Art. 164 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075384891 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075262469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075262469 (Nº CNJ: 0290361-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RPV cumprida. incidência dos JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384442 SC 2013/0158964-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.442 - SC (2013/0158964-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ PROCURADOR : FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM E OUTRO(S) - SC025125 RECORRIDO : …

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fl. 57): AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA…

Página 3172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

juntando apenas cópia extraída do meio eletrônico, que carece da assinatura do MM. Juiz a quo, sendo assim imprestável para aparelhar o recurso, já que não é considerado cópia autêntica da decisão…

Página 1356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Por fim, em relação ao registro do prequestionamento, esclareço que ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, sendo que, para prequestionar a matéria, basta que a decisão…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

processual". Tratando-se de mandado de segurança, que tramita pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), aquilatado o disposto nos arts. 11, § 1º, da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTAlç 00013257420175210011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras,…

Página 908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Segunda Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JUÍZA FEDERAL JANE REIS GONÇALVES PEREIRA PROCESSO 0097171-60.2015.4.02.5101 (2015.51.01.097171-4)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160202854 RN

Apelação Cível n° 2016.020285-4 Origem: Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Marlon Jeferson Araújo Morais Advogado: Cidney Bezerra da Silva (OAB/RN 3715) Apelado: Município de Grossos…