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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

, porque os direitos creditórios são considerados espécies de bens móveis (v. Artigo 83, incisos II e III, do Código Civil..., parágrafo 2º, da Lei 11.101/05), no prazo de 45 DIAS ÚTEIS, contados do fim do prazo previsto no § 1º do art. 7º; 10... de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o dispo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21577411620168260000 SP 2157741-16.2016.8.26.0000

da Lei 4.728/65, em combinação com o art. 1.368-A do Código Civil, não exigem o registro do contrato como condição..., com infringência ao disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil e 33 da Lei . 10.931/04. Propriedade fiduciária não... de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, nos termos do § 1º do art. ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22443639820168260000 SP 2244363-98.2016.8.26.0000

da Lei 11.101 /05 deve ser interpretado em consonância com o artigo 83 , III do Código Civil , para fins de assentar..., por lei, considerados espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil . Na lição de Fábio... de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362 , IV...

Andamento do Processo n. 0011398-11.2015.8.17.0990 do dia 22/02/2017 do DJPE

de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, art. 1245); Não sendo assim, será admitida tão somente a partilha de direitos móveis (Código Civil...Andamento do Processo n. 0011398-11.2015.8.17.0990 do dia 22/02/2017 do DJPE Processo : 0011398-11.2015.8.17.0990..., art. 83) que o casal eventualmente possua sobre bem im...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

admitida tão somente a partilha de direitos móveis (Código Civil, art. 83) que o casal eventualmente possua sobre bem imóvel..., na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, art. 1245); Não sendo assim, será... da Lei n.º 8.906/1994. Publique-se. Cumpra-se. Olinda-PE, 09...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007870520168260114 SP 1000787-05.2016.8.26.0114

, do Código Civil), ficção que melhor permite inserir tal fenômeno no mundo jurídico. (...) O art. 9º, §1º, II, da Lei...; (iv) é legítima a incidência de ICMS sobre a subvenção econômica da Lei 10.604/2002; (v) apresentou jurisprudência... que corresponde ao preço praticado na operação final. Art. 9º, §1º, II, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10245842420168260562 SP 1024584-24.2016.8.26.0562

que o ordenamento jurídico atribuiu à energia a condição de bem incorpóreo móvel (art. 83 , I , do Código Civil ), ficção.... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA... que melhor permite inserir tal fenômeno no mundo jurídico. (...) O art. 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208896220168260562 SP 1020889-62.2016.8.26.0562

improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil” (STJ 1ª S REsp 1.299.303-SC Rel... jurídico atribuiu à energia a condição de bem incorpóreo móvel (art. 83, I, do Código Civil), ficção que melhor permite inserir...-se: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10175073620168260053 SP 1017507-36.2016.8.26.0053

móvel (art. 83, I, do Código Civil), ficção que melhor permite inserir tal fenômeno no mundo jurídico. (...) O art. 9º, §1º... artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante arguiu, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228616720168260562 SP 1022861-67.2016.8.26.0562

sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil” (STJ 1ª S REsp 1.299.303-SC Rel. Cesar Asfor Rocha j. 08/08/12, g... incorpóreo móvel (art. 83 , I , do Código Civil ), ficção que melhor permite inserir tal fenômeno no mundo jurídico... DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCESSÃO DE SERVIÇ...

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