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20 de julho de 2017
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000080-63.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000080-63.2015.8.10.0040 (1552015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CLAUDIO BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA ( OAB 12347-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000356-60.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000356-60.2016.8.10.0040 (4292016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JOSÉ FRAZÃO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA ) REU: BANCO BMG S.A

Andamento do Processo n. 0001732-81.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001732-81.2016.8.10.0040 (22602016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JOAO PINTO DE SOUSA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0002215-14.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002215-14.2016.8.10.0040 (28192016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: NATAL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA ( OAB 13232-MA

Andamento do Processo n. 0006617-75.2015.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006617-75.2015.8.10.0040 (93792015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ( OAB 117070000-MA

Andamento do Processo n. 0006718-49.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006718-49.2014.8.10.0040 (83242014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACRISIO LIMA DA SILVA ADVOGADO: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO ( OAB 10327-MA )

Andamento do Processo n. 0006975-40.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006975-40.2015.8.10.0040 (98202015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ANA CLEIDE DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA ( OAB 13586-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0007302-82.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007302-82.2015.8.10.0040 (102482015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: JOSANE SOLIDADE CARVALHO LUCENA ( OAB

Andamento do Processo n. 0008647-83.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008647-83.2015.8.10.0040 (119892015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: EVELISE BORIN RODOVALHO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO ( OAB 11175-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0004562-88.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004562-88.2014.8.10.0040 (57422014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: REGILENE RODRIGUES DE SOUSA GONZAGA ADVOGADO: JAIME LOPES DE MENESES FILHO ( OAB

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