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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

interesse púbico e social demarcado, em especial, no art. 47, da Lei 11.101/2005, com a apresentação, deliberação, votação..., 134, 179, 189, 191; no CC, arts. 44, inc. II, 50, 75, inc. IV, 82, 83, incs. I e II, 85, 86, 90, 91, 421, 422, 478, 479..., 375, 489, §1º, incs. II, IV, §3º, 1.022, inc. I, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0001673-50.2013.8.21.0151 - 05/04/2018 do TJRS

EXECUTADA RESIDE NA CIDADE DE ITATI/RS. CONSIDERANDO QUE, POR FORÇA DO ART. 83, I DO CÓDIGO CIVIL, A ENERGIA ELÉTRICA É... Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Nota de Expediente ...

Pg. 483. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2018

QUE A PARTE EXECUTADA RESIDE NA CIDADE DE ITATI/RS. CONSIDERANDO QUE, POR FORÇA DO ART. 83, I DO CÓDIGO CIVIL, A ENERGIA... DE PALMARES DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 50/2018 151/1.01.0000243-4 (CNJ 0002431-49.2001.8.21.0151) - ESTADO DO RIO...). INTIMAÇÃO AO EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS,EFETIVADA ...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso - 26/03/2018 do TJBA

que põe a salvo a Companhia do prescrito no art. 18 da Lei 12.767/2012, malgrado - malgrado sem que tenha se referido... e suprimida no caso concreto, por inconstitucional e ilegal, a aplicação do art. 18, da Lei 12.767/2012, assim como do feixe..., 50, 75, inc. IV, 82, 83, incs. I e II, 85, 86, 90, 91, 421, 422...

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2018

, 189, 191; no CC, arts. 44, inc. II, 50, 75, inc. IV, 82, 83, incs. I e II, 85, 86, 90, 91, 421, 422, 478, 479, 966..., da Lei 12.767/2012, assim como do feixe normativo que lhe seja conexo, quanto a restringir ou excluir a legitimidade... regulado pela Lei 11.101/2005" (fl. 262) (LRF, arts. 2º e 47); bem assim ...

Andamento do Processo n. 0000395-07.2018.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/03/2018 do TJAP

móvel (art. 83, I, do Código Civil e art. 155, §3º, do Código Penal), recebendo tratamento tributário de mercadoria... de que possa prestar todas as informações necessárias, no prazo de 10 dias, conforme artigo 7º, I, da lei do MS. Dê... (art. 7º, iniciso II, da Lei Mandamental) como pressupostos para a concessão da l...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/03/2018

jurídica, a energia elétrica é considerada em nosso ordenamento jurídico como bem móvel (art. 83, I, do Código Civil... todas as informações necessárias, no prazo de 10 dias, conforme artigo 7º, I, da lei do MS. Dê-se ciência do processo ao órgão... e art. 155, §3º, do Código Penal), recebendo tratamento tributário de...

Andamento do Processo n. 1004955-77.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2018 do TJSP

e de comunicação, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem. Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil... seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina: Art. 4º. Contribuinte é... 9.099/95. P. I. C.Advertência: a despeito do que preconiza o artigo 183, caput, pa...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

de transporte e de comunicação, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem. Nos termos do artigo 83, I, do Código..., da Lei 9.099/95. P. I. C.Advertência: a despeito do que preconiza o artigo 183, caput, parte final, do NCPC...: definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 19158620126130101 Datas/MG 11562017

se encaixar na definição legal de mobilidade prevista no inciso I , do art. 83 , do mesmo Código Civil , eis que não.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ART. 73 , I , DA LEI 9.504 /97. CONDUTA ABARCADA PELA PREVISTA NO INCISO VI, b... do pleito" (fls. 311). Na sequência, alegam violação ao art. 73 , I , da Lei n...

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