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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14465820115240002

A C Ó R D Ã O (5ª Turma)  BP/gc  RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, inc. VIII, da Constituição

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 156109420154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015610-94.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.015610-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : USINA SAO JOSE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 223709320144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022370-93.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022370-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Pg. 1557. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

seu afastamento cautelar do mandato, conforme determina o artigo 326, da Lei Estadual nº 10.460/88. Preliminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela para sua recondução à função de

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 1756048420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Reexame necessário nº . 0175604-84.2011.8.19.0001 Autor: Jose Edson dos Santos Ribeiro Réu: Município do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 1000404-42.2016.8.26.0012 - Monitória - Pagamento - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000404-42.2016.8.26.0012 - Monitória - Pagamento - Renato Durante - LAUDISON SOUZA DE MELO - Vistos 1-) A confissão de dívida é documento que revela crédito dotado da característica da

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

de internet na velocidade contratada;3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º).4-) Especifiquem

Andamento do Processo n. 0000800-29.2016.5.10.0013 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000800-29.2016.5.10.0013 RECLAMANTE HELIO RENALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIS PEREIRA LIMA FILHO (OAB: 46183/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado

Andamento do Processo n. 0000886-97.2016.5.10.0013 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000886-97.2016.5.10.0013 RECLAMANTE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO LUIS PEREIRA LIMA FILHO (OAB: 46183/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2017

Intimado(s)/Citado(s): - ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Tocantins - JULIO RAIMUNDO NETO Isto posto, resolve a Egrégia 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF julgar IMPROCEDENTES

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