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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 142/146). É o relatório. Passo ao voto. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JORGE NARCISO BRASIL (OAB 250143/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) Processo 1014089-12.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro -

Andamento do Processo n. 19-89.2015.6.06.0103 - Representação - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL Processo nº 19-89.2015.6.06.0103 Representação: Doação de recursos acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

Consoante parecer ministerial, os serviços prestados não ultrapassaram o limite legalmente previsto no dispositivo antes citado, o que atrai o insucesso do pleito ministerial. Eis o entendimento do

Pg. 415. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

móveis (artigo 83, III, Código Civil). Em análise de cada um dos documentos trazidos pelas recuperandas, denota-se que cada... aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) e o juízo da recuperação não pode embaraçar.../2005 deve ser aplicado em conjunto com o disposto no artigo 1.361, § 1...

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

fiduciária. Art. 66-B da Lei n. 4.728/65. Crédito é bem móvel (art. 83, III, CC) e admite cessão fiduciária (Súmula 59... alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à... que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18, IV, da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22517368320168260000 SP 2251736-83.2016.8.26.0000

. Os direitos são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC... do Código Civil de 2002” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13) Nesse sentido escreveu Fábio Ulhoa Coelho : “Alguns advogados... se referidos a bens imóveis). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22315166420168260000 SP 2231516-64.2016.8.26.0000

também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13... são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo..., por força do art. 49 da Lei 11.101/2005; que essa parte de seu crédito é ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20305115420178260000 SP 2030511-54.2017.8.26.0000

alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13.... Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo, o legislador brasileiro consagrou uma categoria... de alcançar também os 'direitos obrigacionais' (salvo apenas se referi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1360328 GO 2012/0272730-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.328 - GO (2012/0272730-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : FÁBIO SANTANA NASCIMENTO E OUTRO(S) - GO026358 RECORRIDO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA ADVOGADOS : RENALDO LIMIRO DA SILVA - GO003306 ALEXANDRE F LIMIRO - GO020751 DECISÃO 1. Trata-se...

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