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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 164, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JANE REIS GONCALVES PEREIRA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO ADVOGADO: RJ138890 - MAGNA KARINE DE SA

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 54 - 0598641-02.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0598641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:21 02ª Vara

Pg. 720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Passado o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação ou pedido de desbloqueio pelo executado, determino seja efetivada a penhora dos ativos financeiros bloqueados. Após, intime-se o executado, por

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

garantir a execução por meios menos gravosos, e mesmo assim quedou-se inerte, resta legítima a aplicação da medida constritiva. Ante o exposto, DETERMINO a penhora eletrônica a ser implementada via

Pg. 723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e; o art. 655-A do CPC surgiu exatamente pra viabilizar a realização da

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

buscar a satisfação do seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realizaç ão do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, pois que, nos termos do art 655-A, §1º do

Pg. 725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

prévio esgotamento, por parte do credor, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor. Assim o fez por reconhecer que: as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa

Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Cuida-se de execução fiscal ajuizada por ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de O NOSSO POSTO DE GASOLINA LTDA E OUTROS, tendo a citação do executado sido

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

DROGARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME CONCLUSÃO Autos conclusos em 12 de setembro de 2016. Decisão O(a) exequente requer o bloqueio on-line, via Bacen Jud, dos ativos financeiros do(a)

Pg. 729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

PROCURADOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO REU: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA E CONSTRUCAO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Segunda Vara Federal de Execução

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