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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 164, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

0039531-31.2017.4.02.5101 (2017.51.01.039531-1) EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ EXECUTADA : JOSEFINA RODRIGUES SANTOS CONCLUSÃO Autos conclusos em 24 de julho

Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

REU: RITA MARIA ADRIANO JUIZ FEDERAL : MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO PROCESSO : 0039643-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.039643-1) Numeração antiga: 2017.51.01.039643-1 Parte Autora : CONSELHO REGIONAL

Pg. 972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Intime-se a exequente para que efetue o recolhimento das custas, na forma da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. (assinado por meio eletrônico

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JANE REIS GONCALVES PEREIRA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ ADVOGADO: RJ160102 - JUSSARA

Pg. 978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

CONCLUSÃO Autos conclusos em 25 de julho de 2017. Despacho Intime-se a exequente para que efetue o recolhimento das custas, na forma da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Rio de

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Numeração antiga: 2017.51.01.040713-1 Parte Autora : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ Parte Ré : MONICA CRISTINA ALVES LINHARES CONCLUSÃO Autos conclusos em 24 de julho de

Pg. 981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

REU: DIRCE LOPES VALENTE DA SILVA JUIZ FEDERAL : MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO PROCESSO : 0040735-13.2017.4.02.5101 (2017.51.01.040735-0) Numeração antiga: 2017.51.01.040735-0 Parte Autora :

Pg. 982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

41 - 0040982-91.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.040982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/07/2017 16:35 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

: HELITEC COM/ IND/ LTDA CONCLUSÃO Autos conclusos em 25 de julho de 2017. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nada sendo requerido pelas

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