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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 2121386-70.2017.8.26.0000 - Petição - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2121386-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

recurso, por considerá-lo deserto. São Paulo, 19 de julho de 2017. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil -Advs: David Carvalho Martins (OAB: 275451/SP) - Odair Alves da Silva (OAB:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40095487920168240000 Itajaí 4009548-79.2016.8.24.0000

      Agravo de Instrumento n. 4009548-79.2016.8.24.0000, de Itajaí Relator: Desembargador Jaime Machado Junior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.    DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DA

Andamento do Processo n. 19-89.2015.6.06.0103 - Representação - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL Processo nº 19-89.2015.6.06.0103 Representação: Doação de recursos acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:I importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinatária de serviço prestado

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é usuário(a) de energia elétrica e que a ré estaria exigindo ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

provavelmente pagaria a TUSD e TUST. ...A operação de energia elétrica, sujeita à tributação, é feita da geração, da transmissão e da distribuição de energia. O custo de cada uma destas operações

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1408485/SC, EDcl no AgRg no REsp 1359399/MG e AgRg no REsp 1278024/MG.A alegação de inépcia da inicial também deve ser afastada, pois não há necessidade de se instruir

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

embargos de declaração somente quando, no decisum, houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o juiz ter se pronunciado e não o fez, ou, ainda, quando houver a

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

circulação de mercadoria ou a prestação de serviço interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do

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