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30 de maio de 2017
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 3597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

prazo legal, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intimese. - ADV: LUIS CARLOS POLITI (OAB 373019/SP)... pretendida.Com efeito, considerando-se que a energia é classificada como bem móvel (cf. Artigo 83, inciso I, do Código... próp...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é... de separação das atividades de distribuição das de geração e transmissão prevista na Lei 9.074, de 1995.... Assim, a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, por meio da Resolução Normativa 205, de...

Andamento do Processo n. 1007716-81.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel... Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica... considerado. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal e, em ev...

Andamento do Processo n. 1011795-06.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º... caso de procedência, a aplicação da Lei 11.960/09. Houve réplica.É o relatório. DECIDO.A preliminar de ilegitimidade.... LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST”. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/ST...

Andamento do Processo n. 1013550-65.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

e de comunicação, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem. Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é.... A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina: Art. 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física... considerado. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal e, em eventual c...

Andamento do Processo n. 1013626-89.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel... Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica... considerado. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal e, em ev...

Andamento do Processo n. 1014608-06.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar de titularidade e acarretar... quinquenal e, em eventual caso de procedência, a aplicação da Lei 11.960/09. Houve réplica.É o relatório. DECIDO... ao seguinte: ...XII cabe à lei complementar:definir seus contribuintes. A Le...

Andamento do Processo n. 1014951-02.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

lei complementar:definir seus contribuintes. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º... caso de procedência, a aplicação da Lei 11.960/09. Houve réplica.É o relatório. DECIDO.A preliminar de ilegitimidade... INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST”. NÃO INCIDÊNC...

Andamento do Processo n. 1014998-73.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, ou seja, a mudança de titularidade definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada.... A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, disciplina:Art. 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física... isoladamente considerado. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal e, em even...

Andamento do Processo n. 1015027-26.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

definitiva do bem.Nos termos do artigo 83, I, do Código Civil a energia é considerada bem móvel, podendo mudar..., ainda, a prescrição quinquenal e, em eventual caso de procedência, a aplicação da Lei 11.960/09. Houve réplica....PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE “TUSD...

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