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23 de abril de 2017
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Processo de conhecimento e recursos

Processual Civil . 5. Ed. Editora JusPodivm, 2009 MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Código de Processo Civil Interpretado... processual civil e processo de conhecimento - vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2014. [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso... de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual...

Apelação: APL 15864821 PR 1586482-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES CAPAZES EM FACE ...

Agravo de Instrumento: AI 16642576 PR 1664257-6 (Decisão Monocrática)

Vistos. 1. Antes de mais, em cumprimento ao que determina o Código de Normas em seu item 2.3.9, abra-se novo volume do presente recurso. 2. BANCO DO BRASIL S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra o despacho de fl. 67-TJ (mov. 11.1), proferido pelo juiz de direito da Vara Ún...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 201512 DF 2012/0144746-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.512 - DF (2012/0144746-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VTC ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 AGRAVADO : YORK INTERNATIONAL LTDA ADVOGADOS : EDINEIA SANTOS DIAS E OUTRO(S) - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - SP286438 ...

Andamento do Processo n. 1002436-03.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1002436-03.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -VALDERLANDIO DOS SANTOS OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S/A - CERTIDÃOCertifico e dou fé que

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

. 93 , XIV , da CF e no art. 162 , § 4º do CPC e com Provimento 001/20007 CGJ/MA (anexo D), especificadamente no inciso XV.... Resp: 184069 PROCESSO 0000867-11.2014.8.10.0143 (8782014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA...: Tomarem conhecimento do inteiro teor do ato ordinatório. ATO ORDINATÓR...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

ORDINATÓRIO Fundamentado no art. 93 , XIV , da CF e no art. 162 , § 4º do CPC e com Provimento 001/20007 CGJ/MA (anexo... a ausência da parte requerida implicará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 7º , da Lei n... Judicial SERGEAN DE SOUSA SILVA Titular da Comarca de Morros Proces...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

informou a este juízo, conforme certidão de fl. 75. O Novo Código de Processo Civil prevê em seu art. 77 um rol... MENDES DE MELO Fundamentado no 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento . 001/2007 - CGJ/MA.Sobre a contestação... ou definitiva (inciso V). Já no parágrafo único de seu art. 274, prevê o novel...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

art. 162 , § 4º do CPC c.c o Provimento n.º 001/2007 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório:? Intime-se a parte...: 147785 PROCESSO 0001300-08.2016.8.10.0058 (13502016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR... - MARANHAO S/A ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4.462 Pr...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514 /97, que ainda não transcorreu. Aguarde-se, pois... - Bruno Romano - Banco Panamericano S/A -Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para... 122887/SP) Processo 1000099-46.2017.8.26.0037 - Reintegração / Manuten...

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