Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
(Revogado)
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2100754-47.2022.8.26.0000 SP 2100754-47.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000359236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2100754-47.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRIMECOMM COMUNICAÇAO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1008783-15.2022.8.11.0000 MT

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Recurso - TRF01 - Ação Juros/Correção Monetária - Apelação Cível - de SM Distribuidora de Drogas contra União Federal (Fazenda Nacional

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Andamento do Processo n. 0009224-95.2018.8.26.0077 - Apelação Cível - 12/05/2022 do TJSP

Nº 0009224-95.2018.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -…