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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 164 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 164 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ACÓRDÃO: 178259 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00307662520128140301 PROCESSO ANTIGO: 201330310032 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

7. No caso em apreço, a CDA não veio instruída com a data de lançamento. Sendo assim, acertadamente, a magistrada da causa tomou como parâmetro o primeiro dia dos respectivos anos fiscais (2001,2002

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

1. A quaestio iures ora submetida a julgamento cinge-se em saber se o instituto da prescrição aplica-se à demanda em apreço, para tanto é preciso que se determine a data de início da contagem e

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Citada a parte executada, sem que adote qualquer das providências referidas no item 3 acima, venham conclusos para decisão. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. assinado eletronicamente – CPC, Art.

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO EXECUTADA ENGEGLASS PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA C O N C L U S Ã O Autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular, Dra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA. Rio de

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível

Pg. 666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

C O N C L U S Ã O Autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular, Dra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. D E C I S Ã O Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da

Pg. 667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Magistrado(a) JANE REIS GONCALVES PEREIRA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ ADVOGADO: RJ077237 - PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA REU: RAFAEL SZMIT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Pg. 668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

D E C I S Ã O Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a execução. Decorrido um ano sem manifestação contrária da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na

Pg. 669. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

6 - 0112416-43.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.112416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/05/2017 12:04 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

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