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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21032306820168260000 SP 2103230-68.2016.8.26.0000

aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil 2015. Argumentaram que o ato ordinatório praticado pelo servidor possui... cunho decisório sendo, portanto, inexistente já que fere o disposto no artigo 203 , § 4º do Código de Processo Civil 2015... ordinatório e não decisão interlocutória. O artigo 1.015 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20193643120178260000 SP 2019364-31.2017.8.26.0000

determina o artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000092143 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2019364... da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. ...

Apelação: APL 15823508 PR 1582350-8 (Acórdão)

incidente. Nesse sentido, pela redação do art. 162, do CPC/73, a sentença terminativa pressupunha uma das situações... que, quanto aos pedidos dos itens 3 a 6 e 8 (seq. 1.1), indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito... Metropolitana de Curitiba, ajuizado anteriormente (CPC/73, art. 267,...

Andamento do Processo n. 0071329-36.2014.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE

/10/2017, foi expedida a carta precatória 2017.0626.000027. Com fundamento no artigo 162, §4º, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0071329-36.2014.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE Processo : 0071329-36.2014.8.17.0001... VALENÇA Despacho: ATO ORDINATÓRIO Processo 0071329-36.2014.8.17.0001 Ação de...

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: Proc. 0049665-27.2006.8.17.0001ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0049665-27.2006.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE Processo : 0049665-27.2006.8.17.0001... 00013/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procurad...

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