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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 1003895-30.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1003895-30.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Assento de óbito - F.C. - Vistos.FABIO CAOBIANCO, qualificado nos autos, formulou pedido de Retificação de Assentamento de Registro de Óbito,

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

de Camargo - - Renata Aparecida dos Santos Camargo - - Angelina Maria Santos Cirqueira - 1- Citem-se, pessoalmente, os confrontantes e a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel, bem como,

Pg. 436. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2017

cessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". Não há falar em prévia decisão interlocutória para

Andamento do Processo n. 1001044-41.2017.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/06/2017 do TJSP

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição... Teixeira Gomes [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II... pública, conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973. Opo...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3... [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II..., conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973. Oportuna a lição de Mar...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do previsto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4 do art. 12... da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017... necessária para a aquisição de nacionalidade italiana - Extinção do processo af...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração... da sanção prevista no inciso II do art. 109. § 4o O solicitante de refúgio, de...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração... da sanção prevista no inciso II do art. 109. § 4o O solicitante de refúgio, de...

Thales Milhomem

Thales Milhomem -

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

aqui. Se ela se declarou cidadã americana, não é mais cidadã brasileira, nos termos do artigo 12, parágrafo 4º, inciso II... da ordem jurídica estatal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem três tipos de brasileiros natos... de sua nacionalidade ao se naturalizar norte-americana, não seria possível a a...

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