Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 0021139-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJBA

0021139-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB: 20451/BA) Agravado : Tratormaster Tratores Peças e Serviços Ltda Advogado

Andamento do Processo n. 0027431-24.2016.8.16.0035 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1726912-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/219183. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível.

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

garantia fiduciária, na hipótese de descumprimento da obrigação garantida pelo devedor, não estarão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, in

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

recurso. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso e/ou antecipação dos efeitos da tutela

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6240885520168060000 CE 0624088-55.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0624088-55.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco Guanabara S/A Agravado:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6220096920178060000 CE 0622009-69.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622009-69.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Comercial Ferro e Aço Ltda - Em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6220088420178060000 CE 0622008-84.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622008-84.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Comercial Ferro e Aço Ltda - Em

Andamento do Processo n. 0006721-03.2017.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1687098-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/115369. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1687098-5, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0015235-93.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : FREE WAY COMÉRCIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057370 RS 2017/0034499-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.370 - RS (2017/0034499-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO J SAFRA S/A ADVOGADOS : ALICE BATISTA HIRT E OUTRO(S) - RS044369 FABIO MARIANTE MINCARONE - RS0019835 JOAO HELIO SANTOS RENNER - RS081679 AGRAVADO : C.C. PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO : CLAUDIA MARTI...

×