Art. 164, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13341470 PR 1334147-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordado entre as partes, em caso de rescisão de contrato por inadimplemento o perdimento das arras, além de multa de 20% sobre o valor do imóvel, mais indenização por perdas e danos, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0009686-89.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI ANEXADA AOS AUTOS SEM ASSINATURA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0009418-35.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI ANEXADA AOS AUTOS SEM ASSINATURA. REQUER A DECRETAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0021967-04.2014.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO DIGITALMENTE ASSINADOS. VALIDADE. PROCESSO FÍSICO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0227356-66.2009.8.19.0001 RJ 0227356-66.2009.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001530-73.2014.8.26.0123 SP 0001530-73.2014.8.26.0123

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Executado que pretende o reconhecimento da ocorrência da decadência ou prescrição, bem como a declaração de nulidade do despacho inicial da execução, haja vista que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057331761 RS

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. É válida a assinatura digital lançada em ato do juiz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032864-30.2003.8.26.0053 SP 0032864-30.2003.8.26.0053

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Sentença assinada digitalmente, nos termos do parágrafo único do art. 164 do CPC e da Lei nº 11.419/06 Nulidade …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0075048-07.2006.8.17.0001 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. 1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017028-51.2011.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. QUEDA DE POSTE. FATO DE TERCEIRO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À RÉ. DANOS …