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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 4-62.2017.6.15.0051 - 08/01/2018 do TRE-PB

patrimonial, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83... da representada e, ao final, pediu, a condenação no pagamento de multa, consoante art. 23,§ 3º da Lei 9.504/97. Deferida... em pecúnia. Argumentou que a doação estimável em dinheiro encontra-...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/01/2018

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser..., a condenação no pagamento de multa, consoante art. 23,§3º da Lei 9.504/97. Deferida a medida de acesso às declarações anuais... estimável em dinheiro encontra-se nos limites do art. 23,§7º da Lei ...

Inteiro Teor. : 21813399620168260000 SP 2181339-96.2016.8.26.0000

parte do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002...). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para..., o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo, o legislador brasileir...

Inteiro Teor. : 21748691520178260000 SP 2174869-15.2017.8.26.0000

também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13... são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo... de individuação da garantia, previsto no art. 1.362, V do Código Civil, no ar...

Andamento do Processo n. 405-46.2011.6.18.0003 - Representação - 13/12/2017 do TRE-PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3..., do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar 64/90, incluída pela Lei Complementar 135/10. Inicialmente, a ação foi..., da Lei 9.504/97, em que são formulados pedidos de decretação da ...

Andamento do Processo n. 1004745-38.2017.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 13/12/2017 do TJSP

do inciso III do artigo 83 do Código Civil.Dessa forma, trata-se de procedimento de arrolamento (artigos 659 a 663 do Código... de Processo Civil) com partilha consensual às folhas 01/09 na forma da lei. As certidões negativas constam das folhas 63... o lançamento administrativo do ITCMD, consoante o §2° do artigo 662...

Andamento do Processo n. 1005634-89.2017.8.26.0510 - Inventário - 13/12/2017 do TJSP

do imóvel, apenas direitos contratuais, conforme inteligência do inciso III do artigo 83 do Código Civil. Dessa forma..., trata-se de procedimento de arrolamento (artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil) com partilha consensual descrita... o §2° do artigo 662, combinado com o §2° do artigo 659, ambos do Código d...

Andamento do Processo n. 1004848-14.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 13/12/2017 do TJSP

fiduciária de bens móveis compreende-se a cessão de direitos, por dois motivos.Primeiro deles é que, no art. 83, III, do Código.... 1.362, IV, do Código Civil, e artigo 33 da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial... e, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto às assim chamadas travas...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

móveis compreende-se a cessão de direitos, por dois motivos.Primeiro deles é que, no art. 83, III, do Código Civil..., do Código Civil, e artigo 33 da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe... de Direito Empresarial, j. 08/02/2017) (grifo nosso).Portanto, sem a indicação ex...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, conforme inteligência do inciso III do artigo 83 do Código Civil.Dessa forma, trata-se de procedimento de arrolamento... do imóvel, apenas direitos contratuais, conforme inteligência do inciso III do artigo 83 do Código Civil. Dessa forma, trata... (artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil) com partilha consensu...

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