Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Helena Telino

Helena Telino -

Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária

1. Introdução É habitual encontrar casos de brasileiros que manifestam interesse em obter outra nacionalidade, seja porque residem no exterior, seja porque estão casados com cônjug...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

WILDEM CLAY MENDONÇA NASCIMENTO, natural do Estado de Goiás, nascido em 14 de maio de 1978, filho de Clarimundo Nascimento Neto e de Terezinha Mendonça Nascimento, Portaria datada de 30 de outubro de

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

V - melhorar processos internos. §1º O projeto será coordenado pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, com apoio

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, resolve: REVOGAR os atos que declararam a perda da

Andamento do Processo n. 0139560-60.2015.4.02.5101 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

Manifeste-se a CEF sobre o contido na certidão de fls. 69 e documento de fls. 70. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Assinado Eletronicamente SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal

Andamento do Processo n. 2013/0310014-7 - Mandado de Segurança - 30/09/2015 do STJ

(1127) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/0310014-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO (S)

Pg. 1265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2015

(1127) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/0310014-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO(S)

×