Art. 10, § 2 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Andamento do Processo n. 1000398-83.2019.5.02.0065 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-2

contida no artigo 10, § 2º, da Lei n.º 11.788/2008 tem eficácia limitada, devendo ser regulamentada pelo termo...Andamento do Processo n. 1000398-83.2019.5.02.0065 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000398-83.2019.5.02.0065 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-2

), o reclamante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade. A previsão contida no artigo 10, § 2º, da Lei n.º... 11.788/2008 tem eficácia limitada, devendo ser regulamentada pelo termo …

Andamento do Processo n. 1000398-83.2019.5.02.0065 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-2

), o reclamante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade. A previsão contida no artigo 10, § 2º, da Lei n.º... 11.788/2008 tem eficácia limitada, devendo ser regulamentada pelo termo …

Página 20717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

de qualquer irregularidade. A previsão contida no artigo 10, §2º, da Lei n.º 11.788/2008 tem eficácia limitada, devendo ser... regulamentada pelo termo de compromisso de estágio (nos termos da lei),…

Página 20720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

contida no artigo 10, §2º, da Lei n.º 11.788/2008 tem eficácia limitada, devendo ser regulamentada pelo termo... de compromisso de estágio (nos termos da lei), o que não ocorreu, no presente caso …

Página 20723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

a existência de qualquer irregularidade. A previsão contida no artigo 10, §2º, da Lei n.º 11.788/2008 tem eficácia limitada..., devendo ser regulamentada pelo termo de compromisso de estágio (nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003988320195020065 SP

a existência de qualquer irregularidade. A previsão contida no artigo 10, §2º, da Lei n.º 11.788/2008 tem eficácia... limitada, devendo ser regulamentada pelo termo de compromisso de estágio (nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206727920175040201

. 10 , § 2º , da Lei 11.788 /2008, importa na nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo... observada a jornada máxima de 6 horas diárias como determinado pelo art. 10

Página 2 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 26 de Novembro de 2019

que surgirem às pessoas portadoras de deficiência, conforme o art. 17, § 5º, da Lei 11.788/2008, observadas..., Lei 11.788/2008). 3.3 É assegurado ao estagiário período de recesso, a ser …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Novembro de 2019

do art. 13 da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, é assegurado ao Estagiário, sempre que o estágio possua... portador de deficiência, que pode ultrapassar tal período, nos termos do …