Art. 162, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075433805 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075433805 (Nº CNJ: 0307495-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074994310 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70074994310 (Nº CNJ: 0263546-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247335 RS 2011/0076643-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.335 - RS (2011/0076643-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : …

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Neste ponto, nenhum reparo merece a sentença. Como bem salientou o ilustre magistrado, Paulo Meneghetti: A ré figura como cessionária da cota de consórcio, fl. 11, por isso é quem tem obrigação…

Página 891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará…

Página 893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Página 698 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00003623420148140070 PROCESSO ANTIGO: ---…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

cumprimento à determinação contida no Provimento nº 006/2009-CJCI, uso do presente para INTIMAR A PARTE AUTORA, através de seus (suas) advogados (as) habilitados (as) nos autos, para querendo,…

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão,…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

de analisar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, e, desta feita, de opor-se à execução por meio de embargos. Sobre a hipótese, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça,…