Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Advogado: PE022718 - Rostand Inácio dos Santos Despacho: ATO ORDINATÓRIOIntimação das partes para manifestarem-se sobre diligênciaProcesso
Proc. 0312512-17.2012.8.19.0001 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X VIAÇÃO CARAVELE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (OAB/RJ-004517D),
JOAQUIM PEDRO ROHR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Despacho: 1. Nada a ser provido por este juízo, considerando que, conforme informado pelo peticionário de fls. 413, a
PRECATÓRIOS JUDICIAIS SOB O Nº 2017.03611-5Nos termos do art. 162, § 4º do CPC, acrescido pela Lei nº 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247 da CNCGJ/RJ e
Processo Nº: 0000035-33.2016.8.17.1300 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A Advogado: CE007945 - Almerinda Leite Barbosa Oliveira
ADV: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo: 0848790-89.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cartão de Crédito - AUTOR: ANDREA ALINE FELIPE GOMES DE FRANCA - RÉU: BANCO BONSUCESSO
ADV: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo: 0842260-69.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cartão de Crédito - AUTOR: CLOVIS CAMPOS DA ROCHA JUNIOR - RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. -
ADV: PIERRE DE CARVALHO FORMIGA (OAB 7781/RN) - Processo: 0847900-53.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - RÉU: IDELMAR
ADV: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo: 0842690-21.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cartão de Crédito - AUTOR: JOSE ANTONIO NETO -RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. - ATO
ADV: JOSE LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN) - Processo: 0847019-76.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Contratos Bancários - AUTOR: BANCO BRADESCO SA - RÉU: AILTON SILVEIRA JUNIOR - ATO ORDINATÓRIO