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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 236. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

agosto de 2017. III - Intimem-se e cumpra-se, com urgência! MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.022186 Primeira Câmara de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9005646820138240061 São Francisco do Sul 0900564-68.2013.8.24.0061

Apelação Cível n. 0900564-68.2013.8.24.0061        Apelação Cível n. 0900564-68.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Apelante: Município de São Francisco do Sul Apelado: Carlos Alberto de Oliveira

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 696302720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0069630-27.2013.8.19.0021 Apelante: ROSA BARBOSA DA SILVA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NOVO GRAMACHO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5658720168110044 8845/2017

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 8845/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE PARANATINGA RELATORA:DESA. SERLY MARCONDES ALVES APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO JAGUARIBE APELADO(S):

Andamento do Processo n. 0010733-23.2015.5.15.0142 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010733-23.2015.5.15.0142 AUTOR LUIZ CARLOS MARTINS ADVOGADO Marcelo Gonçalves Scutti (OAB: 223128/SP) RÉU CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Advogado: PB019543 - ANDERSON DE AZEVEDO COSTA Executado: C. A. G. C. Advogado: PE027338 - Izabel Patrícia de Figueiredo Araújo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO

Pg. 52. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

pelo Juízo a quo, quando acolheu a ilegitimidade passiva de Divino Alves e determinou o prosseguimento do feito em relação a Clemente & Carvalho e Paulino Clemente, certamente não apresenta natureza

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Magistrado(a) MARIA ALICE PAIM LYARD AUTOR: ERNANI FERREIRA LOPES AUTOR: DARCY LORENCO DE BRITTO AUTOR: EDUARDO CHUAHY AUTOR: SESOSTRES DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: RJ012128 - HERMANN ASSIS BAETA

Pg. 6500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

L.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes Ltda., CNPJ 26.462.699/0001-03 L.D.Q.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes Ltda., CNPJ 26.462.706/0001-69 L.D.T.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 153565120128240008 Blumenau 0015356-51.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0015356-51.2012.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO

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