Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;

Poder Constituinte e democracia participativa

. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União , Brasília...) Os instrumentos supracitados estão previstos no artigo 14, inci…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08252859020168120001 MS 0825285-90.2016.8.12.0001

de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e no art. 14, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Campo... constitucional/adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Const…

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

e obrigada a cumprir com seu dever de alistar-se (art. 14, I da CF)[3] , vê-se impedida por se tratar de ano eleitoral...Pg. 986. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 01985633920178190001

a direito” – inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. O Tribunal tem elevado resíduo de recursos extraordinários... e essencialidade, bem como artigo 14, inciso VI, letra “b” da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 01216779620178190001

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. O Poder Judiciário... e da seletividade, este um subprincípio da capacidade contributiva (art. …

Andamento do Processo n. 1010040-98.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 03/09/2019 do TJSP

OS REQUISITOS DO ART. 14, I A III, CTN (ART. 150, IV, “C”, CF).2. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE BENS E PATRIMÔNIO PARA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2560 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14, I A III, CTN (ART. 150, IV, “C”, CF).2. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE BENS.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam …

Andamento do Processo n. 2.311 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/09/2019 do STF

superior ou técnico de 2º Grau”. Sustenta que a Constituição Federal estatui, no art. 24, XII, a competência concorrente... Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7° do artigo 70 da Cons…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica... das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da …

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

. DIREITO ASSEGURADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB /1988, ARTIGO 14 , I , DA CERJ E ARTIGOS 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº...