Art. 12, § 1 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Andamento do Processo n. 0301531-10.2018.8.24.0055 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSC

CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DA LEI N. 11.788/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO... DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM A QUO IRRETOCADO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS …

Página 235 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DA LEI N. 11.788/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... NA SENTENÇA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM A QUO IRRETOCADO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015311020188240055 Rio Negrinho 0301531-10.2018.8.24.0055

do exercício da atividade, consoante estabelece o art. Lei n. 11.788/2008, in verbis : Art. 12. O estagiário poderá receber... RECEBIDA A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE ESTÁGIO REMUNERADO QUE POSSUI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301531-10.2018.8.24.0055 Rio Negrinho 0301531-10.2018.8.24.0055

DE ESTÁGIO REMUNERADO QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DA LEI N. 11.788/2008. AUSÊNCIA... RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A …

Edital N.º 001/2019 - 21/08/2019 do TJRR

empregatício de qualquer natureza, na forma do disposto no § 1º do art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/2008. 2...), nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.788/2008 e art. 51, § 5º, da Lei

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Agosto de 2019

. 12 da Lei Federal n.º 11.788/2008. 2 - DAS VAGAS 2.1 O Processo Seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva..., além de observar o prazo do visto temporário de estudante, na forma da …

Andamento do Processo n. 0011331-33.2016.5.15.0015 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

ressaltar que, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 11.788/08, a eventual concessão de outros benefícios, a exemplo... da Lei 11.788/08 estabeleceu obrigações específicas para a parte …

Andamento do Processo n. 0011331-33.2016.5.15.0015 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

de contraprestação, bem como de auxílio-transporte. Convém ressaltar que, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 11.788/08... de ensino. Neste ponto, tem-se que o art. 9º da Lei 11.788/08

Andamento do Processo n. 0011331-33.2016.5.15.0015 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

cumpridos os artigos da Lei 11.788/2008, especialmente os artigos 1º e 3º, que ora transcrevo: Art. 1º Estágio é ato...º do art. 12 da Lei 11.788/08, a eventual concessão de outros benefícios, a …

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

ARCAR COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO (ART. 12, § 1º, DA LEI N. 11.788/08). ALIMENTANDA QUE AINDA NECESSITA DO AMPARO... AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART.…