Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;

Petição - Ação Contrato Nulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA Processo n° O MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE/BA , qualificado nos Autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Petição - Ação Contrato Nulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA Processo n° O MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE/BA , qualificado nos Autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000620-32.2021.5.19.0063 0000620-32.2021.5.19.0063

Processo: 0000620-32.2021.5.19.0063 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: KEZYA MIRELLA DE FARIAS RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRAIBAS Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO…

Petição - Ação Efeitos

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TIMON/MA. PROCESSO n°. EXEQUENTE : EXECUTADOS : IB INSTITUTO BIOSAUDE e ESTADO DO MARANHAO , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua…

Petição - Ação Aviso Prévio

BARROS E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TIMON/MA. CONTRARRAZÕES EM RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n°. 0017436-16.2018.5.16.0019 , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Aviso Prévio

BARROS E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TIMON/MA. CONTRARRAZÕES EM RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n°. 0017436-16.2018.5.16.0019 , já qualificada nos autos em…
Assis Filho, Advogado
mês passado

Lei da Ficha Limpa e seus impactos no processo eleitoral brasileiro

LEI DA FICHA LIMPA E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO Ao eleger seus representantes, a sociedade busca a proteção de seus interesses com o cumprimento da promessa de…

Andamento do Processo n. 1004280-79.2021.8.26.0157 - Mandado de Segurança Coletivo - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1004280-79.2021.8.26.0157 - Mandado de Segurança Coletivo - Abuso de Poder - Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão/sp - Sindpmc - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO…

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

impedidos de ingressarem no Plenário para participarem das discussões sobre o tema, que é grande importância para a sociedade cubatense, em especial para os servidores públicos municipais, já que…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municipio de Cairu

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO CONTRACHEQUES EM REDA E CARGO COMISSIONADO. REFERÊNCIA: CONTRARRAZÕES PROCESSO N°: MUNICÍPIO DE…