Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;

Petição - TJMG - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Medieval Hotel contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES/MG Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito Tributário Processo n.° Requerente: MEDIEVAL HOTEL LTDA- ME…

Página 3331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Junho de 2022

Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia…

Página 3338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Junho de 2022

atualizado. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art.

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Incidental - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° SSP/SP,…

Recurso - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

Á 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL. Processo n. , já qualificada nos autos em epígrafe que move em face da , vem por intermédio do seu advogado, propor a presente manifestação diante dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° e CPF/MF n° , residente e domiciliada à CEP: , vem…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FORO CENTRAL - HELY LOPES - DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n°: 2° Ofício do Juizado Especial da BENEFICIÁRIO DA…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE ESTADO DE SÃO PAULO/ SP. Processo: , já qualificada nos autos da Ação Repetição de Indébito que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP , brasileira, casada, operadora de caixa, portadora do RG n° e CPF/MF n° , residente e domiciliada à CEP:…