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20 de setembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 0021139-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJBA

0021139-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB: 20451/BA) Agravado : Tratormaster Tratores Peças e Serviços Ltda Advogado

Andamento do Processo n. 0027431-24.2016.8.16.0035 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1726912-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/219183. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível.

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

garantia fiduciária, na hipótese de descumprimento da obrigação garantida pelo devedor, não estarão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, in

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

recurso. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso e/ou antecipação dos efeitos da tutela

Andamento do Processo n. 35580-16.2015.8.10.0001 - Apelação Cível N° - 14/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 209573/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 35580-16.2015.8.10.0001 (16251/2017) - SÃO LUÍS APELANTE: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

APELADO: Antônio Tadeu Rodrigues de Oliveira ADVOGADO: Dr. Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior (OAB/MA5759) LITISCONSORTE: Conmed São Luís - Convênios Médicos de Saúde Suplementar

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6240885520168060000 CE 0624088-55.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0624088-55.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco Guanabara S/A Agravado:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6220096920178060000 CE 0622009-69.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622009-69.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Comercial Ferro e Aço Ltda - Em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6220088420178060000 CE 0622008-84.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622008-84.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Comercial Ferro e Aço Ltda - Em

Pg. 1457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

dos autos principais conta de luz), nos termos em que dispõe o art. 155, inciso II cc. §3º, da CF/88, e art. 2º, inciso I, da LC nº 87/96. CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal

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