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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1002436-03.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

UNIBANCO S/A - CERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162... , § 4º do C.P.C. , Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado 1307/07 e Cód. 15 h do CPDOE, estando os autos...Andamento do Processo n. 1002436-03.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

. 93 , XIV , da CF e no art. 162 , § 4º do CPC e com Provimento 001/20007 CGJ/MA (anexo D), especificadamente no inciso XV.... Resp: 184069 PROCESSO 0000867-11.2014.8.10.0143 (8782014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA...: Tomarem conhecimento do inteiro teor do ato ordinatório. ATO ORDINATÓR...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

ORDINATÓRIO Fundamentado no art. 93 , XIV , da CF e no art. 162 , § 4º do CPC e com Provimento 001/20007 CGJ/MA (anexo... a ausência da parte requerida implicará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 7º , da Lei n... Judicial SERGEAN DE SOUSA SILVA Titular da Comarca de Morros Proces...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

art. 162 , § 4º do CPC c.c o Provimento n.º 001/2007 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório:? Intime-se a parte...: 147785 PROCESSO 0001300-08.2016.8.10.0058 (13502016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR... - MARANHAO S/A ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4.462 Pr...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514 /97, que ainda não transcorreu. Aguarde-se, pois... - Bruno Romano - Banco Panamericano S/A -Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para... 122887/SP) Processo 1000099-46.2017.8.26.0037 - Reintegração / Manuten...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

- Marcelo Augusto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário...(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2017 Processo 1004599-58.2017.8.26.0037... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do artigo 162 do CPC e Comunicado CG 1307/2007 da ECGJ, publicado no DJE no dia 21/12/2007, ficam os executados... - Banco Bradesco S/A -Lacon Engenharia Ltda e outros - Certifico e dou fé que em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º...), LILIANE FABRE GUANDALINI ALANIZ (OAB 212285/SP) Processo 1009954-83.2016.8....

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Oficial (cf. artigo 272 , do Código de Processo Civil ), sob pena de multa de dez por cento do valor da condenação (artigo...:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002564-95.2017.8.26.0047 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 REQTE : E.B.S. ADVOGADO... 523 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil ).Fixo, desde já, os ho...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

( Código de Processo Civil , art. 921 , §§ 1º, 2º e 3º).Intimem-se. - ADV: OSCAR DE CARVALHO (OAB 35306/SP) Processo... do Código de Processo Civil .Declaro levantada a penhora antes efetivada (fls. 66), independentemente... - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Di...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

.M.V. - Ficam as partes, em conformidade com o artigo 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , a Portaria 03/2011 do Juízo da 1... , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, ao requerente...) ordinatório (s): Faço vista dos autos, em conformidade com ...

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