Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
8010558-31.2013.8.11.0009; EXEQUENTE: ELIZANGELA DE ABREU EXECUTADO: ANA LUCIA SELESTINO . FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s), através do(a) Advogado(a)/Procurador(a), da decisão judicial cujo teor se
Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, anotando-se no sistema Apolo o decurso do prazo quinquenal. INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado, via DJE. Cumpra-se.
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): ELIAS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S)
Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Cod. Proc.: 33499 Nr: 462-27.2014.811.0052 AÇÃO: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª
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35a. VARA FEDERAL Intimação 35a. VARA FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000088 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS
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