Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 Somado a isso, como bem concluído pela Instrução Técnica (parágrafos 30/39, fls. 39/40, ID XXXXX), não foram…
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Publicação do processo nº 0600178-88.2024.6.13.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO : 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…

Publicação do processo nº 0010589-62.2021.5.03.0016 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0010589-62.2021.5.03.0016 Relator LIANA CHAIB AGRAVANTE ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE…

Publicação do processo nº 0010589-62.2021.5.03.0016 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0010589-62.2021.5.03.0016 Relator LIANA CHAIB AGRAVANTE ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE…

Página 2108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

- violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da…
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Publicação do processo nº 0000569-74.2011.5.04.0811 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000569-74.2011.5.04.0811 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante CARLOS ROBERTO KLEIN E OUTRO Advogada Dra. Débora Maciel da…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 9 de Abril de 2024

39ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 87 40ª Zona Eleitoral…
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Publicação do processo nº 0003880-60.2024.6.27.8000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRE-MA

PORTARIAS PORTARIA Nº 531/2024 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES Institui a Comissão de Planejamento e Normatização sobre a consulta plebiscitária para mudança do nome do município de Governador Edison…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 4 de Abril de 2024

POPULAR. DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MONTE DOURADO. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA…
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Intimação do processo N. 08060978220228200000 - 03/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0806097-82.2022.8.20.0000 POLO ATIVO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ILDETE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA |…