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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Processo 1004313-19.2017.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.E.A.S. - I.G.G.A. - Vistos.O que se encontra nos autos já seria suficiente para o julgamento, sendo

Andamento do Processo n. 1009022-85.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1009022-85.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marlene Pereira - Estado de São Paulo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - REPUBLICAÇÃOCertifico e dou fé que, nos termos

Andamento do Processo n. 1010883-09.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1010883-09.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Layr Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - REPUBLICAÇÃOCertifico e dou fé

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 333 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973 e ao art. 2º, IV, da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

consumidor final; e inépcia da inicial por insuficiência documental, já que não foram juntadas todas as contas em que se pretende a restituição dos valores descontados. No mérito, aduziu que a base

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

todos os processos pendentes no Estado que versem acerca da matéria. Assim sendo, determino a SUSPENSÃO do presente até posterior manifestação da Egrégia Corte. Int. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

todas as contas em que se pretende a restituição dosvalores descontados. No mérito, aduziu que a base de cálculo do ICMS é o valor de toda a operação geração, transmissão e distribuição e não do

Inteiro Teor. : 21213867020178260000 SP 2121386-70.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000766853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº

Direito Civil I - Bens Jurídicos

1 - OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS: O significado do termo "bem" e suas abrangências é alvo de constantes discussões nas doutrinas do mundo jurídico. Alguns autores se limitam a definir

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