Artigo 87 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

prejuízo do uso a que se destina. Trata-se, portanto, de indivisibilidade física ou material (art. 87 do CC... de extinção nos termos do art. 53, §4° da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo sem …

Página 2151 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo , ex vi art. 944 do Código Civil... de indébito em dobro , nos termos do art. 42 , parágrafo único do Código

Página 2155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

vi art. 944 do Código Civil , dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘ A indenização mede-se pela... cobrada, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro , nos termos …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

COMO E QUEM RECOLHERÁ O BEM PELA SUA ESPÉCIE - BEM NÃO DIVISÍVEL ART. 87 CC . ROGO MINHAS DESCULPAS ÀS PARTES PELO MEU ERRO... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESACORDO COM O ARTIGO 85 , § 2º DO …

Página 2151 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo , ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo... de indébito em dobro , nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de …

Página 2155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

cobrada, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro , nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa.... 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da …

Andamento do Processo n. 0000839-02.2013.5.15.0107 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

da previsão contida no art. 87 do Código Civil. In casu, no imóvel em apreço está construído um galpão de estrutura... Barão (fl. 338). Não tem lugar, portanto, a incidência da regra inserta no art.…

Andamento do Processo n. 0000839-02.2013.5.15.0107 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

no art. 87 do Código Civil. In casu, no imóvel em apreço está construído um galpão de estrutura metálica e de parte...). Não tem lugar, portanto, a incidência da regra inserta no art. 842 do Código

Andamento do Processo n. 0000839-02.2013.5.15.0107 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

da previsão contida no art. 87 do Código Civil. In casu, no imóvel em apreço está construído um galpão de estrutura metálica... (fl. 338). Não tem lugar, portanto, a incidência da regra inserta no a…

Página 3096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destina, à luz da previsão contida no art. 87 do Código Civil. In..., portanto, a incidência da regra inserta no art. 842 do Código Civ…