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27 de abril de 2017
Artigo 87 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 87 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

A divisão e extinção do condomínio rural

Civil estabelece no Art. 87 que “os bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância... fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei 4.504 , de 30.11.1964, nenhum imóvel rural poderá ser... pelos condôminos. Entretanto, a extinção de condomínio é prejudicada quando o ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Contratado: H . Strattner & Cia Ltda CNPJ: 33250713/0001-62 Nota de Empenho: 2017NE02484 Programa de Trabalho: 10302093048500000 Classificação Econômica: 33903980 Objeto: Contrataçao de serviço de

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Processo 1007928-09.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Cardoso de Lima - - Francisco Delgado Moreno - - Francisco Castro Valverde - Associação dos

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Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

dentro das seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa do lote nº 362, segue nas seguintes confrontações, rumos e distâncias: com o lote nº

Andamento do Processo n. 1017435-05.2016.8.26.0003 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1017435-05.2016.8.26.0003 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Reinaldo Cordeiro Souza - Marcos Pandolfi - - Cristina Carballeda Adsuara Pandolfi, - - Lauro Tamotsu Tokojima - -

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

de DIRPF/DIRPJ mantenha-se arquivada em pasta de sigilo, dando-se ciência ao exequente para requerimentos, e decorrendo prazo de 60 dias descarte-se. Int. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB

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Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 0172831-31.2012.8.26.0100 (583.00.2012.172831) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Elisio Scala - - Rosana Guimil

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