Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Página 3987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

O embargante afirma que é casado desde10/07/1998 com Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, executada na ação principal, em regime de comunhão de bens, e que sua esposa, na constância do…

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

Processo Nº ETCiv-0000580-78.2021.5.09.0661 EMBARGANTE CLAUDIO ANTONIO CASADEI ADVOGADO HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO(OAB: 31718/PR) ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 38859/PR) EMBARGADO…

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Processo…

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Processo…

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453240 MT 2014/0107137-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1453240 - MT (2014/0107137-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2174869-15.2017.8.26.0000 SP 2174869-15.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000510249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2174869-15.2017.8.26.0000/50002, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2029030-51.2020.8.26.0000 SP 2029030-51.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000464177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…