Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° e CURSOS E . , ambas as partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe,…
1. Não é intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2015, na vigência, portanto, do CPC/1973, quando…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE VINHEDO/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos atos da execução em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa…
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 1.7 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE A ORDEM DE CITAÇÃO EDITALÍCIA TER PARTIDO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DE OUTRAS …
Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1.a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo. ASSISTÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Processo n.° LOPEAS,…
DECISÃO 0070251-50.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Caixa De Previdência Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151-A) Advogado:…
Secretaria da Seção de Recursos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0070251-50.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…