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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0014388-43.2009.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, e de acordo com o art. 3º do Provimento n. 002/2000 de 30.11.2000, da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0014388-43.2009.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5 6 - 0014388-43.2009.4.05.8300 ANA MARIA...

Andamento do Processo n. 0006489-57.2010.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE . ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, e de acordo com o art. 3º...Andamento do Processo n. 0006489-57.2010.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5 19 - 0006489-57.2010.4.05.8300 JOSE GONÇALVES...

Andamento do Processo n. 0003818-95.2009.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

PACHECO TAVARES ). Por força do art. 162, parágrafo 4º do CPC, PROCEDO A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS...Andamento do Processo n. 0003818-95.2009.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5 14 - 0003818-95.2009.4.05.8300 LEONOR GOMES...

Andamento do Processo n. 0013289-90.2008.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5

NOGUEIRA (INSS)). ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 162, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, modificado... pela Lei n. 8.952, de 13/12/94, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a. Região, vista à...Andamento do Processo n. 0013289-90.2008.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5 ...

Pg. 120. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

conforme noticiado às fls. 34, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil... deste Juízo, nos termos do Provimento CGJ 15/2003 de 22/03/2003, com fulcro no disposto no art. 162, §4o. do Código... de Processo Civil - DESPACHO ORDINATÓRIO: À parte autora para retirar o mandado de av...

Pg. 222. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

de extinção (art. 485, parágrafo primeiro, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil). Deverá... do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos., à REQUERIDA Proc. 0016123....R.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB/RJ-118273)...

Pg. 223. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

-120335) Nos termos do que preceitua o art. 162, §4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. Proc. 0034612....P.D.M., Intimado: J.S.L.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (OAB/RJ-101743) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º...-057379) X A.C.A.G. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA...

Pg. 224. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

/RJ-115300) X P.S.C.F.J., Intimado: L.L.P.T.L. Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica... o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos, AO AUTOR PARA CUMPRIR FLS. 100 Proc. 0029139... do § 7º do mesmo artigo;3) O cumprimento da sentença das demais parcelas em atraso, dev...

Pg. 88. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", e a execução com fundamento no artigo 924, III.... Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", e a execução com espeque no artigo 925..., ambos do Código de Processo Civil/2015, deixando de conden...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

ORDINATÓRIO01. Em consonância com o disposto no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL 04/2013 e de acordo com o art. 162, §4º... do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, bem como que a advogada de defesa, no mesmo prazo justifique sua ausência..., do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes, cientificando-...

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