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23 de janeiro de 2018
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0031809-19.2011.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.R.C.R. e outro - E.C.R. - Vistos.Acolho a cota ministerial retro para indeferir os pedidos de fls.

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pois, para os fins pretendidos, possui a mesma finalidade do sistema INFOSEG.Havendo resultado positivo, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.Caso contrário,

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de que a cobranças que vem sendo feitas pela requerida cessem imediatamente.Deixo de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, em virtude da Lei n.

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1011457-95.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Magno Coelho - Bruno Leopoldo de Matos Mendonça - Me - - AZUL LINHAS AÉREAS

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1015240-32.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Vinicius Henrique de Oliveira Gonçalves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Por tais fundamentos,

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

PODERÁ SER SOLICITADA PARA O E-MAIL FRSANTLIVR1VCIV@TJ.RS.GOV.BR 025/1.15.0002835-2 (CNJ 0005848-09.2015.8.21.0025) -REINOR ALVIM DUARTE REMEDI (PP. ALEX FABIANO GONÇALVES CEZAR 88650/RS E VALQUIRIA

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

1253593/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.08.2011. De se registrar, ainda, que não se aplica aqui o artigo 166 do Código

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO

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