Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal... Nascimento: 20/12/1985 Passaporte: C4VRHN66Z País: ALEMANHA Mãe: …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

/SENAJUS/MJ (12298772). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e art. 4º Parágrafo Único.../2020/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (12298654). Nos termos do art. 5º inciso LV, da C…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma... pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constit…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0043686-28.2017.8.06.0091 CE 0043686-28.2017.8.06.0091

italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II..., justifico a atuação em caráter isolado a partir da racionalidade dos arts. 12,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000858-97.2020.8.26.0168 SP 1000858-97.2020.8.26.0168

, § 4º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido..., eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1168757/RS, 4ª Turma do …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , ‘a’, da Constituição Federal ). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO... a inexistência de infringência à Lei de Registros Publicos , em …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, inciso II , da Constituição Federal , por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199 /2017..., resolve: Declarar a perda da nacionalidade brasileira das pessoas …
Anderson Gaspar, Advogado
há 2 meses

Brasileira extraditada para os EUA tem sentença de prisão perpétua confirmada. Pode isso, STF?

que a Constituição Federal do Brasil admite a perda da nacionalidade em duas hipóteses (art. 12, § 4º, I e II, da CF/88): a) no caso... extraditar Claudia durou quase 8 anos. [5] Hipótese prevista …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido..., nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade …

Página 957 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4...º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a …