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29 de abril de 2017
Artigo 85 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 85 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Andamento do Processo n. 06176661220168140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 06176661220168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Interdição em: 20/04/2017---REQUERENTE:OVERLANDI RODRIGUES DE LIMA

Pg. 12250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

(art. 479 do NCPC), verifico que não foram produzidas outras provas a infirmá-lo, motivo pelo qual compactuo com as conclusões periciais, não merecendo reparos a r. sentença. Nego provimento.

Pg. 12256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

7.2 - Considerando-se a ficha técnica (FISPQ) do produto denominado "Curing", os EPIs utilizados pelo autor e o método de aplicação do produto, conclui-se que o autor exerceu atividades consideradas

Pg. 12263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, ainda prevalece o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação concomitante de dois requisitos: o benefício

APELAÇÃO CÍVEL: AC 123627220054036100 SP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO "CAIXAGIRO INSTANTÂNEO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA D...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 434 SP 2017/0085816-5

-se. Inicialmente, faz-se mister destacar os artigos do Novo Código de Processo Civil acerca da tutela provisória: "Art. 294... por força do disposto no art. 66-B , § 4º , da Lei 4.728 /65. Garantia fiduciária não constituída em termos formalmente...; 83, III, 85, 458, 461, 1.361, § 1º, e 1.362, IV, do CC/02; 18 , I...

Apelação: APL 16418383 PR 1641838-3 (Acórdão)

o patrono. Salienta-se a inaplicabilidade do artigo 85 , § 2º do Novo Código Civil , pois, a demanda foi proposta... que houve pagamento a credor putativo. Asseverou que o artigo 309 do Código Civil deve ser aplicado, pois, a documentação... de qualquer outro adimplemento pela seguradora. Acerca da validade do pagamen...

Apelação: APL 16114031 PR 1611403-1 (Acórdão)

o disposto no art. 85 , § 2.º, do Código Civil ." 2. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 40.1), alegando.... ART. 12 , VI , DA LEI 9.656 /98. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO... artigo 12 da Lei 9.656 de 1998, com exceção dos procedimentos odontológi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881048 MG 2016/0063376-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.048 - MG (2016/0063376-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCOS MACHADO BORGES AGRAVANTE : JUAREZ GONÇALVES DE MORAES AGRAVANTE : LUIZ JACINTO DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : LUIS FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO : DIRCE DIAS FERREIRA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6702320115150127 0000670-23.2011.5.15.0127

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO TRT 15 REGIÃO Nº 0000670-23.2011.5.15.0127 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO

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