Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Petição - TJMG - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Medieval Hotel contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES/MG Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito Tributário Processo n.° Requerente: MEDIEVAL HOTEL LTDA- ME…

Página 3331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Junho de 2022

Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia…

Página 3338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Junho de 2022

atualizado. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art.

Petição - TJSC - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Ilha Sul Comércio de Alimentos EIRELI, Metropolitano Supermercados e Brascompras Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO DA CAPITAL - COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Recuperação Judicial n.° TRIÂNGULO S.A. , instituição financeira…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Tutela Cautelar Antecedente

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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Incidental - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° SSP/SP,…

Recurso - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP PROCESSO N° , nos autos do processo de número em epígrafe, que move em face de , por seus Advogados…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Pederneiras - SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

Á 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL. Processo n. , já qualificada nos autos em epígrafe que move em face da , vem por intermédio do seu advogado, propor a presente manifestação diante dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° e CPF/MF n° , residente e domiciliada à CEP: , vem…