Artigo 85 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017679-65.2015.8.26.0003 SP 1017679-65.2015.8.26.0003

expressamente se pronunciado quanto à propalada “violação ao art. 1.767 do CC/02 c/c art 3º do CC/02, art. 85, § 3º... PAULO artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil vigorante (CPC/2015), …

Andamento do Processo n. 0176292-62.2018.8.06.0001 - Interdição - 23/10/2020 do TJCE

. único, art. 3º, Lei n.º 1.060/50), constando do edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa... aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos …

Andamento do Processo n. 0114018-28.2019.8.06.0001 - Curatela - 23/10/2020 do TJCE

, art. 3º, Lei n.º 1.060/50), constando do edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos …

Andamento do Processo n. 0153602-39.2018.8.06.0001 - Interdição - 23/10/2020 do TJCE

o exercício da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85... do Estatuto da Pessoa com Deficiência e art. 1.772 do CC, observando-se as …

Página 534 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

de natureza psíquica, nos termos do art. 85 da Nova Lei 13.146/15. Por consequência, extingo o feito com resolução... de natureza negocial, sem a representação de sua curadora CLAUDIANE MARIA …

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PRI. Campinas, 21 de outubro... sua validade condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 104 …

Página 466 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO... do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais …

Página 543 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

de 10 (dez) dias, por ser o(a) requerente beneficiário da Justiça Gratuita (par. único, art. 3º, Lei n.º 1.060/50... Público, acolho o pedido formulado nesta ação, nos termos do art 487, inciso I, …

Página 544 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

), com intervalo de 10 (dez) dias, por ser o (a) requerente beneficiário da Justiça Gratuita (par. único, art. 3º da Lei .... 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e art. 1.772, CC, …

Página 545 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (§2º do art 85 do CPC). P.R.I. Arquivem-se, após as formalidades legais... sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código