Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
(Revogado)
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004126-17.2010.8.16.0004 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004126-17.2010.8.16.0004 POLO ATIVO IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. POLO PASSIVO COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A. ADVOGADO(A/S) EVERTON LUIZ SZYCHTA | 55165/PR JORGE…

Intimação - Apelação Cível - 5008700-03.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008700-03.2018.4.03.6183 POLO ATIVO ENEDINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSELAINE PRADO | 340180/SP DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES | 250739/SP WILSON MIGUEL | 99858/SP DATA…

Página 4448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

Ministerial acerca do pedido da Recorrida. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado, não houve tal intimação para nenhum sujeito processual, seja os Impetrantes, seja os Impetrados, seja o Órgão…
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Página 4449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

juiz quando necessário. (§ 4° do art. 162 do CPC/1973: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e…
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Página 4453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

61.2020.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifei) Ademais, destaca-se, a decisão combatida é a…
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Publicação do processo nº 2023/0384175-9 - Disponibilizado em 04/06/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2513897 - AM (2023/0384175-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO ADVOGADO : FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELLO - AM004331…

Publicação do processo nº 2014/0063909-0 - Disponibilizado em 04/06/2024 - STJ

- SC (2014/0063909-0) DECISÃO NELSON THEOPHILO GRANDO e MARIA AUGUSTA SCHEFFER GRANDO opõem embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto por SILVANA…

Intimação - Apelação Cível - 5004694-08.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004694-08.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CARLOS JOSE REIS DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) KATHERINE FLECK GUERREIRO | 226447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2024…

Página 318 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

a autora pretende a rescisão da r. sentença proferida nos autos nº XXXXX-40.2022.8.26.0038, com fundamento no inciso V, do artigo 966 do Código de Processo Civil, argumentando que houve clara…
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Publicação do processo nº 2147257-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2147257-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…