Art. 12, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 7007739-46.2019.8.22.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto - 09/10/2019 do TJRO

, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição... pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II..., “a”, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro …

Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2019

quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a, da CF/88... da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

transitada em julgado; CF , art. 15 , I II - perda voluntária da nacionalidade brasileira. CF , art. 12 § 4º , II Art... a solicitar a reaquisição dos direitos políticos em uma das unidades da …

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II,…

Página 408 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249... artigo 169, inciso I PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo

Página 202 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

ao reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis, na forma do art. 12 , § 4º , II , a da Constituição Federal . Conforme... do artigo 701 do CPC , para em 15 (quinze) dias: efetuar o pagamento …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade... de agosto de 2019 que, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "a" da Const…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Fe…