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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

Andamento do Processo n. 1037847-98.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 28/07/2017 do TJSP

, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14, I A III, CTN (ART. 150, IV, “C”, CF).2. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE BENS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Pa...

Inteiro Teor. : 9660720115240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000966-07.2011.5.24.0091-ED.6 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

As leis devem ser de condutor para felicidade

de edição de leis de forma direta está prevista no art. 14, incs. I a III, da CRFB, sendo os três, plebiscito, referendo...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

e aplicação da regra constante do art. 14, I, § 1°, "d", do Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987, ao tratar do novo..., conforme art. 14 do Decreto n. 94.664/87. 3 - Desde que foi empossado no cargo de servidor público federal na área do ensino... previstas no inciso III do art. 12 da lei de improbidade deve ser ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3337020135150060

incólume o art. 114, I, da CR/88. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA. Matéria... da Justiça do Trabalho", por possível violação do art. 114, I, da CR/88.                       Não foram oferecidas... da ADIN 3395-6, razão pela qual deve ser declinada a competência para a Justiç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073254 SP 2017/0063851-2

constitucional art. 14, I, da CF/88. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso... em fundamento constitucional art. 14, I, da CF/88. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede...: aponta divergência jurisprudencial alegando violação do art. 31 da Lei 9....

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

assistência médica oferecido pela recorrente, nas mesmas condições do plano oferecido aos empregados da ativa. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a ré à manutenção do autor e seus

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1583852 RS 2016/0035115-0

a imunidade insculpida no artigo 150 , inciso VI , 'c' , da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 150. Sem prejuízo... o CTN em seus artigos 9º e 14 , pois o dispositivo constitucional violado, art. 150 , VI , 'c', da Constituição Federal... lucrativos, considerando a imunidade insculpida no artigo 150 , inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653351 SP 2017/0023269-3

com base em fundamento constitucional art. 14 , I , da CF/88 . Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto... também com base em fundamento constitucional art. 14 , I , da CF/88 . Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto... jurisprudencial referente ao art. 31 da Lei 9.656 /98. Defende que não há qu...

Pg. 6326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2017

Defende que não há qualquer tema afeto a relação de trabalho a atrair a competência da Justiça do Trabalho, pois a questão possuiria natureza eminentemente cível. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Da

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