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25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2019

reais), na forma do Art. 83, inciso I, c/c inciso VI, c da LRFE.Custas ex lege.Ao Administrador Judicial para ciência... do art. 9º da lei 8177/91, acrescido, ainda, de juros de mora fixados, em suportando a massa, nos termos do art. 406... do Código Civil, ou seja, a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8343781420158120001 MS 0834378-14.2015.8.12.0001

o efeito de incidência do extinto imposto único) e o art. 83, I, do Código Civil considera como bens móveis as "energias.... 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. D E C I S A O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE... Código de Processo Civil, já que tanto a publicação/intimação da sentença...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014549720168260014 SP 1001454-97.2016.8.26.0014

civil (art. 83, inciso I, do CC/2002), de modo que é decorrência lógica do sistema normativo a sua tributação... recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da lei federal ... DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO...

Pg. 202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/02/2019

e três mil e seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), na forma do Art. 83, inciso I, c/c inciso VI, c... fixados, em suportando a massa, nos termos do art. 406 do Código Civil, ou seja, a taxa que estiver em vigor para a mora...Pg. 202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de J...

Andamento do Processo n. 38-12.2018.6.05.0041 - Representação - 05/12/2018 do TRE-BA

. 83, I, do Código Civil, ora transcrito: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias... realizou doações de serviços irregulares, cujo valor supera o limite de R$80.000,00, previsto no artigo 23, § 7º, da lei... da representação, condenando-se o representado ao pagamento de multa, nos termos ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2018

, do Código Civil, ora transcrito: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor... campanha eleitoral, visto que esta encontra-se contemplada na expressão “bens móveis”, por força do disposto no art. 83, I... doações de serviços irregulares, cujo valor supera o limite de R$80.0...

Pg. 189. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

e sessenta e cinco reais e vinte centavos), na forma do Art. 83, inciso I, c/c inciso VI, c da LRFE.Custas ex lege. Proc... da lei 8177/91, acrescido, ainda, de juros de mora fixados, em suportando a massa, nos termos do art. 406 do Código Civil... e dois centavos), na forma do Art. 83, inciso I, c/c inciso VI, c da L...

Pg. 204. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

a prescrição. 10) Proíbo a pratica de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas sem autorização judicial ou do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça

Pg. 133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2018

computadores e equipamentos), licença do sistema comercial e administrativo da empresa, estoque de itens levantado em 31/08/2017. Neste particular, observo que, atualmente, muitas pessoas possuem

Andamento do Processo n. 0016797-40.2015.403.6100 - 05/07/2018 do TRF-3

0016797-40.2015.403.6100 - EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM (SP111361 - MARCELO BAETA IPPOLITO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2054 - AMADEU BRAGA BATISTA SILVA) SENTENÇATrata-se

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