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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002652-58.2014.8.17.0710 do dia 21/02/2017 do DJPE

de Pernambuco. DESPACHO Por delegação a mim conferida nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra-se vista à Procuradoria...Andamento do Processo n. 0002652-58.2014.8.17.0710 do dia 21/02/2017 do DJPE 002. 0002652-58.2014.8.17.0710 Apelação... : Luís Alberto Gallindo Martins (PE020189) Advog : e Outro (s) - conforme Reg...

Andamento do Processo n. 0003389-88.2013.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

de Pernambuco DESPACHO Por delegação a mim conferida nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra-se vista à Procuradoria...Andamento do Processo n. 0003389-88.2013.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE 003. 0003389-88.2013.8.17.0001 Apelação... Rodrigues (PE030724) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art...

Andamento do Processo n. 15315-50.2014.8.17.0480 do dia 21/02/2017 do DJPE

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado Dr. Everton.../2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado Dr. Paulo Roberto Pereira (OAB/PE 33.609), para... que os requisitos prescritos no art. 41 do Código de Processo Penal estão ...

Andamento do Processo n. 00523-49.2015.8.17.1000 do dia 21/02/2017 do DJPE

Segundo Requeridas: FAESPE e FUNESO ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no art. 93, XIV da CF/88, art. 162, § 4º do CPC...Andamento do Processo n. 00523-49.2015.8.17.1000 do dia 21/02/2017 do DJPE Processo : 00523-49.2015.8.17.1000 Classe..., art. 1º do Provimento 08 de 28/05/2009 (DOPJ 09/06/2009), que autorizam...

Andamento do Processo n. 0071492-35.2009.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ

E OUTRO Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte...Andamento do Processo n. 0071492-35.2009.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ Proc. 0071492-35.2009.8.19.0001...

Andamento do Processo n. 0137059-52.2005.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ

. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:Sr. Advogado, (a), cópias desentranhadas...Andamento do Processo n. 0137059-52.2005.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ Proc. 0137059-52.2005.8.19.0001... (OAB/RJ-068521), Dr (a). ADRIANA GAMA GUTERRES (OAB/RJ-118986) X MANOELINA MITROPOULOS EST...

Andamento do Processo n. 0049247-98.2007.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ

), Dr (a). ANDERSON FERNANDES DA SILVA (OAB/RJ-158418) ORDEM DE SERVIÇO 01/08 C/C ART. 162 , § 4º DO CPC : EM PROVAS...Andamento do Processo n. 0049247-98.2007.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ Proc. 0049247-98.2007.8.19.0001... DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (Adv (s). Dr (a). PROCURAD...

Andamento do Processo n. 0355712-40.2013.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ

do artigo 162, § 4º do CPC, acrescido pela Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos... 216 e 247 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Provimento CGJ 16...Andamento do Processo n. 0355712-40.2013.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 0009602-15.2016.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/02/2017 do TJSP

- Certifico e dou fé que, Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado...Andamento do Processo n. 0009602-15.2016.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/02/2017 do TJSP Processo 0009602... DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGU...

Andamento do Processo n. 0038232-74.2008.8.19.0203 - 21/02/2017 do TJRJ

-110159) X MARCELO MARTINS DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). MARA TEIXEIRA MONTEIRO MOTA (OAB/RJ-174693) (Art. 162, § 4º...Andamento do Processo n. 0038232-74.2008.8.19.0203 - 21/02/2017 do TJRJ Proc. 0038232-74.2008.8.19.0203...

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