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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2017

Despacho Processo Nº RTSum-0011111-93.2016.5.18.0001 AUTOR EDMILSON CORREA DUTRA FILHO ADVOGADO CLOVIS VAZ DA FONSECA(OAB: 25259/GO) RÉU CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA RÉU NILVANE TOMAS DE SOUSA

Pg. 12402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

(inteligência dos Artigos 162 , § 1º e 463 , do Código de Processo Civil consentâneo e 897-A, da CLT ). A questão... instância, total e definitiva (inteligência dos Artigos 269 , III , 459 e 463 , do Código de Processo Civil , vigente... e 186 e 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido."(ED-RR - 37900-52...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 291515020168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

de que se reconheça que houve violação à legislação federal 9artigo 162 , § 1º , 513 e 522 do CPC /1973) quando a E. 9ª Câmara Cível... adequado. Extinção do processo sem a análise de seu mérito, na forma do artigo 6º , § 5º da Lei 12.016 /09, denegando... da Lei n. 12.016/09, extingue-se o processo sem a análise de s...

Apelação: APL 15864821 PR 1586482-1 (Acórdão)

SENTENCIAL. ART. 273 , § 6º , DO CPC E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber..., 15ª Ed. Juspodivm, 2013, p. 599-601): Cuida o Código de Processo Civil , nos artigos 267 e 269 , das hipóteses... artigos, será uma sentença. Não é bem assim, porém. A nova redação do § 1º do...

Agravo de Instrumento: AI 16253422 PR 1625342-2 (Decisão Monocrática)

."(grifo nosso) Para melhor compreensão do tema, veja-se que o artigo 162 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973... 162 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , define como sendo sentença"o ato do juiz que implica alguma... opostos viola o artigo 489 , § 1º , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994823 SP 2016/0262804-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.823 - SP (2016/0262804-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - DF020931 AGRAVADO : BANIF - BANCO INT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391563 MS 2013/0236692-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.563 - MS (2013/0236692-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : F C DA S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão pro...

Andamento do Processo n. 00008956520088140039 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008956520088140039 PROCESSO ANTIGO: 200810004678 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Processo Cautelar em: 15/03/2017---REQUERENTE:JONAS DAL MOLIN

Andamento do Processo n. 00008956520088140039 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008956520088140039 PROCESSO ANTIGO: 200810004678 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Processo Cautelar em: 15/03/2017---REQUERENTE:JONAS DAL MOLIN

Andamento do Processo n. 2012.01.1.086634-4 - Cumprimento de Sentenca - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.086634-4 - Cumprimento de Sentenca - A: JOSE LUCIANO ARANTES. Adv (s).: DF005119 - Irineu de Oliveira Filho. R: SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO SBT. Adv (s).: DF023451 - Sergio Henrique

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