Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190369314000 MG

quanto ao enquadramento dos direitos creditórios como espécies de bens móveis, nos termos do que prevê o art. 83, III, do Código... Civil de 2002, o que, evidentemente, permite uma interpretação …

Andamento do Processo n. 8001023-34.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2019 do TJBA

, depreende-se que guarda relação com o que estabelece o art. 83, II e III, do Código Civil, ratificando a ideia de que as leis... violados. Salientou, ademais, que os arts. 1.361, § 2°, e 1.362, inc…

Página 568 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

-se que guarda relação com o que estabelece o art. 83, II e III, do Código Civil, ratificando a ideia de que as leis não... afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235557120198240000 Joaçaba 4023555-71.2019.8.24.0000

a tentativa. Os direitos são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se, a propósito, o art. 83, III, do CC... imóveis). Por isso, o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 deve ser …

Página 1987 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, para efeitos legais, é de bem móvel, incluso na categoria dos bens incorpóreos previsto no art. 83, III, do Código Civil...Pg. 1987. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 260 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, todos da Lei 7.713, art. 21 da Lei 8.981/95, 46 da Lei 8541/92 e art. 83, III, CC, bem como a existência de divergência... AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI

Andamento do Processo n. 59-98.2017.6.10.0003 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

patrimonial, que é considerado bem móvel para todos os efeitos legais, na forma do artigo 83, inciso III, do Código Civil... CAMPANHA ELEITORAL. ART. 23, §§ 1º E 3º, DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO …

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

todos os efeitos legais, na forma do artigo 83, inciso III, do Código Civil. Precedente do TSE. 5. Importante salientar... do excesso cometido - patamar mínimo previsto no art. 23, § 3º, da Lei

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 19 de Setembro de 2019

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3..., uma vez que há renúncia pessoal de caráter patrimonial do doador, o …

Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, títulos de créditos recebíveis, que tem natureza jurídica de bens móveis (artigo 83, III, Código Civil), sendo necessário... artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, no sentido de que a cessão …