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20 de abril de 2019
Artigo 85 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 85 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 40016175520138260006 SP 4001617-55.2013.8.26.0006

do Código Civil e artigo 85, incisos e § 2º, do Código de Processo Civil). Em que pesem as alegações do embargante, o acórdão... que venha a interpor. É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração... (artigo 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal; artigos 85, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10139960820188260361 SP 1013996-08.2018.8.26.0361

que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código Civil, devendo ser observada gratuidade..., além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. Alberto Gosson Relator... São Paulo Registro: 2019.0000292583 ACÓRDAO Vi...

Andamento do Processo n. 1006462-58.2018.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

85, §2°, incisos I e III e §16 do Código de Processo Civil e artigo 406 do Código Civil. No entanto a condenação é feita... demonstrados por documentos e dispensam a dilação probatória, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil (CPC... de acordo com os parâmetros do artigo 98, § 3º do Código de Processo ...

Pg. 412. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DO ARTIGO 85, 2º, INCISOS I AO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO A PAGAMENTO DAS CUSTAS... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FORTE NO ARTIGO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22684963920188260000 SP 2268496-39.2018.8.26.0000

devem compreender prestações que podem ser substituídas umas pelas outras (art. 85 do CC ). Presente a hipótese do art... 2268496-39.2018.8.26.0000, da Comarca de Registro, em que são agravantes FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA e JORGE DA COSTA... (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI. São Paulo, 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10130355420178260506 SP 1013035-54.2017.8.26.0506

e dos artigos 85 , 370 , 371 e 539 do Código de Processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Civil. Por essa razão... aduzida no recurso de apelação. Busca o prequestionamento da aplicabilidade dos artigos 53 e 1.331 do Código Civil... do art. 535 do Código Processo Civil” (STJ- Corte Especial, ED no REsp 4...

Pg. 11681. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

de experiência (sic). Não fosse o bastante, o atual artigo 112 do Código Civil Brasileiro, em consonância com o direito anterior... Financeira. Pois bem, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, condiciona que as cláusulas contratuais serão... interpretadas favoravelmente em defesa do consumidor, estribada que f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10046527920188260562 SP 1004652-79.2018.8.26.0562

– Inexistência de ato ilícito – Art. 188, I, do Código Civil – Exercício legal do direito, pré-excludente da ilicitude da conduta... dos arts. 188, I e 395, do Código Civil, preexcludente da responsabilidade, cuja existência, veracidade e validade... dos honorários advocatícios fixados em 13% do valor da causa, incluí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10094787620178260565 SP 1009478-76.2017.8.26.0565

Normativa 28/2008 do INSS – Transmissão das obrigações, nos termos do art. 1.997 do Código Civil – Precedentes... excludente da suposta ilicitude do comportamento, art. 188, I, do Código Civil mantendo a disciplina da sucumbência... advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 11, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10650849220188260100 SP 1065084-92.2018.8.26.0100

recursais, art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso provido, em parte. Apelação manejada contra sentença... a verba honorária para 13% do valor da condenação pelo trabalho recursal, art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... voo de ida, art. 373, I, do Código de Processo Civil – Prejuízos materiais que ...

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