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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 2030896-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

, EM CONJUNTO COM O ART. 83, III DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 66-B DA LEI 4.728/1965 JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL... SOLIDARIAMENTE EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM AOS COOBRIGADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º DA LEI ... CREDITÓRIOS, QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301435 SP 2018/0128374-9

quanto às alegações de violação aos arts. 83 , 1.829 e 1.997 do Código Civil , assim como ao art. 5º , XXX... alegações de violação aos arts. 83 , 1.829 e 1.997 do Código Civil , assim como ao art. 5º , XXX , da Constituição Federal , bem... das causas de pedir, não mais admissíveis nesta fase. 2. O art. 8º , II , da ...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de violação aos arts. 83, 1.829 e 1.997 do Código Civil, assim como ao art. 5º, XXX, da Constituição Federal, bem como às... mais admissíveis nesta fase. 2. O art. 8º, II, da Lei n° 6.830/80 contém regra específica a respeito da citação.... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (4511) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.301.4...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/08/2018

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel... de recursos estimáveis em dinheiro, cujas regras e limites vigentes à epóca estavam dispostos no art. 23, § 7º, da Lei n.º... (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º) Sem grifos no o...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3293320166040001 Manaus/AM 79202017

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... no conceito de "bens móveis ou imóveis de propriedade do doador" . O art. 83 do Código Civil estabelece: Art. 83..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese pr...

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.04.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2018 do TSE

fundamentos (fls. 585-588): [...] O Código Civil, em seu artigo 82, define bens móveis como aqueles bens sucetíveis..." , conforme impõe o art 435 do Código de Processo Civil. (Acórdão TRE-AM n. 168/2016, rel. Juiz Márcio Rys Meirelles de Miranda... DO LIMITE LEGAL. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ...

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... de propriedade do doador" . O art. 83 do Código Civil estabelece: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I..., o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do...

Inteiro Teor. Representação: RP 7962 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3..., o magistrado entendeu que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.504/97 após a sua alteração pela Lei n° 13.478/2017...-se dentro do limite estabelecido no art. 23,§7° da Lei das Elei...

Inteiro Teor. Representação: RP 3288 SIMPLÍCIO MENDES - PI

), ou seja, ela efetuou a doação abaixo do percentual de 10% (dez por cento) previsto no §1° do art.23 da Lei das Eleições... doada seria insignificante. Quanto à multa, o magistrado entendeu que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.504... consistente em prestação de serviços encontra-se dentro do limite est...

Inteiro Teor. Representação: RP 2766 SIMPLÍCIO MENDES - PI

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação..., o magistrado entendeu que deveria ser aplicado o art. 23,§ 3o da Lei n° 9.504/97 após a sua alteração pela Lei n° 13.478/2017...-se dentro do limite estabelecido no art. 23,§7° da Le...

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