Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

3741 (três mil e setecentos e quarenta e um) Gramas de pólvora 15000 (quinze mil) Projéteis calibre 38 3420 (três mil e quatrocentas e vinte) Espoletas calibre .380 1500 (um mil e quinhentos) Estojos…

Portaria n. 3.209 - 05/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.209, DE 3 DE MAIO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DECISÃO DE 3 DE MAIO DE 2021 INTERESSADO: CONSTRUTORA ZAG LTDA. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

no polo ativo da ação (inclusive no que tange ao cadastro), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para o correto cumprimento da determinação, é essencial que a(s) parte(s)…
Danielle Sousa, Advogado
há 13 dias

Possibilidade de Renuncia a Cidadania Brasileira na Aquisição da Cidadania Holandesa.

Trata-se de parecer jurídico a respeito da aquisição da cidadania holandesa através da permanecia legal por mais de 5 anos no país, por casal brasileiro. A Holanda exige que para esse tipo de…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

SIMÕES ARTÍBALE FARIA (OAB 345174/SP) Processo 1052661-59.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orly Junio Jeronimo - - Denise de Oliveira - Inove…

TJSP • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil • Retificação de Nome • 1053684-40.2020.8.26.0576 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1053684-40.2020.8.26.0576 Classe - Assunto Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome Requerente: Dirceu Martins e outro Tipo…

Andamento do Processo n. 1008765-57.2021.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1008765-57.2021.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.C.M. - - L.H.A.M. - - M.A.M. - - M.P.B.D.M. - Vistos. Nearacy da Costa…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Processo: 47039005124202141 Instituição: FUNDACAO DOM AVELAR BRANDAO VILELA Prazo: 2 Ano(s) Imigrante: Thomas Marie Xavier Guist'hau Data Nascimento: 25/06/1977 Passaporte: 16FV15816 País: FRANÇA; e…