Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039418-76.2021.8.26.0000 SP 2039418-76.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000414860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2039418-76.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848601 SP 2021/0071097-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848601 - SP (2021/0071097-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL, contra acórdão que negou seguimento a recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263857-07.2020.8.26.0000 SP 2263857-07.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000429111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2263857-07.2020.8.26.0000, da…

Página 1867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2021

de destituição: 1) conforme já havia sido determinado na decisão de ID 79732863, esclarecer, no que tange ao imóvel integrante do espólio, se o credor fiduciário foi informado do óbito do…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010057-05.2016.5.03.0165 MG 0010057-05.2016.5.03.0165

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0010057-05.2016.5.03.0165 (AP) AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: MAURO JOSE PINTO RELATOR(A):…

Página 1878 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2021

SENTENÇA N. 0702654-03.2017.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: PI10737 -LUZIANE RIBEIRO SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 1880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2021

que trata do reconhecimento de união post mortem e aguarda devolução de carta precatória, pode gerar impactos significativos no julgamento da partilha, mas não é, por si só, causa de suspensão do…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

- Marcelo Maríngolo - Vista à parte autora e à parte requerida, para contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo: quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal.* - ADV: JOSE LUIS…