Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 Apelação Cível n. 0014189-69.2013.8.24.0038 de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA
Advogado: PE022718 - Rostand Inácio dos Santos Despacho: ATO ORDINATÓRIOIntimação das partes para manifestarem-se sobre diligênciaProcesso
Proc. 0312512-17.2012.8.19.0001 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X VIAÇÃO CARAVELE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (OAB/RJ-004517D),
JOAQUIM PEDRO ROHR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Despacho: 1. Nada a ser provido por este juízo, considerando que, conforme informado pelo peticionário de fls. 413, a
PRECATÓRIOS JUDICIAIS SOB O Nº 2017.03611-5Nos termos do art. 162, § 4º do CPC, acrescido pela Lei nº 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247 da CNCGJ/RJ e
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075624957 (Nº CNJ: 0326610-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO DEFICIENTE. OPORTUNIZADA A
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075585034 (Nº CNJ: 0322618-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO DEFICIENTE.
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075411363 (Nº CNJ: 0305251-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO - CBA Advogado : Dr. Patrick Diego Dias da Silva Cavalcante Coutinho Agravado : ANDRÉ LUIZ SANTOS GOMES Advogado : Dr. Thiago Chagas
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075433805 (Nº CNJ: 0307495-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE