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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 2030896-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

, EM CONJUNTO COM O ART. 83, III DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 66-B DA LEI 4.728/1965 JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL... SOLIDARIAMENTE EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM AOS COOBRIGADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º DA LEI ... CREDITÓRIOS, QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICI...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/08/2018

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel... de recursos estimáveis em dinheiro, cujas regras e limites vigentes à epóca estavam dispostos no art. 23, § 7º, da Lei n.º... (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º) Sem grifos no o...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3293320166040001 Manaus/AM 79202017

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro... no conceito de "bens móveis ou imóveis de propriedade...

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.04.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2018 do TSE

patrimonial, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83... fundamentos (fls. 585-588): [...] O Código Civil, em seu artigo 82, define bens móveis como aqueles bens sucetíveis..." , conforme impõe o art 435 do Código de Processo Civil. (Acórdão TRE-AM n....

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação..., o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel... de propriedade do doador" . O art. 83 do Código Civil estabe...

Inteiro Teor. Representação: RP 7962 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... da Lei n° 9.504/97, notadamente diante do previsto no art. 45, III, da Res.-TSE n° 23.406/2014, o qual estabelece..., o magistrado entendeu que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.5...

Inteiro Teor. Representação: RP 3288 SIMPLÍCIO MENDES - PI

patrimonial, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83...), ou seja, ela efetuou a doação abaixo do percentual de 10% (dez por cento) previsto no §1° do art.23 da Lei das Eleições... doada seria insignificante. Quanto à multa, o magistrado entendeu que...

Inteiro Teor. Representação: RP 2766 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação..., o magistrado entendeu que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.504/97 após a sua alteração pela Lei n° 13.478/2017...-se dentro do limite estabelecido no art. 23,§7° da Le...

Inteiro Teor. Representação: RP 8047 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.504/97 após a sua alteração pela Lei n° 13.478/2017 e a cominou no valor... estabelecido no art. 23,§7° da Lei das Eleições. Afirmo...

Inteiro Teor. Representação: RP 7792 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil... o agravado no disposto no art. 23, § 1o da Lei n° 9.504/97, notadamente diante do previsto no art. 45, III, da Res.-TSE n... de 10% (dez por cento) previsto no §1° do art.23 da Lei das Eleiç...

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