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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Questões sobre Nacionalidade

Diante desse contexto de nacionalidade, ao redirecionar para a questão de deportação de estrangeiros, convém fundamentar-se na Lei 13.445/2017 , no qual designa, em seu art. 50, que a deportação é a

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2630 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja reconhecida a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, por afronta legal ao art. 105, I, alínea ‘b’, da Con...

Andamento do Processo n. 2.630 - Ação Rescisória - 26/06/2018 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.630 (734) ORIGEM : 33864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ALVES

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

fine, da Constituição Federal de 1988, a fim de que o julgamento realizado no MS 33.864/DF, seja declarado nulo, ou se esse não for o entendimento: 4) propugna para que seja julgada procedente a

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

sua especificidade, enquanto o green card é permanente e sem vínculos’. 35. Assim, desnecessária a obtenção da nacionalidade norteamericana para os fins que constitucionalmente constituem exceção à

Perda da nacionalidade nata

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor :

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

Art. 38. Instruído o processo de reaquisição da nacionalidade brasileira, o Departamento de Migrações o encaminhará para decisão do Secretário Nacional de Justiça, acompanhado de parecer fundamentado

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

da Região Norte, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA, no âmbito da Amazônia Legal, com fundamento no art. 15-J, Paragrafo único, II, da Lei nº 10.260, de 6 de abril de 2001, alterada pela

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24118 DF 2018/0039203-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.118 - DF (2018/0039203-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS NATANIEL WANZELER ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305 MARCELO TURBAY FREIRIA E OUTRO(S) - DF022956 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO ...

Andamento do Processo n. 2018/0039203-0 - Mandado de Segurança - 28/02/2018 do STJ

(3443) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.118 - DF (2018/0039203-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS NATANIEL WANZELER ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ADVOGADOS :

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