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20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

Andamento do Processo n. 00241026120158140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJPA

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à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (grifos

Inteiro Teor. : 10053656320178260053 SP 1005365-63.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000859725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005365-63.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 00123806420148140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJPA

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PORTARIA MAG Nº 103/2017 (PROCESSO Nº 2017-173293) R E S O L V E conceder pensão mensal a MARIA LUISA CARNEIRO LEÃO, BRUNA CARNEIRO LEÃO BAGUEIRA BANDEIRA e HENRIQUE CARNEIRO LEÃO BAGUEIRA BANDEIRA,

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

onde os bens subtraídos da vítima estavam guardados. Os elementos de prova amealhados aos autos dão conta de que os réus praticaram os crimes em concursos de pessoas, pois comprovado o liame

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/10/2017

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Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

diato (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841). Por outro lado, o projeto espelha também a competência legislativa suplementar do Município em matéria de

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