de SANDRA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA. Intimada a efetuar o correto recolhimento das…

Página 1089 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de CRISTIANE MOURA DA CONCEIÇÃO. Intimada a efetuar o correto recolhimento das custas,…

Página 1119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de MARCIA CRISTINA ALVES ALEXANDRE DA SILVA. Intimada a efetuar o correto recolhimento…

Página 1149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de CRISTIANE BIRAL MARTINS. Intimada a efetuar o correto recolhimento das custas, a…

Página 1179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de MARIA APARECIDA BATISTA. Intimada a efetuar o correto recolhimento das custas, a…

Página 1209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de EDNA DOS SANTOS PATRICIO. Intimada a efetuar o correto recolhimento das custas, a…

Página 1220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de CLAUDILEA MATOS DOS SANTOS FERREIRA. Intimada a efetuar o correto recolhimento das…