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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1005021 PR 2007/0265255-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.021 - PR (2007/0265255-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ODAIR OSMAR CONCI E OUTROS ADVOGADO : MÉRCIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR017539 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2630 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja reconhecida a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, por afronta legal ao art. 105, I, alínea ‘b’, da Con...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23961 DF 2017/0331989-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA FELIX - DF032396 ADILSON VIEIRA MACABU - DF047808 O...

Apelação: APL 211836420168080035

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0021183-64.2016.8.08.0035 Apelantes: Nettie Chieppe Carreira da Silva e Lyssia Chieppe Carreira da Silva Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO ADEQUAÇÃO AOS REGISTROS DE CIDADANIA ITALI...

Apelação Cível: AC 5027834820138240020 Criciúma 0502783-48.2013.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSA CORREÇÃO DA FILIAÇÃO MATERNA EM ASSENTO DE CASAMENTO DO BISAVÔ DA AUTORA, COM FINALIDADE DE INSTRUIR PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME DA ASCENDENTE PATERNA EM UM ÚNICO DOCUMENTO. CONJUNTO...

Agravo de Instrumento: AI 15181690 PR 1518169-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Adelaide Maria D’Almeida, para dispensar a apresentação das certidões de nascimento atualizadas e autenticadas de Eduardo D’Almeida e Antônio Maria, ac...

Apelação: APL 14532051 PR 1453205-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE S...

Apelação: APL 13169585 PR 1316958-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.316.958-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 1ª Vara de Família, Sucessões, Regist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1138103 PR 2006/0195862-8

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DOPATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLACIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DETODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza queo nome (prenome e sobrenome), estabele...

Remessa Ex Offício: REOAC 198902 PB 99.05.65783-5

ADMINISTRATIVO. CIDADÃO ESTRANGEIRO NASCIDO NO BRASIL. DUPLA NACIONALIDADE. RETORNO AO PAÍS COM PASSAPORTE ESTRANGEIRO AFIM DE INGRESSAR NA UNIVERSIDADE SEM VESTIBULAR. 1. É BRASILEIRO NATO QUEM NASCE NO BRASIL FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS QUE NÃO ESTÃO A SERVIÇO DO SEU PAÍS DE ORIGEM. NÃO PERDE ELE A NACIONALIDADE BRASI...

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