Art. 86 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Andamento do Processo n. 0011012-65.2017.5.03.0144 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

, nem dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, porque segundo antigas regras de hermenêutica, a lei especial... determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 1.577.175 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, e 1.022 do Código Civil ; 186 , 393 , 402 , 403 , 405 e 927 do Código Civil . Sustentou, em síntese: a) negativa...Andamento do Processo n. 1.577.175 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do …

Página 2956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

alegou, além de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 86 , 292 , V, 373 , I , e 1.022 do Código Civil ; 186... , 393 , 402 , 403 , 405 e 927 do Código Civil . Sustentou, em síntese: a) …

Andamento do Processo n. 0012095-19.2017.5.03.0144 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-3

aplicáveis as regras dos artigos 389 e 404 do Código Civil , nem dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil... da norma revogada". Devem ser mencionados, também, os artigos 7º a 10 do mesmo Cód…

Página 4569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

violação dos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 86, 818 e 821 do Código Civil e 464, § 1º, e 473 do Código... de Processo Civil. Requer, que todas as intimações sejam dirigidas ao …

Página 1853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Massaqui Kashiura (OAB: 163406/SP... DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CC, COM HONORÁRIOS …

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

pelas instituições financeiras é o dinheiro, bem juridicamente consumível (art. 86 do Código Civil). Toda relação jurídica... nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. Com …

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

financeiras é o dinheiro, bem juridicamente consumível (art. 86 do Código Civil). Toda relação jurídica obrigacional....355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, cumpre assentar que …

Modelo de Cobrança indevida - Declaratória de inexistência de dívida

morais suportados pelo autor, nos termos dos art. 5º, X, da CF-88, art. 86 do CC-02 e art. 6º, VI, do CDC. DO DANO... DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador …

Modelo de Anulação de Negócio de Compra e Venda

. 86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações..., coação, simulação, ou fraude" (arts. 86 e 113). J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in Código