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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

As leis devem ser de condutor para felicidade

de edição de leis de forma direta está prevista no art. 14, incs. I a III, da CRFB, sendo os três, plebiscito, referendo...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

e aplicação da regra constante do art. 14, I, § 1°, "d", do Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987, ao tratar do novo..., conforme art. 14 do Decreto n. 94.664/87. 3 - Desde que foi empossado no cargo de servidor público federal na área do ensino... previstas no inciso III do art. 12 da lei de improbidade deve ser ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3337020135150060

incólume o art. 114, I, da CR/88. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA. Matéria... da Justiça do Trabalho", por possível violação do art. 114, I, da CR/88.                       Não foram oferecidas... da ADIN 3395-6, razão pela qual deve ser declinada a competência para a Justiç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073254 SP 2017/0063851-2

constitucional art. 14, I, da CF/88. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso... em fundamento constitucional art. 14, I, da CF/88. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede...: aponta divergência jurisprudencial alegando violação do art. 31 da Lei 9....

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1583852 RS 2016/0035115-0

a imunidade insculpida no artigo 150 , inciso VI , 'c' , da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 150. Sem prejuízo... o CTN em seus artigos 9º e 14 , pois o dispositivo constitucional violado, art. 150 , VI , 'c', da Constituição Federal... lucrativos, considerando a imunidade insculpida no artigo 150 , inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653351 SP 2017/0023269-3

com base em fundamento constitucional art. 14 , I , da CF/88 . Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto... também com base em fundamento constitucional art. 14 , I , da CF/88 . Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto... jurisprudencial referente ao art. 31 da Lei 9.656 /98. Defende que não há qu...

Andamento do Processo n. 1012818-80.2015.8.26.0053 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 , I A III, CTN (ART... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... – ENTIDADE ASSISTENCIAL - ARTIGO 150, VI, C, CF.1. É VEDADA...

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 , I A III, CTN (ART. 150 , VI , C, CF ).2. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE BENS E PATRIMÔNIO.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

os requisitos do art. 14 , incisos I a III , do CTN, a teor da parte final da alínea c do inciso VI do art. 150 da CF , bem... ao IOF e ao IR, tendo a parte autora comprovado que atende os pressupostos do art. 14 , incisos I a III , do CTN, fazendo... e de assistência social são imunes ao IOF e ao IR, tendo a parte au...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

(3525) RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.336 - RS (2010/0028200-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO : OLIVO SANTIN E OUTRO(S) - RS035948 RECORRIDO :

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