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23 de fevereiro de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários... da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83).Realmente, a segunda onda de reformas do CPC... a quem paga, a multa do art. 475-J do CPC perderia totalment...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º... Civil Lei 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código...). Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Proc...

Pg. 300. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

, no prazo legal. No que tange a liminar postulada, o Código de Processo Civil em seu art. 300, abaixo transcrito, elenca... ocasionar danos insuportáveis à parte autora. Assim sendo, com base no art. 300 e ss. Do CPC c/c art. 84,§ 3º, do CDC- Lei...): Edgar Abreu Magalhaes, Alfredo Manoel Fernandes Filho Despacho: Con...

Pg. 657. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código de Processo Civil) a contar da citação.Custas finais pela parte... - Autor: Grassieli Cristina Padilha Rosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO... advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º,do Novo Códig...

Pg. 252. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

o que mais dos autos constam, os princípios e normas legais aplicáveis à espécie, em especial a Lei 6.858/80 e seu Decreto... Regulamentador 85.845 e, ainda as disposições insertas no art. 666 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando NELI DA SILVA..., nos termos do art. 161 c/c 553 do CPC. Sem custas.P. R....

Andamento do Processo n. 1088299-73.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 22/02/2017 do TJSP

e acrescido de juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161...Andamento do Processo n. 1088299-73.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 22/02/2017 do TJSP Processo 1088299... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de ...

Andamento do Processo n. 1000940-71.2016.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - 22/02/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Em matéria de julgamento antecipado da lide... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO a parte ré ao pagamento no valor de R$ 3.580,28... durante o trâmite da ação até a efetiva quitação (artigo 323 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1008761-97.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/02/2017 do TJSP

de MATHEUS NEVES LOPES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o réu ao pagamento no..., nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.No mais, condeno..., nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.P.R.I.C...

Andamento do Processo n. 1001645-09.2016.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/02/2017 do TJSP

% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, a contar... com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de despejo, pelas razões expostas e JULGO... aqueles indicados na inicial até a data da desocupa...

Andamento do Processo n. 0019067-54.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJSP

do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, com a redação introduzida pelo art. 31 da Lei n.º 11.945/2009, correlacionando.... SEGURO DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ART. 3º, II DA LEI 6.194/74 (redação dada pela... lei 11.482/07). Como a indenização por invalidez permanente prevista no artigo 3º, ...

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