Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter..., residente no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Art. 12 , inciso

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade... 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal;…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

, § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por terem adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto...: 58125213; Processo: 47039011222202036 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A …

Página 508 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal... em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024275-26.2020.1.00.0000 DF 0024275-26.2020.1.00.0000

dos Estados Unidos pelo Canadá para o Brasil. A prisão preventiva é abrangida pelo artigo VIII do 3 Supremo Tribunal Federal... preventiva de WANZELER são passíveis de extradição nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 2.800 - Tutela Provisória na Ação Rescisória - 23/09/2020 do STF

, alínea a, e 12, § 4º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, aludindo ao fato de ser brasileiro nato, tendo... a perda de nacionalidade. Evoca o artigo 966, inciso V, do Código de Processo …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

, do Código de Processo Civil. Diz violados os artigos 12, inciso I, alínea “a”, e 12, § 4º, inciso II, alínea “b..., por maior que seja a largueza, quanto à instrumentalidade, no artigo 966, inciso

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter adquirido outra nacionalidade na forma... - Resolucao Normativa, de 21/11/2018 (Artigo 4º c/c 2º, Alínea a) Processo: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009363-82.2018.8.16.0026 PR 0009363-82.2018.8.16.0026 (Acórdão)

DUPLA CIDADANIA PELO JUS SANGUINIS TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 12 , § 4º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 3... de nascimento lavrado no 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Campo …