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19 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 87 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Andamento do Processo n. 201712700542 - Interdição - 19/01/2018 do TJSE

RELACIONADOS OS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI13.146/2015,ART. 4º, INCISO III..., E ART. 1.767 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775 , §§ 1º A 3º , DO MESMO DIPLOMA, NOMEANDO... A DISPOSTO NO ART. 755 , § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

, COM FUNDAMENTO ART. 528 , §§ 3º A 7º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVENDO O DEVEDOR SER RECOLHIDO... DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI13.146/2015,ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767 , INCISO I... , DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775 , §§ 1º A 3º , DO MESMO DI...

Inteiro Teor. : 30031771220138260083 SP 3003177-12.2013.8.26.0083

proprietários, é presumida (art. 87, do CC). Embora o recorrente afirme que há viabilidade de dividir a casa, não prova essa PODER... PAULO Registro: 2018.0000002428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 3003177... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO . 43596. APELAÇAO n. 30031...

Andamento do Processo n. 0005118-45.2010.4.02.5001 - 08/01/2018 do TRF-2

da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09... suscetível de divisão (art. 87 , CC ), a fim de observar o regramento do art. 872, § 1º, NCPC_. Para cumprimento, expeça...-se mandado. Cumpridas as diligências acima, aguarde-se o prazo de 10 (dez) d...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

PAULA ALLEMAND Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419... responsável deverá verificar se o bem é suscetível de divisão (art. 87, CC), a fim de observar o regramento do art. 872.../06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região ...

Inteiro Teor. : 21325105020178260000 SP 2132510-50.2017.8.26.0000

ser fraccionada, sem prejuízo de sua essencialidade, cabe divisão (art. 87, do CC). O imóvel residencial não comporta... PAULO Registro: 2017.0000981489 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória 2132510... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140112322 RN

em que estabelece o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. II. O art. 739-A, §5° do CPC impõe como condição... (Código Civil, art. 87). Para proclamar a divisibilidade de uma coisa, o jurista se vale de um critério utilitarista... executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2155005720085060291

. Aliás, ressalto que o condomínio é instituto previsto no Código civil (artigos 1314 e seguintes), não se constituindo... permite o fracionamento e divisão cômoda, sem que tal fato importe em alteração na substância, nos termos do art. 87 do Código... do bem em 05.03.2013 (v. efb6cdf - p. 10). A Adjudicação foi deferi...

Andamento do Processo n. 0215500-57.2008.5.06.0291 - AP - 13/12/2017 do TRT-6

o fracionamento e divisão cômoda, sem que tal fato importe em alteração na substância, nos termos do art. 87 do Código civil..., ressalto que o condomínio é instituto previsto no Código civil (artigos 1314 e seguintes), não se constituindo em motivo... em 05.03.2013 (v. efb6cdf - p. 10). A Adjudicação foi deferida (v....

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2017

, sem que tal fato importe em alteração na substância, nos termos do art. 87 do Código civil. Sendo que a demarcação... previsto no Código civil (artigos 1314 e seguintes), não se constituindo em motivo, por si só, para que seja anulada... edital efb6cdf - p. 11- 12), o Reclamante apresentou o pedido de adjudicação ...

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