Art. 162, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Apelação Cível n. 0094101.14.2016 - 24/07/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5275796.09.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A…

Página 3311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

incompetência do juízo da comarca de Jataí-GO, decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência. Entretanto, o ato praticado (sentença) mostra-se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00141896920138240038 Joinville 0014189-69.2013.8.24.0038

Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075378422 RS

IDA Nº 70075378422 (Nº CNJ: 0301957-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DISSOLIUÇAO DE SOCIEDADE. INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO CABÍVEL. 1. O pronunciamento judicial que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247335 RS 2011/0076643-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.335 - RS (2011/0076643-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : …

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Neste ponto, nenhum reparo merece a sentença. Como bem salientou o ilustre magistrado, Paulo Meneghetti: A ré figura como cessionária da cota de consórcio, fl. 11, por isso é quem tem obrigação…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o…

Página 891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará…

Página 893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a…