Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0031809-19.2011.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.R.C.R. e outro - E.C.R. - Vistos.Acolho a cota ministerial retro para indeferir os pedidos de fls.

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição…

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pois, para os fins pretendidos, possui a mesma finalidade do sistema INFOSEG.Havendo resultado positivo, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.Caso contrário,…

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de que a cobranças que vem sendo feitas pela requerida cessem imediatamente.Deixo de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, em virtude da Lei n.

Página 2606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1011457-95.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Magno Coelho - Bruno Leopoldo de Matos Mendonça - Me - - AZUL LINHAS AÉREAS…

Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1015240-32.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Vinicius Henrique de Oliveira Gonçalves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Por tais fundamentos,…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde…

Página 408 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

PODERÁ SER SOLICITADA PARA O E-MAIL FRSANTLIVR1VCIV@TJ.RS.GOV.BR 025/1.15.0002835-2 (CNJ 0005848-09.2015.8.21.0025) -REINOR ALVIM DUARTE REMEDI (PP. ALEX FABIANO GONÇALVES CEZAR 88650/RS E VALQUIRIA…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

1253593/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.08.2011. De se registrar, ainda, que não se aplica aqui o artigo 166 do Código…

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO…