Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
antecipação dos efeitos da tutela. Ao teor do exposto, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO..., os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º, do Código de Processo Civil. Sendo, no.... 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento d...
interlocutória, de acordo com a previsão contida no artigo 162, § 2º, da Lei nº 5.869/1973 (então em vigência... praticados em seguida, não sendo aplicável, nesse sentido, a ressalva de validade inserta no § 4º do artigo 64 do Código... de Processo Civil, a qual refere-se apenas aos atos praticados antes do reconhecim...
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