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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Andamento do Processo n. 2106150-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2017 do TJSP

Nº 2208658-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1081. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sem efeito suspensivo, até porque não foi requerido pela agravante. Sem informações, intime-se as agravadas para resposta no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida,

Andamento do Processo n. 0031297-07.2010.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 30/10/2017 do TJPR

49 da Lei 11.101/2005, isto se deve ao disposto no artigo 83, II e III, do Código Civil, pois em tais contratos... seu regular processamento. 6. Atendendo ao disposto no artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime... "identificados"(Inc IV do art. 18 da Lei 9.514/1977 e art. 33 da Lei 10.931/04-Vide no...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

fiduciário" dos direitos creditórios, conforme exige o §3º da LRF(vide nota 1), não se enquadrando, portanto, tais direitos creditórios, nessa regra de exceção. Nesse sentido: (...) Dessa forma, não

Andamento do Processo n. 1006931-53.2016.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 03/10/2017 do TJSP

e futuros, até liquidação da dívida.Tais direitos são, a teor do disposto no artigo 83, II e III, do Código Civil... de Empresas e Falência, ser feita de acordo com a previsão contida no artigo 83, II e III, Código Civil, a propriedade fiduciária... na recuperação judicial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses ...

Pg. 3568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

liquidação da dívida.Tais direitos são, a teor do disposto no artigo 83, II e III, do Código Civil, considerados espécie... feita de acordo com a previsão contida no artigo 83, II e III, Código Civil, a propriedade fiduciária de bens móveis... se enquadrando, portanto, nas hipóteses de exclusão elencadas no §3º, do ar...

Andamento do Processo n. 0021139-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJBA

0021139-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB: 20451/BA) Agravado : Tratormaster Tratores Peças e Serviços Ltda Advogado

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

garantia fiduciária, na hipótese de descumprimento da obrigação garantida pelo devedor, não estarão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, in

Andamento do Processo n. 0006721-03.2017.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJPR

direitos creditórios, considerados espécies de bens móveis, conforme dispõe o art. 83, II e III, do Código Civil... na exceção prevista no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou... da Recuperação Judicial nos termos do caput do Art. 49, da Lei 11.101/2...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2017

, considerados espécies de bens móveis, conforme dispõe o art. 83, II e III, do Código Civil. Portanto, fica claro..., pois, sem tal registro o crédito fiduciário não seria oponível aos demais credores (art. 1361, § 1º, do Código Civil). No... nos termos do caput do Art. 49, da Lei 11.101/2005. Porém, em que pese a arg...

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