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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 1001044-41.2017.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/06/2017 do TJSP

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição... Teixeira Gomes [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II... pública, conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973. Opo...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3... [correto é Luzia Storto Teixeira].O Ministério Público opinou pela procedência do pedido [fls. 100/102].II..., conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973. Oportuna a lição de Mar...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do previsto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4 do art. 12... da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017... necessária para a aquisição de nacionalidade italiana - Extinção do processo af...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração... da sanção prevista no inciso II do art. 109. § 4o O solicitante de refúgio, de...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração... da sanção prevista no inciso II do art. 109. § 4o O solicitante de refúgio, de...

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

aqui. Se ela se declarou cidadã americana, não é mais cidadã brasileira, nos termos do artigo 12, parágrafo 4º, inciso II... da ordem jurídica estatal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem três tipos de brasileiros natos... de sua nacionalidade ao se naturalizar norte-americana, não seria possível a a...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, nos termos do art. 12, § 4 , inciso II, da Constituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23..., resolve: DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4 , inciso..., inciso II, da Constituição, e o art. 18-B, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto...

Andre Uliam

Andre Uliam -

Perda da nacionalidade brasileira
Perda da nacionalidade brasileira

outra nacionalidade, salvo conforme art. 12 , § 4 , II CRFB que o outro Estado estrangeiro reconheça a nacionalidade... sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art...

Será se o STF foi prudente ao julgar a Extradição 1462/DF

que em nada afronta o disposto no art. 12 , § 4º , II . Mas, essa decisão deve ser analisada sob visão da exceção contida... na alínea b, inc. II, § 4º, art. 12. Não se pode deixar passar essa decisão como sendo mais uma que foi dada, sem colocar... obrigado, não pelo fundamento contido na alínea b, II, § 4º, art. 12,...

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