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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

8010558-31.2013.8.11.0009; EXEQUENTE: ELIZANGELA DE ABREU EXECUTADO: ANA LUCIA SELESTINO . FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s), através do(a) Advogado(a)/Procurador(a), da decisão judicial cujo teor se

Pg. 321. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, anotando-se no sistema Apolo o decurso do prazo quinquenal. INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado, via DJE. Cumpra-se.

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): ELIAS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S)

Pg. 416. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Cod. Proc.: 33499 Nr: 462-27.2014.811.0052 AÇÃO: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. CLÁUDIA BARROS DA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de

Pg. 1622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 67 - 0149909-47.2017.4.02.5168 Número antigo:

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

(assinado eletronicamente) ANTONIO DE CARVALHO BARROSO Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA, KATHIA WALESKA LOPES CRESCENCIO PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. ROGERIO SANTOS CORREIA). . ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no

Pg. 31. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

35a. VARA FEDERAL Intimação 35a. VARA FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000088 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Pg. 2649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

AUTOR: GUILHERME AUGUSTO COSTA RÉU: PANIFICADORA ART & PAES LTDA - ME Fica V. Sa. intimado o autor para, em 05 dias, informar se todas as parcelas foram quitadas, bem como qual parcela do pagamento

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