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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 86 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Andamento do Processo n. 1003120-49.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

do artigo 86 do Código de Processo Civil. Vedada a Compensação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor...), de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e 1% ao mês a partir de então.Em virtude... que lhe foram concedidos, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § ...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

danoso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.No mais, mantenho a sentença proferida... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou... concedidos, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, também do Cód...

Andamento do Processo n. 1003140-40.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2018 do TJSP

em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e 1% ao mês a partir de então.Em virtude da sucumbência recíproca, condeno... cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo... deverá pagar em relação ao patrono da outra, nos termos do artigo 85, ...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Vedada a Compensação, fixo... de conhecimento da Ação Civil Pública (01/11/1997), de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003... da outra, nos termos do artigo 85, §§ 2ºe 14, também do Código de Proce...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições... da Lei n. 13.146/2.015, em especial nos seus artigos 6º, 84, 85 e 86, e tendo sido nomeada, como sua CURADORA, a Sra... de Guarulhos, em 10 de janeiro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE ...

Andamento do Processo n. 1002409-46.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade... Código de Processo Civil determina que: “Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção... o Código de Defesa do Consumidor.Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Le...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil... que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil).Aqui se faz necessário destacar que a redação... do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justa...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do artigo 4º, inciso III do Código Civil, de acordo com o artigo 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86... artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais... jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do Código Civil, de acordo com o artigo 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015... 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe curadora a Sra. Juvina Gomes... revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, como foi dada no...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 142375320118240020 Criciúma 0014237-53.2011.8.24.0020

o presente recurso especial alegando violação aos arts. 86 e 1.022 do Código de Processo Civil; 405 e 944 do Código Civil.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal... ao art. 405 do Código Civil, pois os requisitos necessários à admissão d...

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