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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Processo de conhecimento e recursos

incidente” (art. 162 , § 2º CPC ). No presente caso, não foi concedido efeito suspensivo do recurso, portanto, plenamente... Processual Civil . 5. Ed. Editora JusPodivm, 2009 MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Código de Processo Civil Interpretado... processual civil e processo de conhecimento - vol. I – Rio de Jan...

Agravo de Instrumento: AI 16642576 PR 1664257-6 (Decisão Monocrática)

Vistos. 1. Antes de mais, em cumprimento ao que determina o Código de Normas em seu item 2.3.9, abra-se novo volume do presente recurso. 2. BANCO DO BRASIL S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra o despacho de fl. 67-TJ (mov. 11.1), proferido pelo juiz de direito da Vara Ún...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 201512 DF 2012/0144746-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.512 - DF (2012/0144746-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VTC ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 AGRAVADO : YORK INTERNATIONAL LTDA ADVOGADOS : EDINEIA SANTOS DIAS E OUTRO(S) - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - SP286438 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994823 SP 2016/0262804-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.823 - SP (2016/0262804-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - DF020931 AGRAVADO : BANIF - BANCO INT...

Apelação: APL 15252545 PR 1525254-5 (Acórdão)

do artigo 1018 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Da litigância de má-fé Postula o Apelante... interlocutória da decisão que a soluciona fica evidente ante os termos do artigo 162 , § 2º , do Código de Processo Civil... da leitura do artigo 1.017, § 1º do Código de Processo Civil2, nota-se o ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912456 GO 2016/0113364-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.456 - GO (2016/0113364-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : IVAIR FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : ALESSANDRA REIS E OUTRO(S) - GO012516 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS E OUTRO(S) - GO026634 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto p...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.035126-8 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJDF

, nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estabelece o artigo 1.797 do Código Civil recair... dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estabelece o artigo 1.797 do Código Civil recair a administração... se afere do disposto no artigo 1.991 do Código Civil , in verbis: ?Art. 1991 ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.092968-7 - Cumprimento de Sentenca - 18/04/2017 do TJDF

ao processo (art. 162 , § 2º , do CPC ). 2. Não constituindo sentença o ato que converte o mandado inicial em executivo.... Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854 , § 5º , do novo Código de Processo Civil , é certo que os valores... realizadas, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze...

Apelação: APL 15316819 PR 1531681-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO ...

Andamento do Processo n. 1003580-25.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003580-25.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard S.A. - Jenifer Lima Santos - Vistos.É ação de busca e apreensão de objeto de

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