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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 0826361-72.2017.8.10.0001 - Divórcio - 19/01/2018 do TJMA

ao art. 83 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a determinação de que os animais não serão...: Isso posto, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015 c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal..., conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casam...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

ao art. 83 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a determinação de que os animais não serão..., conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... Código Civil em vigência, não acompanha a realidade social com a qual os ani...

Andamento do Processo n. 4-62.2017.6.15.0051 - 08/01/2018 do TRE-PB

da representada e, ao final, pediu, a condenação no pagamento de multa, consoante art. 23,§ 3º da Lei 9.504/97. Deferida... em pecúnia. Argumentou que a doação estimável em dinheiro encontra-se nos limites do art. 23,§ 7º da Lei 9.504/97... do art. 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.504/97 e art. 25, I da Resolução...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/01/2018

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser..., a condenação no pagamento de multa, consoante art. 23,§3º da Lei 9.504/97. Deferida a medida de acesso às declarações anuais... estimável em dinheiro encontra-se nos limites do art. 23,§7º da Lei ...

Inteiro Teor. : 20160111166084 DF 0040592-07.2016.8.07.0018

cível e penal (arts. 83, I, do Código Civil e 155, § 3º, do Código Penal)[3]. Aprofundando o tema, em um breve adendo..., nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. [1]Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento... Tributário. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 308 [7]Art. 34. ...

Inteiro Teor. : 21813399620168260000 SP 2181339-96.2016.8.26.0000

parte do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil... imóveis). Por isso, o art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83 , III...). É o que também considera Jorge Lobo : “O art. 66-B , § 3º , da Lei 4.728 ,...

Inteiro Teor. : 21748691520178260000 SP 2174869-15.2017.8.26.0000

também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13... de individuação da garantia, previsto no art. 1.362, V do Código Civil, no art. 66, §1°, alínea 'd' do Decreto Lei n... são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art....

Andamento do Processo n. 1009109-41.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade e acarretar a hipótese... Especial da Fazenda Pública, de acordo com as disposições da Lei 12.153/2009.Dispensado o relatório, nos termos do artigo... à lei complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar n...

Andamento do Processo n. 1014140-42.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C.”Advertência: a despeito do que preconiza o artigo 183... complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º... fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e, sobretudo, por força do ...

Andamento do Processo n. 1014214-96.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar... concessionária de energia elétrica.Sem sucumbência nesta Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C... -REPUBLICAÇÃOCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, ...

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