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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Dupla Nacionalidade

estrangeira. Assim, nos termos do artigo 12, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 249... das repartições consulares brasileiras no que se refere à proteção consular. Base legal • Constituição Federal de 1988, artigo 12...Dupla Nacionalidade A Constituição Federal prevê a possibilid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21824297120188260000 SP 2182429-71.2018.8.26.0000

constitucional (art. 12, §4°, II, 'a', da Constituição da República). Desnecessária, ao meu ver, a concordância ou citação... pública. Por fim, tendo a agravante cumprido o parágrafo único do art. 192 do CPC, com a juntada da tradução juramentada...

Andamento do Processo n. 1004608-16.2018.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/11/2018 do TJSP

brasileira, o que atualmente é permitido pelo artigo 12, § 4º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal, incluído pela...” e “II”), com base no artigo 109 da Lei 6.015/73. Expeçam-se mandados de averbação na forma do § 4º do mesmo artigo 109 c/c... como LUIZ GUADAGNIN e MARIA REGINATE (p. 14). Assim, merece acolhi...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, sem perder a nacionalidade brasileira, o que atualmente é permitido pelo artigo 12, § 4º, inciso II, letra... (fl. 08, itens “I” e “II”), com base no artigo 109 da Lei 6.015/73. Expeçam-se mandados de averbação na forma do § 4º... nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 317 do CPC de 2015. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCE...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade..., por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos t...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art..., por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , II , b ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8168688120178230010 0816868-81.2017.8.23.0010

, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II... e seguintes do RITJRR. Intime-se as partes, nos termos do art. 110, I e II do mesmo Regimento. Em caso de pedido..., "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70..., por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do A...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

com o escopo de alcançar o reconhecimento da cidadania italiana pelo jus sanguinis, conforme artigo 12, §4º, inciso II, alínea... a da Constituição Federal. É sabido que com a chegada dos imigrantes italianos ao Brasil a comunicação entre brasileiros... dos documentos provenientes da Itália. visão contida no artigo 10...

Pg. 2538. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

julgado e pagas as custas, arquive-se. ADV: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB 34138/SC) Processo 0301275-89.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Autor: Lucia Kohl -

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