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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361500820178260053 SP 1036150-08.2017.8.26.0053

prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos..., do CTN, recepcionado pela Constituição de 1988, que estabelece: “Art. 14. O disposto na alínea IV do art. 9° é... cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302042120188260053 SP 1030204-21.2018.8.26.0053

imunidade tributária decorrente da alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido..., alínea “c”, da Constituição Federal, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN... dos requisitos do art. 14, incisos I, II e III do CTN; g) A incidência do ICMS sobre ...

Andamento do Processo n. 1039187-96.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração Judicial - 07/11/2018 do TJSP

, ressalvado o disposto no § 1odo art. 11, no inciso II do § 1odo art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2odo... Constituição Federal. Por tais fundamentos, de se pronunciar a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei 13.043/2014, para... específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a ...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, ressalvado o disposto no § 1odo art. 11, no inciso IIdo §§ 1odo art. 12 , nos incisos I , II e VIII do art. 14 e no § 2odo art... editada conforme art. 68 da LRF , como condição para a concessão da recuperação judicial. A Lei nº 13.043 /14 entrou... de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: § 1oO disp...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2018

de 2018, nos termos do artigo 14, inciso I c/c artigo 23, § único, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008..., e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o dis...

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

Frise-se ainda que, na audiência pública presencial, poderão ser obtidos esclarecimentos essenciais e esperados neste caso específico, pela comunidade, quanto ao destino da eclusa da Usina de Porto

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

ASSIM, entende o Ministério Público Federal que não se deve caminhar com o processo de privatização da CESP sem ao menos realizar uma audiência pública presencial no município de Rosana – SP,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8940520178240044 Orleans 0000894-05.2017.8.24.0044

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000894-05.2017.8.24.0044 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000894-05.2017.8.24.0044, de Orleans Relator:

Andamento do Processo n. 1008468-34.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1008468-34.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A - BANCO BRADESCO S/A - Deloitte Touche Tohmatsu

Andamento do Processo n. 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cibe Investimentos e Participações S.a. - - Água de Itu Exploraçao de Serviços de Agua e Esgoto S/A - -

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