Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Andamento do Processo n. 8000185-21.2016.8.05.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 04/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000185-21.2016.8.05.0067 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei nº 6.015/73. Alega, em resumo, que, quando do registro do nascimento de sua filha, por equívoco, o nome da requerente e de sua filha foram grafados erroneamente,

Andamento do Processo n. 0000006-63.2015.805.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/03/2017 do TJBA

0000006-63.2015.805.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor (s): Josafa Estrela Cerqueira Advogado (s): Cláudio Lima Silva Sentença: JOSEFA ESTRELA CERQUEIRA, por meio

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2017

Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, por presentes os requisitos autorizadores previstos na Lei 1060/50. O presente feito deve ser julgado

Helena Telino

Helena Telino -

Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária

1. Introdução É habitual encontrar casos de brasileiros que manifestam interesse em obter outra nacionalidade, seja porque residem no exterior, seja porque estão casados com cônjug...

Andamento do Processo n. 8000015-97.2015.8.05.0127 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000015-97.2015.8.05.0127 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2017

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com

Andamento do Processo n. 1001323-61.2016.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1001323-61.2016.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A. - - M.A.A. - - J.O.A. - - M.R.A.A. - - J.D.A. - Vistos. I RELATÓRIO LAZARO

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

ser proposta tanto no foro do domicílio do interessado, hipótese dos autos [Lei n. 6.015/73, art. 46], quanto no do cartório onde lavrado o assento [Lei n. 6.015/73, art. 109, §5º] .Conheço

×