Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024275-26.2020.1.00.0000 DF 0024275-26.2020.1.00.0000

), inclusive qualquer transação que seria uma transação financeira nos termos da seção 1956 (c)(4)(B) deste Artigo, porém... DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. …

Andamento do Processo n. 2.800 - Tutela Provisória na Ação Rescisória - 23/09/2020 do STF

, alínea a, e 12, § 4º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, aludindo ao fato de ser brasileiro nato, tendo... a perda de nacionalidade. Evoca o artigo 966, inciso V, do Código de Processo …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

, do Código de Processo Civil. Diz violados os artigos 12, inciso I, alínea “a”, e 12, § 4º, inciso II, alíneab... Penal); (b) quando constituírem instrumentos do crime; e (c) quando sejam …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0018984-79.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0018984-79.2019.1.00.0000

a decisão administrativa em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, bem... em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Feder…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25945 DF 2020/0077217-3

do art. 12, §4º, II da Constituição Federal." No entanto, afirma "que a Constituição Federal quando quis tratar... na decisão é o art. 249 do Decreto nº 9.199/2017, que possui a mesma redação do art

Andamento do Processo n. 25.945 - Mandado de Segurança - 31/03/2020 do STJ

, que possui a mesma redação do art. 12 , § 4º , II da Constituição Federal ." No entanto, afirma "que a Constituição... interpretação do art. 12 , § 4º , II , b , da CF . Aduz o perigo da demora …

Página 1879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

" e à correta interpretação do art. 12, § 4º, II, "b", da CF. Aduz o perigo da demora nos "graves danos de reparação... a decidir. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 0013823-59.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

as exceções previstas nas alíneas a e b, do § 4º , II , do art. 12 , da CF . 4 Supremo Tribunal Federal Relatório... da nacionalidade prevista na al. b do inc. II do § 4º do art. 12 da Constituição
Humberto Bezerra, Advogado
ano passado

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

RESUMO O STF decidiu em abril deste ano que Cláudia Hoerig, nascida no Brasil, deixou de ser nacional do Estado brasileiro ao abrir mão de sua nacionalidade e poderá ser extraditada para os Estados…
Poliany Cestari, Advogado
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Me naturalizei italiano! E agora? Perco a nacionalidade brasileira?

O direito a nacionalidade é um direito fundamental. Inerente à pessoa humana e a sua proteção jurídica. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n º 217 -A da Assembleia Geral das…