Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;

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Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2021

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