Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Página 1347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

de avaliação (CC, art. 83, III c/c art. 1.364), defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia...-se o processo conforme anteriormente determina no evento 64 (CPC, art . 313, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053786-90.2019.8.19.0000

incorpóreos (art. 83, inciso III, do Código Civil).” (Direito societário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 47... de distribuição entre todos os legatários instituídos em testamento. Dispõe …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004181-06.2018.8.24.0000 Itajaí 4004181-06.2018.8.24.0000

/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para fins de assentar que a cessão fiduciária... ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041250-91.2012.8.19.0000

; que direitos de crédito ou recebíveis são bens móveis para os efeitos legais, consoante o art. 83 , III do CC/02... da recuperação judicial, nos termos do art. 49 § 3º da Lei 11.101 /05; que a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410242-62.2019.8.12.0000 MS 1410242-62.2019.8.12.0000

legais (artigo 83, III, do Código Civil). Por isso, os respectivos créditos não estão sujeitos aos efeitos da recuperação... Empreendimentos Imobiliários Ltda. II. Fundamentação Segundo o disposto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079842720208070000

, inciso III, do Código Civil é equiparado à bem móvel e fungível, e que o referido dispositivo permite a compensação... veiculação de excesso de execução, segundo a inteligência do artigo 223, …

Página 258 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2020

” [...]. Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para fins... de proprietário fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § …

Página 262 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2020

estabelece o art. 49, § 3º, Lei 11.101/05. A esse respeito esclarece, FÁBIO ULHOA COELHO: “Alguns advogados...-se, a propósito, o art. 83, III, do CC. Nesse dispositivo o legislador brasileiro …

Andamento do Processo n. 0600019-77.2019.6.26.0415 - Representação - 11/06/2020 do TRE-SP

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art. 83 do Código Civil... em doação eleitoral acima do limite estabelecido pelo art. 23, § 1º, …

Página 284 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Junho de 2020

o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem..., mas sim ao valor máximo de R$40.000,00 ressalvado pelo art. 23 , § 7º , …