Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;

O episódio histórico do 'município putativo' como mais um lamentável precedente do (a)'tecnicismo constitucional' que vivemos...

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania... tanto é DETERMINADO pelo Art. 18, em ESPECIAL seu PARÁGRAFO 4º, na CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0721794-69.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2020 do TJDF

(doze meses). Segundo o provimento guerreado, de conformidade com o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao acusado..., regra que fora reproduzida no artigo 14, I, do Código de Ética, Fidelidade …

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2020

, de conformidade com o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao acusado deve ser assegurado o conhecimento de todos os termos... da acusação, bem como prazo razoável para apresentação de defesa, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060267120198260053 SP 1006026-71.2019.8.26.0053

tributária decorrente da alínea c , do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo... da imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição F…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1114-80.2017.5.09.0008

109; inciso I do artigo 14; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A Recorrente requer o reconhecimento... 14; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A Recorrente requer o …

Página 4938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2020

) inciso I do artigo 109; inciso I do artigo 14 ; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A Recorrente requer... apresentado em 23/08/2019 - fl./Id. 820a7b4). Representação processual regular …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03140826220178190001

% estabelecida no artigo 14, inciso I, do Decreto n° 27.427/2000, acrescida da alíquota de 5% referente ao Fundo de Combate à... Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Artigo 14, inciso

Andamento do Processo n. 5011474-61.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

-se como contribuição socialgeral. Nesses julgamentos, o E.STF concluiupela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II... constitucionalàdiscricionariedadepolíticadolegisladorfederal. Ademais, a …

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

do art. 14, caput, e incisos I e II, da LeiComplementar 110/2001, que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo...Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

socialgeral. Nesses julgamentos, o E.STF concluiupela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da LeiComplementar... federal. Ademais, a nova redação do art. 149 da Constituição Federal(dada …