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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, sem perder a nacionalidade brasileira, o que atualmente é permitido pelo artigo 12, § 4º, inciso II, letra... (fl. 08, itens “I” e “II”), com base no artigo 109 da Lei 6.015/73. Expeçam-se mandados de averbação na forma do § 4º... compor o pólo ativo nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91 (“Art. 112. O valor não re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8168688120178230010 0816868-81.2017.8.23.0010

, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II... e seguintes do RITJRR. Intime-se as partes, nos termos do art. 110, I e II do mesmo Regimento. Em caso de pedido... de utilizar o nome de casado (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992). 3. Em razão do...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

com o escopo de alcançar o reconhecimento da cidadania italiana pelo jus sanguinis, conforme artigo 12, §4º, inciso II, alínea... a da Constituição Federal. É sabido que com a chegada dos imigrantes italianos ao Brasil a comunicação entre brasileiros... dos documentos provenientes da Itália. visão contida no artigo 10...

Pg. 2538. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

julgado e pagas as custas, arquive-se. ADV: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB 34138/SC) Processo 0301275-89.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Autor: Lucia Kohl -

Pg. 928. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2018

como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na

Andamento do Processo n. 0101222-19.2018.8.20.0108 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 23/10/2018 do TJRN

ADV: AUDEBERTO DE ALENCAR COÊLHO (OAB 5977/RN) -Processo 0101222-19.2018.8.20.0108 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Requerente: Arthur Alves Lopes

Pg. 1170. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2018

como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001004820188240084 Descanso 0300100-48.2018.8.24.0084

Apelação Cível n. 0300100-48.2018.8.24.0084 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇAO. PRETENDIDA CORREÇAO NA GRAFIA DOS PROGENITORES DO AVÔ E DO TETRAVÔ DO

Andamento do Processo n. 1002016-96.2018.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1002016-96.2018.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.L.F. e outro - Vistos. MALVINA LANDGRAF FERNANDES, ROSELI LANDGRAF FERNANDES

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Apenas após a especificação de provas constante da publicação de p.385 é que as partes precisariam declinar ao Juízo quais as provas que pretendiam produzir na eventual instrução a ser instaurada. O

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