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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 - Inventário - 06/12/2017 do TJRO

constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém... de obter dupla cidadania por meio do jus sanguinis (CF, art. 12, § 4º, II, a). Nesse particular, o próprio Superior... sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artig...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

o direito constitucional do requerente de obter dupla cidadania por meio do jus sanguinis (CF, art. 12, § 4º, II...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017 d) – retificação do assento de óbito de sua avó.... Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1310088/MG, Rel. Ministr...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro... procedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC...Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017 em que o ST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075003277 RS

pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência... o pedido de cidadania, de fazer a juntada de centenas de certidões, já que os ascendentes de 4ª e 3ª geração já devem todos ser... ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

a nacionalidade, em razão do disposto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la... "a" e "b" do inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição. § 5 A decisão de revogação será fundamentada por meio...; e III - à Polícia Federal. Art. 253. O risco de geração de situação de ap...

Andamento do Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 - 10/11/2017 do TJRO

Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Parte autora: Nome: RODRIGO HOLANDA CHISTE Endereço:

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2017

No caso deste processo, as certidões de inteiro teor dos registros civis respectivos apresentadas pela parte autora confirmam os erros materiais nas grafias dos nomes de seus familiares ascendentes

Inteiro Teor. Apelação: APL 211836420168080035

da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º..., II, "a", da Constituição da República).[...]” (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado... dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídic...

Apelação: APL 211836420168080035

pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, "a", da Constituição da República).[...] (REsp 1138103/PR, Rel...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem

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