Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
(Revogado)
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
COMARCA DE CUBATÃO/SP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Processo Digital n°: 000XXXX-43.2019.8.26.0157 (processo principal 100XXXX-53.2015.8.26.0157) TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA , pessoa jurídica…
Trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a seguir transcrita: I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ORIGINÁRIO: AGRAVANTE: J. ZOUAIN & CIA LTDA (SUPERMERCADO SANTO ANTÔNIO)…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO Urgente- Prioridade na Tramitação - Lei 13.466/2017 Processo n°…
Registro: 2022.0000501294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 210XXXX-80.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes…
Registro: 2022.0000501291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 210XXXX-16.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093451 - RJ (2022/0082129-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim …