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19 de outubro de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004031820165010501 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100403-18.2016.5.01.0501 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: QUEDMA PIO DE MENEZES,

Andamento do Processo n. 0016152-92.2017.5.16.0023 - RTSum - 29/09/2017 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0016152-92.2017.5.16.0023 AUTOR DANIEL SOUSA CARVALHO ADVOGADO DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES(OAB: 7083/MA) RÉU EDJOVEM DISTRIBUIDORA DE AUTOPART'S EIRELI Intimado(s)/Citado(s): -

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/09/2017

R$ 2.500,00 (quinhentos reais) fixadas a título de astreintes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O autor requer indenização por danos morais em decorrência do

Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

declinada na inicial. Não há horas destinadas a compensação (Súmula 85 do TST). Indefiro a soma do DSR às horas extras e posterior cálculo de reflexos, com escora na OJ 394 do SDI-1 (TST) Habitual a

Andamento do Processo n. 0001106-05.2015.5.12.0004 - RO - 01/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001106-05.2015.5.12.0004 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE INDIANARA CORREA ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC) RECORRIDO SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO JANAINA

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2017

Ainda que assim não fosse, mesmo assim remanesceria o direito da obreira à garantia provisória no emprego, consoante entendimento do C. TST, exposto no inciso III da Súmula 244(...) O contrato por

Inteiro Teor. : ARR 1394003220115170006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/mcf/rom I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL 1. Quanto ao divisor de horas

Andamento do Processo n. 0000534-48.2016.5.10.0011 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000534-48.2016.5.10.0011 RECLAMANTE PAULO HENRIQUE BRAUNA SILVA ADVOGADO HILTON BORGES DE OLIVEIRA(OAB: 10758/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/08/2017

BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: svt11.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481532 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº: 0000534-48.2016.5.10.0011 PARTE

Andamento do Processo n. 0001233-04.2016.5.12.0037 - RO - 08/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001233-04.2016.5.12.0037 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE JAILDA XAVIER DE SOUZA ADVOGADO MILARD ZHAF ALVES LEHMKUHL(OAB: 18190/SC) RECORRIDO CANADAS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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