Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° e CURSOS E . , ambas as partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0089841-23.2002.8.05.0001 - Apelação - 29/04/2022 do TJBA

DECISÃO 0089841-23.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Ataliba Almeida De Medeiros Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Requerido: Alberico…

Andamento do Processo n. 0523730-43.2015.8.05.0001 - Apelação - 29/04/2022 do TJBA

DECISÃO 0523730-43.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Mirivaldo Carneiro Rios Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Requerido: Estado Da Bahia…

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2022

1. Não é intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2015, na vigência, portanto, do CPC/1973, quando…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE VINHEDO/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos atos da execução em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0003443-79.2016.8.16.0000 Iporã 0003443-79.2016.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 1.7 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0003443-79.2016.8.16.0000 Iporã 0003443-79.2016.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE A ORDEM DE CITAÇÃO EDITALÍCIA TER PARTIDO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DE OUTRAS …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Dissolução

Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1.a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo. ASSISTÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Processo n.° LOPEAS,…

Andamento do Processo n. 0070251-50.2008.8.05.0001 - Apelação - 07/03/2022 do TJBA

DECISÃO 0070251-50.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Caixa De Previdência Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151-A) Advogado:…

Página 197 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2022

Secretaria da Seção de Recursos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0070251-50.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…