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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

a nacionalidade, em razão do disposto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la... "a" e "b" do inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição. § 5 A decisão de revogação será fundamentada por meio...; e III - à Polícia Federal. Art. 253. O risco de geração de situação de ap...

Andamento do Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 - 10/11/2017 do TJRO

Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Parte autora: Nome: RODRIGO HOLANDA CHISTE Endereço:

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2017

No caso deste processo, as certidões de inteiro teor dos registros civis respectivos apresentadas pela parte autora confirmam os erros materiais nas grafias dos nomes de seus familiares ascendentes

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem

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NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo

Andamento do Processo n. 0714250-34.2016.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/09/2017 do TJAC

ADV: ITALO BERRO COSTA (OAB 4163/AC), SABRINA CASSOL (OAB 60648/ RS), ISIS BARBOSA LEITE LIMA (OAB 4214/AC), FABIANA DAVID CHARLES (OAB 385963S/SP) - Processo 0714250-34.2016.8.01.0001 - Retificação

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/09/2017

tempo. Por outro lado, o caso sub judice revela a necessidade de proteger o nome completo da autora, que deve ser composto pelo cognome materno e paterno simultaneamente.Nesse sentido:RETIFICAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1002812-95.2017.8.26.0650 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/09/2017 do TJSP

pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, inciso II, a da CRFB de 1988.Diante do exposto, com base no art. 109... da Lei nº 6015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC..., dirigida unicamente ao Estado, por meio do Estado-Juiz. Ou seja, a questão não é de...

Pg. 3842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, inciso II, a da CRFB de 1988... Federal, em seu artigo 196, estabelece expressamente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser..., nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, e determino a retificação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074444498 RS

. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido..., nos termos do art. 110 da Lei nº. 6.015 /73. Alega que a sua família é extensa, que não possui contato... contrariedade. Parecer pelo provimento. Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G...

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