Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Andamento do Processo n. 0000534-48.2016.5.10.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

de Maio de 2017 GUSTAVO CARVALHO CHEHAB Juiz do Trabalho Substituto 11ª Vara do Trabalho de Brasília...Andamento do Processo n. 0000534-48.2016.5.10.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10 Processo RTOrd-0000534..., na Reclamação Trabalhista proposta por Paulo Henrique Brauna Silva em desfavor de GVP Consultoria e Prod...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

-se. BRASILIA, 25 de Maio de 2017 CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd- 0000534...-se. Publique-se. BRASILIA, 25 de Maio de 2017 CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Juiz do Trabalho Substituto Despacho...Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiã...

Pg. 5269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação... das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres... de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). F...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2017

sobre o FGTS; multa relativa ao § 8º do art. 377 da Consolidação das Leis do Trabalho e expedição de alvará para saque..., resta indevida a aplicação da multa disposta no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente... o ônus da prova de suas alegações, por imposição do artigo 818 da Consolidação da...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... da Norma Consolidada. Da leitura do referido artigo, inevitável concluir que a chancela do sindicato constitui...Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

temporário regulado pela Lei 6.019/74, ou por prazo indeterminado. A proteção à maternidade preconizada na Carta... Delgado, um patamar mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição... Consolidada. Da leitura do referido artigo, inevitável concluir que a chanc...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

pela Lei 6.019/74, ou por prazo indeterminado. A proteção à maternidade preconizada na Carta Magna é direito... mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação... o acompanhamento da entidade sindical correspondente, requisito formal exigi...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à "proteção à maternidade, especialmente à gestante"; o art. 203, inc. I... pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em convenções...Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... 6602973) cumpre à parte autora a desconstituição dos registros de ponto colacionados aos autos (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC e Súmula 338 do TST), ônus do qual se...Pg. 129...

Andamento do Processo n. 1000283-38.2017.5.02.0710 - RTSum - 11/05/2017 do TRT-2

de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário" (CLT, art. 377). O fato de a reclamante...Andamento do Processo n. 1000283-38.2017.5.02.0710 - RTSum - 11/05/2017 do TRT-2 Processo RTSum-1000283... IMAGENOLOGIA E RADIOLOGIA ODONTOLOGICA EIRELI - JAIANA MOREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO ||| ...

×