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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 469613820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento – Processo n.º 0046961-38.2016.8.19.0000 Agravo de Instrumento – Processo n.º 0051117-69.2016.8.19.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20162975820178260000 SP 2016297-58.2017.8.26.0000

fiduciária sobre recebíveis são, por lei, considerados espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código..., nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil . Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Concluindo, não há discrepância... em consonância com o artigo 83 , III do Código Civil , para fins...

Agravo de Instrumento: AI 20162975820178260000 SP 2016297-58.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil . Recurso provido.... , da Lei 11.101 /2005. Propriedade fiduciária sobre recebíveis são, por lei, considerados espécie de bens móveis... judicial. Créditos com garantia fiduciária a rigor excluídos da recuperação judicial nos termos do artigo 49 , § 3º...

Andamento do Processo n. 1020294-57.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1020294-57.2016.8.26.0564 (apensado ao processo 1003394-96.2016.8.26.0564) - Embargos à Execução -Recuperação judicial e Falência - Roupas Profissionais Munoz Acuna Importação e Exportação

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Bacenjud e Infojud. Após, com a juntada das pesquisas, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP) Processo 1018290-47.2016.8.26.0564 - Cumprimento

Andamento do Processo n. 0717906-71.1991.8.26.0100 - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0717906-71.1991.8.26.0100 (000.91.717906-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA HELENA FRANCO CAMARGO - OLAVO LACERDA DE CAMARGO JUNIOR e outro - JOAQUIM AUGUSTO LACERDA DE

Andamento do Processo n. 0043302-17.2016.8.26.0100 - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0043302-17.2016.8.26.0100 (processo principal 1047144-85.2016.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - Editora Rideel Ltda. -

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

PEREIRA (OAB 65960/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), GISELLE SILVA FIUZA (OAB 256527/SP), LINO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB 92462/SP), CHRISTINA ANGIOLETTI (OAB 93658/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos.Diante da falência e da reabertura das verificações de crédito, conforme sentença de decretação da falência,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22188044220168260000 SP 2218804-42.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234941 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2218804-42.2016.8.26.0000, da

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