Parágrafo 2 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS Colendo Superior Tribunal de Justiça Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial RECORRENTE: DONIZETE VENANCIO RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros

Contudo, se este não for o entendimento desse Excelentíssimo Desembargador Presidente, pleiteia remessa das presentes contrarrazões ao E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tendo em vista o óbito…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS Colendo Superior Tribunal de Justiça Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial RECORRENTE: DONIZETE VENANCIO RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência

Contudo, se este não for o entendimento desse Excelentíssimo Desembargador Presidente, pleiteia remessa das presentes contrarrazões ao E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tendo em vista o óbito…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 32a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° DONIZETE VENÂNCIO , por sua advogada que esta subscreve, nos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 32a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° DONIZETE VENÂNCIO , por sua advogada que esta subscreve, nos…

Recurso - TRF01 - Ação Juros/Correção Monetária - Apelação Cível - de SM Distribuidora de Drogas contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1 a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°. A UNIÃO, por sua Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à…

Andamento do Processo n. 0009224-95.2018.8.26.0077 - Apelação Cível - 12/05/2022 do TJSP

Nº 0009224-95.2018.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -…

Andamento do Processo n. 5168039.77.2022.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 11/05/2022 13:21:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1339 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

tela, a decisão tem natureza interlocutória, vez que resolveu questão incidente (art. 162, § 2º, CPC/1973), ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação - Inexistência de dúvida…