Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Novembro de 2019

relevantes para a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 83 do Código Civil, água, energia elétrica, internet, telefone são bens... de origem não identificada. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART

Página 5697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

CIVIL Processo : 5110989.60.2018.8.09.0024 Promovente(s): JOAO NEVES DA SILVA FILHO e outro Promovido(s): DOUGLAS..., que deverão ser pagos em observância ao valor elencado pelo art. 1º, inciso …

Página 5702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

CIVIL Processo : 5110989.60.2018.8.09.0024 Promovente(s): JOAO NEVES DA SILVA FILHO e outro Promovido(s): DOUGLAS..., que deverão ser pagos em observância ao valor elencado pelo art. 1º, inciso …

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

legislativa plena relativamente aos bens móveis e intangíveis.” Os bens versados no feito são mobiliários (art. 83 do Código Civil... recolhidas de forma proporcional, nos termos do artigo 87 do Cód…

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

(art. 83 do Código Civil), impondo a análise de legislação Estadual 10.705/2000, que assim disciplina o ITCMD..., nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190369314000 MG

Civil de 2002, o que, evidentemente, permite uma interpretação dilatada do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 - para... e individualização do crédito dado em garantia (§4º do art. 66-B, da Lei

Andamento do Processo n. 1006001-83.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2019 do TJSP

, considerando-se que a energia é classificada como bem móvel (cf. Artigo 83, inciso I, do Código Civil), ela pode ter... legal, nos termos do artigo 335 e segs. do Código de Processo Civil. …

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de advogado, apresente contestação, no prazo legal, nos termos do artigo 335 e segs. do Código de Processo Civil... da tutela pretendida. Com efeito, considerando-se que a energia é classificada …

Andamento do Processo n. 8001023-34.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2019 do TJBA

, depreende-se que guarda relação com o que estabelece o art. 83, II e III, do Código Civil, ratificando a ideia de que as leis... afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo C…

Página 568 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei...-se que guarda relação com o que estabelece o art. 83, II e III, do C…