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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0030245-58.2011.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

ORDINATÓRIO: Com Fundamento no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e provimento 08/2009, intimem...Andamento do Processo n. 0030245-58.2011.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0030245-58.2011.8.17.0810... de Despachos Ordinatórios 00061/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos...

Andamento do Processo n. 0018555-27.2014.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

, do Código de Processo Civil e Provimento 08//2009, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar o recurso... Silva Advogado: PE026718 – Camila Novaes Constantino Réu: FUNAPE ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no art. 162, § 4º...Andamento do Processo n. 0018555-27.2014.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE P...

Andamento do Processo n. 0017329-50.2015.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO: Com Fundamento no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e provimento 08...Andamento do Processo n. 0017329-50.2015.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0017329-50.2015.8.17.0810... de Fatima do N. Araújo Data: 27/07/2017 Pauta de Despachos Ordinatórios ...

Andamento do Processo n. 0006348-30.2013.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

: O ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento 08...Andamento do Processo n. 0006348-30.2013.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0006348-30.2013.8.17.0810... (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Maria de Fatima do N. Araújo Data: 27/07/2...

Andamento do Processo n. 0004856-32.2015.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

Advogado: PE020304 - Alexandre Vasconcelos. ATO ORDINATÓRIO: Com Fundamento no artigo 162 § 4º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0004856-32.2015.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0004856-32.2015.8.17.0810... e provimento 08/2009 do Conselho de Magistratura, intime-se a apelada pa...

Andamento do Processo n. 0021037-79.2013.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0021037-79.2013.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0021037-79.2013.8.17.0810... 0001334-86.2017.8.17.2730, que tramita eletronicamente, extraída do processo n...

Andamento do Processo n. 0083344-65.2003.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP

. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fls. 225...Andamento do Processo n. 0083344-65.2003.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP Processo 0083344-65.2003.8.26.0100... (583.00.2003.083344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gráfica e Editora Anglo Ltd...

Andamento do Processo n. 0139676-08.2010.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP

que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s...Andamento do Processo n. 0139676-08.2010.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP Processo 0139676-08.2010.8.26.0100... DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLA THEMIS LAGROTTA GERMANO ESCRIVÃ(O...

Andamento do Processo n. 0139997-09.2011.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP

que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s...Andamento do Processo n. 0139997-09.2011.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP Processo 0139997-09.2011.8.26.0100... CARLA THEMIS LAGROTTA GERMANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA DE ARAUJO DAVIS EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0169107-24.2009.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP

Kopczynski Vivone - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário...Andamento do Processo n. 0169107-24.2009.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP Processo 0169107-24.2009.8.26.0100...(O) JUDICIAL SILVANA DE ARAUJO DAVIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2017...

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