Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 202 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

ao reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis, na forma do art. 12 , § 4º , II , a da Constituição Federal . Conforme... da mãe de “63 anos” (para 62 anos). Assim, na forma estabelecida no a…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

, §4º, II, “a”, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido... O feito permite o julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, §4º..., II, “a”, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a …

Andamento do Processo n. 0019002-58.2017.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 31/05/2019 do TJCE

originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 124º , II, a da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB... de seu pai é ANTONIO MARCELO FINANRDI. Acompanham a inicial os …

Página 745 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Maio de 2019

4º , II, a da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. (TJ - SC - AC:05027834820138240020 Criciúma.... Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2012, publicação …

Andamento do Processo n. 7000984-79.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2019 do TJRO

sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo... beneficiária da gratuidade judiciária, conceito que abrange os honorários …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

(art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido... judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e …
Humberto Bezerra, Advogado
há 4 meses

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

, a Constituição Federal garantia expressamente no art. 12 , § 4º , II , b , a manutenção da cidadania brasileira..., podendo vir a ser perdida, nas hipóteses em que nossa Carta Maior em seu artigo 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081560773 RS

cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3... previstasem lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080958788 RS

pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo... ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, …