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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Neste sentido, o entendimento adotado pelo Eg. STJ, quando do julgamento dos seguintes julgados: . AgRg no Ag 725466/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/08/2006: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

Andamento do Processo n. 0802852-40.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802852-40.2017.8.02.0000 Prestação de Serviços 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Gizélia dos Santos e Santos Ltda. Advogado : Audenes

Pg. 103. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

feira). 18. Não obstante, vê-se que, na verdade, o prazo para interposição do presente recurso começou a fluir a partir do dia 24.05.2017, data em que a agravante protocolou pedido de reconsideração

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

cumpriu a determinação.É o relatório.DECIDO.A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que

Pg. 198. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

apreciação deste Recurso pela respectiva Turma” (sic, fl. 07). 5. À fl. 42, determinei a intimação da parte agravante para se pronunciar acerca da possível intempestividade deste recurso, com

Andamento do Processo n. 2119224-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2119224-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2132430-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2132430-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1018577-13.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018577-13.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Cassiano Abraao Ruivo Costa -

Andamento do Processo n. 1020625-42.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1020625-42.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Ift Transportes Aereos Ltda - Vistos.É ação de busca e apreensão

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