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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 164 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 164 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 316353620078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

elencados, bem como o disposto no artigo 154 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Ademais, a sentença extintiva prolatada... , ambos do Código de Processo Civil . 7. Nessa toada, verifica-se que não se trata de erro material ou formal, pois fulminado... não assistiria ao Município ante a prescrição configurada. 1...

Pg. 723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

-se a exequente para manifestação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. (assinado eletronic amente – CPC , art. 164 , § únic o)..., art. 164, § único) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA Juíza Federal Titular 2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.... EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Proce...

Andamento do Processo n. 0000014-77.1975.805.0023 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dos artigos 164 e 458 do Código de Processo Civil, as sentenças serão.... EXEGESE DO ARTIG0164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. 1. Conforme... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NA SENTENÇA - ATO INEXISTENTE...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro BOLETIM: 2017000082 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0082153-05.1992.4.02.5101 Número

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JANE REIS GONCALVES PEREIRA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO ADVOGADO: RJ138890 - MAGNA KARINE DE SA

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 54 - 0598641-02.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0598641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:21 02ª Vara

Pg. 720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Passado o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação ou pedido de desbloqueio pelo executado, determino seja efetivada a penhora dos ativos financeiros bloqueados. Após, intime-se o executado, por

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

garantir a execução por meios menos gravosos, e mesmo assim quedou-se inerte, resta legítima a aplicação da medida constritiva. Ante o exposto, DETERMINO a penhora eletrônica a ser implementada via

Pg. 723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e; o art. 655-A do CPC surgiu exatamente pra viabilizar a realização da

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

buscar a satisfação do seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realizaç ão do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, pois que, nos termos do art 655-A, §1º do

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