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01 de maio de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Cessão fiduciária de crédito

móveis, consoante disposição expressa do art. 83, inciso III, do Código Civil, o qual estabelece que são bens móveis... fiduciária de crédito e de títulos de créditos, previsto nos artigos 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de Julho de 1965..., com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02 de Agosto de 2004, e popularmente ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 434 SP 2017/0085816-5

-se. Inicialmente, faz-se mister destacar os artigos do Novo Código de Processo Civil acerca da tutela provisória: "Art. 294... por força do disposto no art. 66-B , § 4º , da Lei 4.728 /65. Garantia fiduciária não constituída em termos formalmente...; 83, III, 85, 458, 461, 1.361, § 1º, e 1.362, IV, do CC/02; 18 , I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22006897020168260000 SP 2200689-70.2016.8.26.0000

do artigo 83 , III do Código Civil . Crédito da agravante não se sujeita à recuperação judicial, por expressa determinação... dos contratos de cessão de recebíveis dos credores nos termos do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , leia-se excerto... de Títulos e Documentos. Cumprimento do § 1º do art. 1.361 do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10155156520168260562 SP 1015515-65.2016.8.26.0562

sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil”. (STJ - REsp 1.299.303-SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha... atribuiu à energia a condição de bem incorpóreo móvel (art. 83 , I , do Código Civil ), ficção que melhor permite inserir... Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 469613820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

da exigência esculpida no art. 1.362 , IV do Código Civil e pelo art. 33 Agravo de Instrumento – Processo n.º 0046961... instituições financeiras ou a reforma da decisão agravada para que prevaleça a norma do art. 49 , § 3.º , Lei n.º 11.101 /2005..., devendo ser observada a norma do art. 49 , § 3.º , Lei n.º 11.101 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20162975820178260000 SP 2016297-58.2017.8.26.0000

fiduciária sobre recebíveis são, por lei, considerados espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código..., nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil . Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Concluindo, não há discrepância... em consonância com o artigo 83 , III do Código Civil , para fins...

Agravo de Instrumento: AI 20162975820178260000 SP 2016297-58.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil . Recurso provido.... , da Lei 11.101 /2005. Propriedade fiduciária sobre recebíveis são, por lei, considerados espécie de bens móveis... judicial. Créditos com garantia fiduciária a rigor excluídos da recuperação judicial nos termos do artigo 49 , § 3º...

Andamento do Processo n. 1020294-57.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1020294-57.2016.8.26.0564 (apensado ao processo 1003394-96.2016.8.26.0564) - Embargos à Execução -Recuperação judicial e Falência - Roupas Profissionais Munoz Acuna Importação e Exportação

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Bacenjud e Infojud. Após, com a juntada das pesquisas, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP) Processo 1018290-47.2016.8.26.0564 - Cumprimento

Andamento do Processo n. 0717906-71.1991.8.26.0100 - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0717906-71.1991.8.26.0100 (000.91.717906-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA HELENA FRANCO CAMARGO - OLAVO LACERDA DE CAMARGO JUNIOR e outro - JOAQUIM AUGUSTO LACERDA DE

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