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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Andamento do Processo n. 0000359-96.2017.8.16.0077 - Recuperação Judicial - 23/02/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE CRUZEIRO DO OESTEVARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE -PROJUDIAvenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro -Cruzeiro do Oeste/PR - CEP:87.400-000 -

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.046.213/0002-06, com sede e

Andamento do Processo n. 0001700-67.2012.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001700-67.2012.8.10.0056 (17002012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO:

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2017

1015, Centro, que supostamente pertenceria a terceiros, bem como alegou que os bens a serem partilhados são um sítio localizado na Colônia AG-3, um automóvel Corsa Classic e uma firma individual, com

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Processo 1002583-27.2016.8.26.0180 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mebras - Metais do Brasil Eireli - KPMG Corporate Finance Ltda - Fazenda Pública do Municipio de Espirito

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

e da recuperação da empresa, que não consegue atingir seu objetivo.Posição minoritária há no sentido de que alguns juristas entendem que a cessão fiduciária de direitos creditórios não estaria

Andamento do Processo n. 0126925-62.2005.8.26.0100 - 02/08/2016 do TJSP

Processo 0126925-62.2005.8.26.0100 (100.05.126925-1) - Inventário - Inventário e Partilha - LUIGI TOGNOLI - ACHILLE GIACINTO TOGNOLI - RENATA LESSA TOGNOLI - Vistos.Desentranhem-se as fls.

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

dissolução da sociedade;III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.É de se observar que a referida norma, apesar de prevista no Capítulo atinente às sociedades

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1522964820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Gabinete Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo Apelação Cível nº 0152296-48.2013.8.19.0001 APELANTE: ERMANO DALLARI APELADO: ESTADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000405079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257096-33.2015.8.26.0000, da

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