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19 de fevereiro de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 17701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho..., uma vez que o § 4º do artigo 71 da CLT se destina a punir o empregador pelo período efetivamente trabalhado durante o descanso... e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). F...

Pg. 4186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2017

. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis... pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Para o autor, no entanto, o pleito é improcedente, posto...Pg. 4186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Andamento do Processo n. 0000093-20.2016.5.12.0041 - RO - 09/02/2017 do TRT-12

): - JOSE ALFREDO DE FREITAS ALVES JUNIOR - LUANA CLAUDINO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000093... das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art..., desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Le...

Andamento do Processo n. 0010612-84.2015.5.12.0010 - RO - 09/02/2017 do TRT-12

pelo pagamento de sua cota-parte, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula 368 do TST e da OJ 363... de sua cota-parte, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula 368 do TST e da OJ 363 da SDI I do TST... em consonância com a Súmula 381 do TST, a partir do ajuiz...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/02/2017

que ela atenderá, nos termos da lei, à "proteção à maternidade, especialmente à gestante"; o art. 203, inc. I, trata...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/02/2017 que se afigura de sobranceira..., o que mostra a inequívoca intenção do legislador constitucional em tutelar, no âm...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/02/2017

, nos termos da lei, à "proteção à maternidade, especialmente à gestante"; o art. 203, inc. I, trata da assistência social... Godinho Delgado, um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... Delgado, um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública ...

Pg. 5830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017

Pg. 5830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017 Assim, não havendo... a autora o pagamento previsto no art. 384 da CLT. Até bem pouco tempo, esta magistrada entendia que o artigo 384 da CLT não... e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Pelos controles de jornada e...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/01/2017

da mulher, prevê em seu art. 377 que a "adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública...Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/01/2017 atuou na área administrativa... do intervalo previsto no art. 384 da CLT afirmando que "... o Capítulo II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12470320155230106

do trabalho da mulher, prevê em seu art. 377 que a "adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada...:   ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1 º. É assegurado... .   ...  08- CONCLUSÃO   Após análise dos locais de labor do Autor, e baseando-...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 257002920075170003

: “a multa prevista no artigo 377 Consolidado é uma sanção... leia-se: a multa prevista no artigo 477 Consolidado é... julgado ao proferir fundamentação: a multa prevista no artigo 377 consolidado é uma sanção..., pois o artigo em discussão é... embargante, entendendo satisfatoriamente enfrentada no acórdão hostilizado...

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