Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 0001794.86.2013.8.13.0091 - 27/04/2017 do TJMG

00006 - 0001794.86.2013.8.13.0091 Exequente: Wilson de Souza Pinto; Executado: Wanderlei José Fróes e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Despacho:" De fato, vejo que o devedor/depositário

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167833720174040000 5016783-37.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FORMAPLAS FRANCHISING LTDA - EPP, contra decisão proferida em exceção de pré-executividade, a seguir transcrita (evento 43): Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra FORMAPLAS FRANCHISING LTDA, para cobra...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26724 PR - PARANÁ 0002930-09.2017.1.00.0000

do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil , razão pela qual não há que falar em afronta... ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Fora... do art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Fora dessa espe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167833720174040000 5016783-37.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/04/2017

subsequente. osc Despacho Processo RTOrd- 0001375-81.2010.5.24.0005 RECLAMADA R J C MILANETTI - EPP ADVOGADO JADER EVARISTO... equivalente dos bens, sob pena de sanção (Art. 161 , § único do CPC ) e de responder penalmente pela omissão. A intimação foi... de multa que ora FIXA-SE em R$ 2.955,35 (10% sobre o valor d...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

) Processo 1004845-59.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Família - E.N. - Vistos.1. Recebo a petição..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal ... despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC ).5. Oportun...

Pg. 3493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código... de R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.P.R.I.C. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de leva...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, além de responsabilização penal (art. 161 , CPC... ). Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 14h53. Thais Araujo Correia,Juíza de Direito Substituta . ... relativos às contribuições compulsórias, conforme determinado pelo art. 45 , §§ 1º...

Inteiro Teor. : 128828620164039999

a sentença após a vigência da alteração do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352 /2001... a esta Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 , IV e V , do Código de Processo Civil de 2015 , estão... Civil /73, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. Eis a red...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059643620168260053 SP 1005964-36.2016.8.26.0053

), não havendo que se cogitar de nova instância recursal, nos termos do art. 90 da Lei Estadual 13.457/2009: “Art. 90... Na verdade, o art. 93 da Lei Estadual 13.457/2009, longe de vedar o acesso à segunda instância administrativa, limita...-se que o instituto da compensação encontra-se regulado pelos artigos 368...

×