Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 0306736-57.2017.8.24.0054 - Apelação Cível - 21/08/2020 do TJSC

12, § 4º, II, a da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB.’ (Apelação Cível n. 0502783-48.2013.8.24.0020... ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RETIFICAÇÃO PLENAMENTE …

Página 113 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2020

quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II... A TERCEIROS. RETIFICAÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL, A TEOR DO ART. 109 DA LEI DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306736-57.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0306736-57.2017.8.24.0054

assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II... DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RETIFICAÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL, A TEOR DO ART

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0043686-28.2017.8.06.0091 CE 0043686-28.2017.8.06.0091

italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II..., justifico a atuação em caráter isolado a partir da racionalidade dos arts. 12,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000858-97.2020.8.26.0168 SP 1000858-97.2020.8.26.0168

, § 4º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido... da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus …

Página 957 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4...º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a …

Andamento do Processo n. 5003897-32.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TRF-3

e nacionalidade brasileiras, semperder, todavia qualquer dos direitos legalmente adquiridos. Pontua que o artigo 12, §4º, inciso... II, letra “a”, da Constituição Federal, é claro ao considerar a …

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

brasileiras, semperder, todavia qualquer dos direitos legalmente adquiridos. Pontua que o artigo 12, §4º, inciso II..., letra “a”, da Constituição Federal, é claro ao considerar a perda da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307331-22.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0307331-22.2018.8.24.0054

voltada ao reconhecimento da dupla cidadania de que trata o art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição Federal . Ao final... dispõe o artigo 12, § 4º, II, a da Constituição da Republica Federativa …

Página 469 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2020

assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12 , § 4º... , II , a da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB . (TJ-SC …