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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 3031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ORDINATORIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P ORTARIA N. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010 DA CGJ/TJ... AUTOS NR. : 330 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO... DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201502599150 AUTOS: 1479/2015 ACAO D...

Pg. 3032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. ATO ORDINATóRIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P ORTARIA N. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05... DE 15 (QUINZE ) DIAS. PLANALTINA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. ATO ORDINATORIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC... DE INTERDITOS) REQUERENTE : LLA REQUERIDO : VCB ADV REQTE : 40106 GO - JOR...

Pg. 3036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 45 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO PROPRIO ADVOGADO A IMPLEM ENT ACAO DA INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS... 698, DO CODIGO DE P ROCESS O CIVIL, CONSIDERANDO-SE QUE O PONTO CONTROVERTIDO NAO SE REFERE AOS INTERESSES DAS CRIANCAS..., NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS. PLANALTINA, 21 DE FEVEREIRO ...

Pg. 2622. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo : 5177154.94.2016.8.09.0045 Promovente(s): MASTER MAGAZINE... - MOREIRA MARQUES TECIDOS LTDA - ME Promovido(a): ROMULO ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS Fundamentação legal: § 4º do Art.... 162 do CPC. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e document...

Pg. 2624. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

APARECIDA DE SOUSA MAGALHAES EPP Promovido(a): VALDIRENE BATISTA DE OLIVEIRA RAMOS Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC..., Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo : 5307208.51.2016.8.09.0045 Promovente(s): LUCIMAR...) dias; 11 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, ...

Pg. 2633. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA Promovido(a): OSVALDO J DA SILVA AGROPECUARIA ME Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC..., Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo : 5127788.86.2016.8.09.0045 Promovente(s): T FÉRTIL...) dias; 11 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, n...

Pg. 2635. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ACADEMIA – LTDA – ME Promovido(a): VITORIA RIBEIRA DA SILVA Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC. 01 - [ ] Diga..., Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo : 5311674.88.2016.8.09.0045 Promovente(s): GOMES COELHO... de 05 (cinco) dias; 10 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o cre...

Pg. 4331. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

legal: § 4º, do art. 162, do CPC. 01-( ) Intime-se o exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção...-( ) Recolha a parte autora, as custas iniciais do processo, prazo de 05(cinco)dias; 06-( ) Manifeste-se a parte autora...; 10-( ) Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o interesse no prosseguimento do fei...

Pg. 220. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231, do Provimento 17 de 15 de março de 2013... de Processo Civil, c/c o art. 231, do Provimento 17 de 15 de março de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal...-E a partir desta data, até o efetivo pagamento, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CP...

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 1.001, do novo Código de Processo Civil, dada a ausência de lesividade à agravante. Com efeito, o ato... pelo cartório, despacho este irrecorrível, por força do citado artigo 1.001, do novo Código de Processo Civil... de Processo Civil Recurso manifestamente inadmissível Aplicação do artigo 932, inciso III, ...

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