Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
PROCESSO Nº 0000080-63.2015.8.10.0040 (1552015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CLAUDIO BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA ( OAB 12347-MA ) REU:
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PROCESSO Nº 0001732-81.2016.8.10.0040 (22602016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JOAO PINTO DE SOUSA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA ) REU: BANCO
PROCESSO Nº 0002215-14.2016.8.10.0040 (28192016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: NATAL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA ( OAB 13232-MA
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PROCESSO Nº 0006975-40.2015.8.10.0040 (98202015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ANA CLEIDE DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA ( OAB 13586-MA ) REU:
PROCESSO Nº 0007302-82.2015.8.10.0040 (102482015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: JOSANE SOLIDADE CARVALHO LUCENA ( OAB
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