Art. 12, § 4, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Humberto Bezerra, Advogado
há 4 meses

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

, a Constituição Federal garantia expressamente no art. 12 , § 4º , II , b , a manutenção da cidadania brasileira... em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). …
Poliany Cestari, Advogado
há 4 meses

Me naturalizei italiano! E agora? Perco a nacionalidade brasileira?

não se baseou nas exceções previstas no artigo 12, § 4º, inciso II, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal... inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36359 DF - DISTRITO FEDERAL

a decisão administrativa em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, bem..., estando a decisão administrativa em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Março de 2019

com o disposto no art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, bem como com as disposições do art. 250, do Decreto 9.199...Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 prevista no Art. …

Questões sobre Nacionalidade

Diante desse contexto de nacionalidade, ao redirecionar para a questão de deportação de estrangeiros, convém fundamentar-se na Lei 13.445/2017 , no qual designa, em seu art. 50, que a deportação é a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0013823-59.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja …

Andamento do Processo n. 2.630 - Ação Rescisória - 26/06/2018 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.630 (734) ORIGEM : 33864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ALVES…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2018

fine, da Constituição Federal de 1988, a fim de que o julgamento realizado no MS 33.864/DF, seja declarado nulo, ou se esse não for o entendimento: 4) propugna para que seja julgada procedente a…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2018

sua especificidade, enquanto o green card é permanente e sem vínculos’. 35. Assim, desnecessária a obtenção da nacionalidade norteamericana para os fins que constitucionalmente constituem exceção à…

Perda da nacionalidade nata

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor :…