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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

presente Embargos de Declaração (fls. 110/113), visando a reforma e ulterior reconsideração da determinação de fls. 108, sob fundamento de que esta estaria eivada de vício/omissão, pelo que, pede sua

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/04/2017). Isto posto, não há o que se falar em modificação do julgado através de Embargos de Declaração,

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

em 10.02.2016, comportando, em consonância com o artigo 14 do NCPC, uma análise sob a égide do antigo CPC (Lei nº 5.869/73). O artigo 557, §1ª-A do Código de Processo Civil/73, estabelece que se a

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

a comprovação da situação econômica do requerente e a sua hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos qualquer elemento de prova sobre o recebimento de proventos de aposentadoria ou

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

arts. 10, 183 e 933, do Novo Código de Processo Civil. II. Após, voltem conclusos. Curitiba, 10 de julho de 2017. Des. Stewalt Camargo Filho Relator 0027 . Processo/Prot: 1667615-0 Apelação Cível .

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

de fls. 12/16-TJ, manifestou-se pelo não conhecimento ao recurso de apelação cível. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. Exposto, decido. Cabe esclarecer que já se

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

mov. 8.1 -(fls. 57) requerendo, novamente, a concessão da assistência judiciária, pois houve mudança na situação fática, ou seja, deixou de ser titular do referido ofício, encontrando-se

Pg. 6500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

L.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes Ltda., CNPJ 26.462.699/0001-03 L.D.Q.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes Ltda., CNPJ 26.462.706/0001-69 L.D.T.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes

Andamento do Processo n. 1505585-97.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1505585-97.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rexam Beverage Can South America S/a. - Vistos.Fls. 1217/1218 São embargos de declaração opostos

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

estar pronto, veio a se insurgir quanto à nomeação do “expert” e ao documento por ele elaborado, advindo daí a ocorrência da preclusão temporal.Veja-se, assim, que a impugnação à nomeação deve ser

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