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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2017

curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638534 AM 2016/0301136-2

com a sistemática da lei processual civil vigente à época do despacho, (art. 162 , § 2º e 3º do antigo CPC ), "decisão..., de qualquer recurso, à luz do artigo 504 do Código de Processo Civil . - Agravo conhecido e desprovido. (fl. 248) Em suas razões.... [...] 2. Conforme o disposto no art. 504 do Código de Processo ...

Agravo de Instrumento: AI 2590923 PR 259092-3 (Acórdão)

que corrigem dívida rural'. O Banco fez, como lhe faculta o art. 289 do Código de Processo Civil , pedido sucessivo... remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 3... GUIESSMANN ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 259092-3/01, DE GOIOERÊ - VARA C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20710730820178260000 SP 2071073-08.2017.8.26.0000

da Agravada. Despacho sem cunho decisório capaz de causar gravame à Agravante (art. 162 , § 3º , do CPC ). Ausência..., motivo pelo qual é incabível, na espécie, a concessão do prazo a que alude o parágrafo único do artigo 932 do CPC de 2015... decisório (art. 1.001 do CPC de2015). Sobre o tema, há precedentes deste T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 217722120138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

. A regra está inserta no art. 128 , I , da Lei Complementar 80 /94, com a redação dada pela Lei Complementar 132 /2009... DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE SE AFIGURA IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 162 , § 3º E 504... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709436 DF 2015/0114219-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.436 - DF (2015/0114219-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S) - DF029620 ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF028480 AGRAVADO : SONIA FOGACA BRITO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10000891220178010000 AC 1000089-12.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.172 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1000089-12.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Mâncio Lima Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelação: APL 15316819 PR 1531681-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO ...

Andamento do Processo n. 1003580-25.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003580-25.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard S.A. - Jenifer Lima Santos - Vistos.É ação de busca e apreensão de objeto de

Andamento do Processo n. 00318307020128140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00318307020128140301 PROCESSO ANTIGO: 201430163828 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 12/04/2017 AGRAVADO:G. C.

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