Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Abril de 2020

, caracterizados enquanto “bem móvel” (art. 83, inciso II, do Código Civil), compete ao Juízo Universal aferir se tais bens....” (Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio …

Andamento do Processo n. 0010524-70.2019.5.03.0070 - ETCiv - 10/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010524-70.2019.5.03.0070 EMBARGANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP) EMBARGADO CLAUDIO RIBEIRO AMORIM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010524-70.2019.5.03.0070 - ETCiv - 10/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010524-70.2019.5.03.0070 EMBARGANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP) EMBARGADO CLAUDIO RIBEIRO AMORIM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010524-70.2019.5.03.0070 - ETCiv - 10/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010524-70.2019.5.03.0070 EMBARGANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP) EMBARGADO CLAUDIO RIBEIRO AMORIM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010524-70.2019.5.03.0070 - ETCiv - 10/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010524-70.2019.5.03.0070 EMBARGANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP) EMBARGADO CLAUDIO RIBEIRO AMORIM ADVOGADO…

Página 3480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020

ANTONIO DE SOUSA e outros (2), e estando a embargada GAMA METAL - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA em lugar ignorado, fica por este ato intimada para tomar ciência da decisão proferida nos autos, abaixo…

Página 3484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020

Intimem-se as partes. Assinatura PASSOS, 9 de Janeiro de 2020. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº ETCiv-0010524-70.2019.5.03.0070…

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020

credores do devedor comum. No caso, em abstrato, essa operação conciliatória de interesses era fértil, pois a estatura do saldo devedor (R$63.333,28 - f.101) é inferior àquela de avaliação do bem…

Página 3508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020

Em suma, a embargante reivindica a propriedade do bem penhorado (f.52). Em razão da alienação fiduciária, a penhora só pode recair sobre os direitos já adquiridos pelo executado para a aquisição do…

Página 5697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas – 1ª Vara Cível AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE CIVIL Processo nº: 5110989.60.2018.8.09.0024…