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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

Inteiro Teor. : 20160111166084 DF 0040592-07.2016.8.07.0018

, assim como bem móvel para as disciplinas cível e penal (arts. 83 , I , do Código Civil e 155 , § 3º , do Código Penal )[3...) sobre o percentual a ser fixado posteriormente em fase de liquidação, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.... _____ Apelação / Reexame Necessário 20160111166084APO deste ...

Andamento do Processo n. 1009109-41.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade e acarretar a hipótese....Sem sucumbência nesta Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C.”Advertência: a despeito do que preconiza... Especial da Fazenda Pública, de acordo com as disposições da...

Andamento do Processo n. 1014140-42.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C.”Advertência: a despeito do que preconiza o artigo 183... complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º... ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ou seja, a mudança de ti...

Andamento do Processo n. 1014214-96.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar... concessionária de energia elétrica.Sem sucumbência nesta Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C... inciso II atenderá ao seguinte: ...XII cabe à lei complementa...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do artigo 83 , I , do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade e acarretar a hipótese....Sem sucumbência nesta Instância, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95.P. I. C.”Advertência: a despeito... lei complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87 /96...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87 /96, conhecida como Lei Kandir , disciplina:Art. 4º... , I , do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade e acarretar a hipótese..., nos termos do art. 355 , I , do NCPC , devendo a ação ser julgada improcedente.Dispõ...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95.P. I. C.”Advertência: a despeito do que preconiza o artigo 183 , caput, parte final... definitiva do bem.Nos termos do artigo 83 , I , do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade... do art. 203 , § 4º , do NCPC , e, sobretudo, por força do Comun...

Andamento do Processo n. 1115047-11.2014.8.26.0100 - Apelação - 14/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 83, I, do Código Civil. Este fato impede o conhecimento da apelação por esta Colenda 17ª Câmara de Direito... de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Exegese do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução 623/2013...Andamento do Processo n. 1115047-11.2014.8.26.0100 - Apelação - 14/12/...

Pg. 848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, nos termos do art. 83, I, do Código Civil. Este fato impede o conhecimento... no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Considerando o trabalho acrescido em grau recursal (art. 85, § 11..., do Código de Processo Civil), majoro os honorários advocatícios já infligidos à ré para quinze por cento “sobre o valor...

Direito à restituição de valor de ICMS pago a maior em contas de luz/energia: um impasse entre o direito do consumidor e a saúde das finanças públicas

disso, o Código Civil é taxativo em afirmar que a energia é bem móvel por ficção jurídica, nos termos de seu artigo 83.... Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 493 do Código Civil: Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta... a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar 87/96). 4. Agravo ...

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