Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Pg. 948. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo

Andamento do Processo n. 0507729-12.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Administração Judicial - 02/06/2017 do TJBA

ADV: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB 14144/BA) - Processo 0507729-12.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Administração judicial - AUTOR: TRATORMASTER TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Vistos,

Pg. 193. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

pleno conhecimento e controle. Em razão da operação denominada "trava bancária", realizada em contratos de de alienação fiduciária, a instituição financeira torna-se proprietária fiduciária dos bens

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2017

bancárias". Em análise sumária da inicial e sua emenda, bem como dos diversos documentos que a instruem, que juntos somam quase 800 páginas, há exposição das causas concretas da situação patrimonial

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2017

DE PETROLEO S/A, R$ 5.792,02; JOFRANPE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME, R$ 5.500,00; JOSE ROBERTO DA SILVA, R$ 11.000,00; MARCELO SCHWAB PARDO, R$ 25.000,00; NOEL BUENO FERREIRA, R$ 11.640,00;

Pg. 564. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2017

Despejo por Falta de Pagamento Proc. 0006122-37.2015.8.19.0054 - GILMAR MACEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (OAB/RJ-072524) X JEAN CARLOS DE ANDRADE, AMANDA RAQUEL DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000359-96.2017.8.16.0077 - Recuperação Judicial - 23/02/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE CRUZEIRO DO OESTEVARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE -PROJUDIAvenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro -Cruzeiro do Oeste/PR - CEP:87.400-000 -

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.046.213/0002-06, com sede e

Andamento do Processo n. 0001700-67.2012.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001700-67.2012.8.10.0056 (17002012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO:

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2017

1015, Centro, que supostamente pertenceria a terceiros, bem como alegou que os bens a serem partilhados são um sítio localizado na Colônia AG-3, um automóvel Corsa Classic e uma firma individual, com

×