Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;

Andamento do Processo n. 5078128-67.2018.8.09.0138 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

de 2.017, com fulcro no art. 14, II c/c o inciso I do art. 55 da Lei Municipal n.º 4.691, de 03 de outubro de 2003..., e art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, devida a data do óbito, ou …

Página 1895 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, com fulcro no art. 14, II c/c o inciso I do art. 55 da Lei Municipal n.º 4.691, de 03 de outubro de 2003, e art. 40, § 7º..., inciso II da Constituição Federal, devida a data do óbito, ou seja, 19 …
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 12 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio... e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição Fe…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001448-10.2019.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

sobre o titular do Ofício, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935 /94. (TRT1... do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467 /2017, não ofende …

Andamento do Processo n. 1.239.704 - Recurso Extraordinário - 06/10/2020 do STF

. 14, o inc. IX do 93, o inc. II do art. 145 e inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Argumenta o recorrente... do inc. II do art. 145 da Constituição. Nele se prevê que a União, os …

Mecanismos de Defesa do Meio Ambiente

de Segurança Coletivo; o Mandado de Injunção (art.5º, LXXI, CF/88); a realização de plebiscitos (art.14, I, CF/88... tornando inviável o exercício do direito. Temos, também, o plebiscito (art.14, I,…

Página 425 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

173018 REQUERIDO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Converto o julgamento emdiligência. Dispõe o art. 14, I, “c” da Constituição... do artigo 198 da Constituição Federal prevê que o SUS é financiado pelos …

Página 2379 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

"( CF art. 14 , I , da redação conferida pela EC no 45 /2004)) 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional... constitucionalmente garantido no art. 37 , VII , da Constituição Federal sem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 173978 PE 2020/0197145-2

falar na incidência do disposto no art. 1 14, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à... do disposto no art. 1 14, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009746-38.2018.4.04.7205 SC 5009746-38.2018.4.04.7205

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