Artigo 13 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Página 17382 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Logo, tenho que devem os dias a que teria direito, serem convertidos em pecúnia, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do erário, não se prestando a mera alegação de que o contrato de estágio…
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Página 209 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2024

por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor público responsável pelo setor de estágio ao qual o estagiário estiver subordinado. 4. DO AUXÍLIO E BENEFÍCIOS 4.1 O estagiário…
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Publicação do processo nº 5043791-40.2024.8.09.0074 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/05/2024 15:02:04 LOCAL : IPAMERI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 407 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Maio de 2024

2023, publicada na Edição 49, de 15 de março de 2023 e Decreto de 11.04.2023, publicado no DOE de 11.04.2023Edição 68. Considerando o constante no Requerimento DER-GCONTAB (ID.0048543259) e Despacho…
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Página 758 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 13 de Maio de 2024

8.3 As convocações dos candidatos aprovados serão realizadas por correspondência eletrônica com confirmação de recebimento nos endereços indicados pelos candidatos no ato da inscrição. 8.4 O…
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Página 72 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Maio de 2024

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.XXXXX/0001-66, com sede administrativa na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ ES,…
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Página 154 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Maio de 2024

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua…
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Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo (AL-ES) de 7 de Maio de 2024

RESOLVE: Art. 1º Fica inserido no Anexo Único do Ato nº 2602, de 13 de dezembro de 2023, que aprovou o calendário anual referente ao exercício de 2024, contendo os feriados no âmbito da Assembleia…
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Página 1670 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2024

MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE Rua: Paulo Sardagna, 797 - Bela Vista CEP: 89180-000 - CNPJ: 83.XXXXX/0001-82 Site: WWW.riodooeste.sc.gov.br E-mail: pmro@riodooeste.sc.gov.br Telefones: 47 - 35430261…
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Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Abril de 2024

9.2 O termo de compromisso só será assinado pelo candidato que atender todas as condições estabelecidas neste Edital. 9.3 No caso da impossibilidade de comparecimento poderá ser nomeado um procurador…
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