Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 0031096-69.2017.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

o julgamento da mesma nos autos do Agravo de Instrumento de 024.100.917.038. 4 - Dispõe o art. 83 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0031096-69.2017.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2…

Andamento do Processo n. 0809460-27.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJMA

Código Civil (CC - Lei 10.406/2002) a energia, como gênero (no qual o tipo elétrico se insere), tem tratamento de bem... móvel: "Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as …

Página 1347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

de avaliação (CC, art. 83, III c/c art. 1.364), defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia...-se o processo conforme anteriormente determina no evento 64 (CPC, art . 313, …

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Outubro de 2020

se admitir a cessão do crédito trabalhista encontra-se no artigo 286 do Código Civil; artigo 83, § 4°, da Lei n. 11.101/2005... respaldo legal no art. 286 e seguintes do Código Civil, sendo que a …

Página 1934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

único, daConstituição Federal, e com o artigo 102 do Código Civil, benspúblicos, inclusive dominicais, não podem ser... os autos de acordo com o disposto no inciso III do art. 286 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.735.916 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

, e 83 , e parágrafos, da Lei 10.741 /2003 e arts. 300 , 814 e 815 do CPC , no que concerne à reforma da decisão... DA SEGURADORA ALLIANZ NÃO PODE SER ALBERGADA PELO PODER JUDICIÁRIO PORQUE HÁ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0009691-33.2020.8.21.7000 RS

. descabimento. PREQUESTIONAMENTO ? ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso... os argumentos aduzidos nos presentes embargos. O Código de …

Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

Federal 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C, inciso III, à Lei Federal 9.656/1998, tornando obrigatório... TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os …

Página 794 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

do Código Civil. Por outro lado, a previsão dos institutos da carta de fiança e do seguro-garantia consta do artigo 835..., contra Viação Avante e outros, comfundamento no artigo 7º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053786-90.2019.8.19.0000

dos bens incorpóreos (art. 83 , inciso III , do Código Civil ).” (Direito societário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar... testamento ou, ainda, se o testamento caducar ou for julgado nulo. …