Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1809719 DF 2019/0107395-6

industrializado (para o efeito de incidência do extinto imposto único) e o art. 83, I, do Código Civil considera... dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e, 13, § 1º, II, alíneas, ”a” e “b”, da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06292079420168060000 CE 0629207-94.2016.8.06.0000

da República e artigos 12, I e VIII, “a”, e 13, I e IV, da Lei Complementar 87/1996); c) no fornecimento de mercadoria... o teor do art. 7º, inc. II, da Lei 8.987/1995; confira-se: Daí que a …

Andamento do Processo n. 1665920 - Agravo em Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

, 9º, 10º, 49, 51, III, 52, III, 61, 62 e 63 da Lei 11.101/2005; 924, II, 1.022, I e II do CPC/15. Além da negativa... Civil e 1º da Lei 6.899/81, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) …

Página 2830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

(arts. 41, 83, I, 161, §1" da Le i11.101/08, 186, 927, 932 do CC); ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial...Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2020 i) não foi …

Página 876 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

desconto de 50% na TUSD/TUST. Pugna pela improcedência. Lançada réplica às fls. 323/328. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 336). Ofício da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073166720158260278 SP 1007316-67.2015.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000156605 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº 32855 Apelação Cível nº 1007316-67.2015.8.26.0278 Comarca de Itaquaquecetuba…

Página 1279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/ SP) - Cristiane Chabaribery da Costa Telles (OAB: 326776/SP) - Bruno Augusto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002730220188260302 SP 1000273-02.2018.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000145323 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000273-02.2018.8.26.0302 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22674195820198260000 SP 2267419-58.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª Câmara de Direito Privado Registro: 2020.0000115434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Fevereiro de 2020

substituto tributário - mero agente arrecadador do imposto - não podendo ser considerado sujeito da relação jurídica tributária no caso vertente.Desse modo, a autora é o contribuinte do imposto -…