Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
(Revogado)
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Registro: 2022.0000359236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2100754-47.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRIMECOMM COMUNICAÇAO…
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS Colendo Superior Tribunal de Justiça Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial RECORRENTE: DONIZETE VENANCIO RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS…
Contudo, se este não for o entendimento desse Excelentíssimo Desembargador Presidente, pleiteia remessa das presentes contrarrazões ao E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tendo em vista o óbito…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 32a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° DONIZETE VENÂNCIO , por sua advogada que esta subscreve, nos…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1 a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°. A UNIÃO, por sua Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à…
Nº 0009224-95.2018.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -…