Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Petição - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS. , brasileiro, , motorista, portador da carteira de identidade no. , inscrito no CPF/MF sob…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

DETERMINAÇÕES SERÃO INDEFERIDOS. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELJUIZ(A) DE DIREITO MARCIO MENDES PICOLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Junho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Fazenda Publ Estadual/reg Público/meio Ambiente Listas Lista 0101/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG…

Página 1400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO Processo 1001813-32.2021.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : AgInt na HDE 3471 EX 2019/0289090-3

Superior Tribunal de Justiça AgInt na HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 3471 - EX (2019/0289090-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : AGUSTINHO CARVALHO DANTAS ROETHER ADVOGADOS :…

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

óbito para posterior pedido de concessão de cidadania italiana, uma vez que para isso é necessário que haja identidade entre os nomes assentados em documentos oficiais do país de origem dos…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

no polo ativo da ação (inclusive no que tange ao cadastro), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para o correto cumprimento da determinação, é essencial que a(s) parte(s)…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

SIMÕES ARTÍBALE FARIA (OAB 345174/SP) Processo 1052661-59.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orly Junio Jeronimo - - Denise de Oliveira - Inove…

TJSP • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil • Retificação de Nome • 1053684-40.2020.8.26.0576 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1053684-40.2020.8.26.0576 Classe - Assunto Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome Requerente: Dirceu Martins e outro Tipo…