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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

Andamento do Processo n. 29972/2017 - Requerimento - 11/01/2018 do TRE-RN

do pedido. O Artigo 14, I e II da nossa Constituição Federal determina o voto obrigatório a todos os eleitores maiores...: Simone Nascimento dos Santos Inscrição Eleitoral: 0340 4226 1619 D E C I S Ã O Vistos, etc.. SIMONE NASCIMENTO... sua ausência. A Constituição, apenas pelo fato do indivíduo ser portador de defici...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/01/2018

ao deferimento do pedido. O Artigo 14, I e II da nossa Constituição Federal determina o voto obrigatório a todos os eleitores maiores... Solicitante: Simone Nascimento dos Santos Inscrição Eleitoral: 0340 4226 1619 D E C I S Ã O Vistos, etc.. SIMONE NASCIMENTO... sua ausência. A Constituição, apenas pelo fato do indiv...

Pg. 9. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2017

, a partir de 19 de novembro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14 , I , c/c artigo 15 e artigo 18, § 1º... da lei estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º , da Constituição Federal , com redação dada pela..., com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 ...

Andamento do Processo n. 1132795-85.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 19/12/2017 do TJSP

, ressalvado o disposto no § 1odo art. 11, no inciso IIdo §§ 1odo art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2odo art... de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: § 1oO disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos... previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não ...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

. 11, no inciso II do § 1odo art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2odo art. 14-A. Como se vê do texto ora... da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4oAlém das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa... art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação...

Inteiro Teor. : 161808720108260278 SP 0016180-87.2010.8.26.0278

do art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal c.c. art. 14 do CTN Sentença mantida Recurso não provido... das alíneas b e c do inciso VI do art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 150 da Constituição Federal . Equiparação... inconstitucional. O art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , e...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2017

a pensão por morte, a partir de 30 de outubro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1...°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação... vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Est...

Andamento do Processo n. 29.383/2017 - Requerimento - 07/12/2017 do TRE-RN

ao deferimento do pedido. O Artigo 14, I e II da nossa Constituição Federal determina o voto obrigatório... Solicitante : Francisco Marques de Aquino D E C I S Ã O Vistos, etc.. Francisco Marques de Aquino , eleitor sob o título de nº... de multa pela sua ausência. O que a Constituição proíbe é a dispensa total e perm...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/12/2017

o que importa relatar. Passa-se à decisão. Salvo melhor juízo, não há amparo ao deferimento do pedido. O Artigo 14, I e II... da nossa Constituição Federal determina o voto obrigatório a todos os eleitores maiores de 18 anos e apenas prevê... ZONA ELEITORAL DECISÕES E DESPACHOS Ref :. Requerimento nº 29.383/2017 Solic...

Pg. 3725. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

contida no art. 14, inciso I, da CF/8, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/204. Precedentes... JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa 2ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal I - as ações oriundas da relação..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - as ações de i...

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