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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 141896920138240038 Joinville 0014189-69.2013.8.24.0038

Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075378422 RS

IDA Nº 70075378422 (Nº CNJ: 0301957-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DISSOLIUÇAO DE SOCIEDADE. INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO CABÍVEL. 1. O pronunciamento judicial que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1247335 RS 2011/0076643-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.335 - RS (2011/0076643-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : VOLNEI PAULO BARNI - RS018839 RECORRIDO : PERFISERRA FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO : MARCEL CHAVEZ ORTIZ E OUTRO(S) - RS054821 ...

Pg. 5300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Neste ponto, nenhum reparo merece a sentença. Como bem salientou o ilustre magistrado, Paulo Meneghetti: A ré figura como cessionária da cota de consórcio, fl. 11, por isso é quem tem obrigação

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o

Pg. 891. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará

Pg. 893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074903576 RS

HTS Nº 70074903576 (Nº CNJ: 0254472-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. ação cautelar de protesto contra alienação. exclusão de litisconsorte por ilegitimidade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 125272320145010201

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/nc/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não prospera a arguida negativa de prestação

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