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25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

parte requerida à restituição, de forma simples, do que foi pago indevidamente (não há indício de má-fé do ente tributante).A condenação à devolução se restringe às cobranças indevidamente embutidas

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

incidência doICMS é a circulação jurídica, é dizer, aquela em que há transferência dedomínio.E a energia elétrica, a par de constituir bem móvel paraefeitos civis e penais (arts. 83, I, do Código

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

- Fazenda do Estado de São Paulo - Adequação do polo ativo: Semilva Novaes Rosa comprovou que é titular da conta de consumo, a qual foi encartada.Adequação do polo passivo: demanda proposta apenas

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Argumentos da parte autora:a) o ICMS está incidindo indevidamente sobre as tarifas de uso e de distribuição do sistema elétrico (Tust e Tusd);b) o tributo somente pode incidir sobre o efetivo consumo

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

1163020/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)A Primeira Turma ficou dividida:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

cargo deconcessionários ou permissionários, os quais serão remuneradosmediante tarifa, a teor do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 9.074/95,dentre elas a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Distrito Federal na sessão extraordinária de 28/3/2016. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP) Processo 1004110-39.2017.8.26.0322 - Tutela Cautelar Antecedente - CNH - Carteira Nacional de

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.2. A peculiar

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

constituir bem móvel paraefeitos civis e penais (arts. 83, I, do Código Civil e 155, § 3º, do CódigoPenal), é considerada mercadoria para efeitos tributários, integrando amaterialidade do ICMS (art.

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

sobre as tarifas de uso e de distribuição do sistema elétrico (Tust e Tusd);b) o tributo somente pode incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica;c) faz jus à adequação e à restituição do que

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