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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 1003895-30.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1003895-30.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Assento de óbito - F.C. - Vistos.FABIO CAOBIANCO, qualificado nos autos, formulou pedido de Retificação de Assentamento de Registro de Óbito,

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

de Camargo - - Renata Aparecida dos Santos Camargo - - Angelina Maria Santos Cirqueira - 1- Citem-se, pessoalmente, os confrontantes e a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel, bem como,

Pg. 436. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2017

cessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". Não há falar em prévia decisão interlocutória para

Andamento do Processo n. 1001044-41.2017.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/06/2017 do TJSP

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição... Teixeira Gomes [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II... proposta tanto no foro do domicílio do interessado, hipótese dos autos [Lei n...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3... [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II... tanto no foro do domicílio do interessado, hipótese dos autos [Lei n. 6.015/73, art. 46],...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição....DECIDO.Conheço dos embargos na forma do art. 1022 , inciso III, do Código de Processo Civil os acolho, visto que realmente...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Lucas Trevisan

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Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Andamento do Processo n. 8000185-21.2016.8.05.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 04/04/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000006-63.2015.805.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/03/2017 do TJBA

0000006-63.2015.805.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor (s): Josafa Estrela Cerqueira Advogado (s): Cláudio Lima Silva Sentença: JOSEFA ESTRELA CERQUEIRA, por meio

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