Art. 87 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Andamento do Processo n. 1016362-23.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

indivisível e aludindo ao disposto no artigo 1322 do Código Civil, a autora protestou pela procedência da ação... aos autos, dispenso a abertura da fase instrutória e, ancorado no artigo 355, I, do …

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

juntadas aos autos por ocasião do oferecimento da contestação (artigo 434, caput, do Código de Processo Civil). Ante... com a observância do disposto no artigo 730 do Novo Código de Processo Civil

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Novembro de 2019

em prejuízo do uso a que se destina, além de diminuição considerável de valor, contrariando o art. 87 do Código Civil. Acentua... do Trabalho (CLT), inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0300201-66.2014.8.24.0071 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural - 11/11/2019 do TJSC

, por força do art. 87 do Código Civil (a contrário senso). Nada obstante o Executado alegar que a parte que lhe cabe é aquela..., uma vez que a área de reserva legal não poderá ser explorada …

Página 1760 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

sua totalidade, por força do art. 87 do Código Civil (a contrário senso). Nada obstante o Executado alegar que a parte que lhe... com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas …

Página 16810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal), tampouco ao artigo 1º da Lei 8.009/90 ou, ainda, ao artigo 87 do Código Civil." (destacamos), não... em sentido contrário .", bem assim que "Insta ressaltar que o artigo

Página 16813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal), tampouco ao artigo 1º da Lei 8.009/90 ou, ainda, ao artigo 87 do Código Civil." (destacamos), não... em sentido contrário .", bem assim que "Insta ressaltar que o artigo

Página 16816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal), tampouco ao artigo 1º da Lei 8.009/90 ou, ainda, ao artigo 87 do Código Civil." (destacamos), não... em sentido contrário .", bem assim que "Insta ressaltar que o artigo

Página 16819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal), tampouco ao artigo 1º da Lei 8.009/90 ou, ainda, ao artigo 87 do Código Civil." (destacamos), não... em sentido contrário .", bem assim que "Insta ressaltar que o artigo

Página 16822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal), tampouco ao artigo 1º da Lei 8.009/90 ou, ainda, ao artigo 87 do Código Civil." (destacamos), não... em sentido contrário .", bem assim que "Insta ressaltar que o artigo