Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
(Revogado)
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, inciso III, todos da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil vigente à época da sentença). Foram... até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º

Apelação Cível n. 0094101.14.2016 - 24/07/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5275796.09.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A…

Página 3311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

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Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

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Página 260 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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Página 261 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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Página 262 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075624957 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075585034 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075585034 (Nº CNJ: 0322618-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO DEFICIENTE.