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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Governo extradita brasileira acusada de homicídio nos EUA para responder processo

se tornar cidadã norte-americana. Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o artigo 12, parágrafo 4º..., inciso II, da Constituição diz que deixam de ser brasileiros aqueles que adquirem outra nacionalidade. Mas a defesa... de segurança contra o decreto no STJ. A defesa dela se baseou no artigo 105, i...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1020261 DF - DISTRITO FEDERAL 0165817-11.2013.3.00.0000

, desde a redação dada pela EC n. 3/94 ao art. 12, § 4º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988. 3. Segurança... pela EC n. 3/94 ao art. 12, § 4º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988. 3. Segurança concedida.” No... ao artigo 12, § 4º, b, da Constituição Federal. Nas razões recursais (...

Andamento do Processo n. 1.020.261 - Recurso Extraordinário - 14/12/2017 do STF

PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança... de direitos civis, desde a redação dada pela EC n. 3/94 ao art. 12, § 4º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal... constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 12, § 4º, b, da Constituição...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado... o exercício de direitos civis, desde a redação dada pela EC n. 3/94 ao art. 12, § 4º, inciso II, alínea 'b', da Constituição... constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 12, § 4º, b, da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 7001755-41.2016.8.22.0017 - Inventário - 06/12/2017 do TJRO

constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém... sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC... de obter dupla cidadania por meio do jus sanguinis (CF, art. 12, § 4º, II, a)....

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

o direito constitucional do requerente de obter dupla cidadania por meio do jus sanguinis (CF, art. 12, § 4º, II...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017 d) – retificação do assento de óbito de sua avó.... Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1310088/MG, Rel. Ministr...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro...Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017 em que o STJ firmou o posicionamento no sentido... feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075003277 RS

pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência... o pedido de cidadania, de fazer a juntada de centenas de certidões, já que os ascendentes de 4ª e 3ª geração já devem todos ser... -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reex...

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

da sua nacionalidade brasileira em 14/03/2001, nos termos do art. 12, §4º, II, da Constituição Federal. Aduz que em 31/05/2001...Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017 AUTOR: JOAO MIGUEL NIJHOF...086006 - JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR ADVOGADO: RJ121983 - CIBELE QUINTANILH...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

a nacionalidade, em razão do disposto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la... "a" e "b" do inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição. § 5 A decisão de revogação será fundamentada por meio... nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I, II, III e IV, com vistas a ...

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