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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Pg. 188. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

.C. ARTIGO 83 , INCISO II , LEI 11.101 /2005: AGK-4 LLC MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ 09.435.651/0001-89) R...$14.685.147,16. TOTAL DA CLASSE GARANTIA REAL CONCURSAL - ARTIGO 80 , C.C. ARTIGO 83 , INCISO II , LEI 11.101 /2005 = R... - ARTIGO 83 , INCISO VI , LEI 11.101 /2005: A F NOGUEIRA TAPEÇARIA ME (CPF/C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40071489220168240000 Capital 4007148-92.2016.8.24.0000

a transmissão de direitos reais sobre bens móveis (no caso, as cotas sociais - vide art. 83, II, do CC) e com usufruto... de Registro Civil, visto tratar-se de direito real (art. 1.410 do Código Civil). No Registro de Imóveis serão feitos.... SITUAÇAO JURÍDICA (ART. 116, INCISO I, DO CTN). NECESSIDADE DE AVERBAÇAO NO ...

Pg. 293. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

YOSHI MOREIRA Rescisão + FGTS - sem processo 413793588 37732193857 R$ 5.928,72 TOTAL R$ 34.873.577,36 CLASSE DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM GARANTIA REAL (ART. 67, E ART. 84,

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 17197385000121 R$ 15.203,80 TOTAL R$ 32.813.255,36 CLASSE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM C.C. ART. 83, II, LEI Nº 11.101/2005): CREDOR CPF/CNPJ

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

R$ 3.089.046,75 SCALON & CIA LTDA. 55354054000228 R$ 28.504,58 SILVA & BONATO LTDA - ME 7503225000100 R$ 97.123,66 TRANS MARCON DE ADAMANTINA LTDA ME. 4516657000167 R$ 53.235,00 TRAPICHE COMERCIO E

Andamento do Processo n. 0000790-64.2013.4.02.5002 - 01/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE

Pg. 538. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

Não se pode ver na propriedade o fundamento da proteção possessória. Essa assertiva é incompatível com a proteção possessória que se confere contra o proprietário, a qual é perfeitamente admissível,

Andamento do Processo n. 1000435-87.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1000435-87.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Metalúrgica Braspec Ltda. - Fls. 80/81: A ocorrência de morte do sócio de uma sociedade simples ou limitada

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

trabalhado pelo requerido, conforme decisão monocrática transitada em julgado, com valores devidamente atualizados até setembro de 2017, o valor total a receber pelos embargados é de R$ 6.629,79

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

detecte-se que as correspondentes razões dos embargos, diante da absoluta ausência de omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias (legitimidade, litisconsórcio e interesse) na decisão

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