Art. 162, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4895420145200005

Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO - CBA Advogado : Dr. Patrick Diego Dias da Silva Cavalcante Coutinho Agravado : ANDRÉ LUIZ SANTOS GOMES Advogado : Dr. Thiago Chagas…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13317420135200003

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/BRF/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO…

Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Outubro de 2017

o § 7º ao artigo 5º, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080/2012, assim como o art. 13-A da mesma lei. Menciona que caso não se submeta a esta exigência fiscal…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Outubro de 2017

. Protocolo: 2017/93251. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0016394-48.2012.8.16.0129 Execução de Título Extrajudicial. Apelante: Helio Silvano Biaggi. Advogado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 582522 PR 2014/0236568-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.522 - PR (2014/0236568-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR …

O conceito de sentença para o Processo Civil ao longo dos tempos

O conceito processual de sentença tornou-se um dos temas mais discutidos nos últimos anos, muito em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 11.232/2005, que modificou a redação do parágrafo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 894988 SP 2016/0081399-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.988 - SP (2016/0081399-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JOSE IDINEIS DEMICO ADVOGADA : HELEN CAROLINE …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00256911520145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025691-15.2014.5.24.0072 (AIAP) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00252319120155240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025231-91.2015.5.24.0072 (AIAP) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE…