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24 de julho de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Foi apresentada réplica e houve manifestação quanto a despacho do juízo.É o relatório.Decido.O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o autor nominou somente o réu Antonio César na petição inicial, mas seu pedido também foi endereçado contra “qualquer outro ocupante do imóvel”.A contestação, por sua vez, foi feita em nome de

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas.Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 2.005,68 (DOIS MIL E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de

Andamento do Processo n. 0021998-25.2008.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0021998-25.2008.8.26.0590 (590.01.2008.021998) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Christiam de Oliveira Nogueira - Vivo Sa - Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº

Andamento do Processo n. 0011750-19.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011750-19.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I,

Andamento do Processo n. 1000315-57.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000315-57.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - CARLOS ALBERTO DA SILVA e outros - ANTONIO LUCAS DANTAS - - ANDRE LOECH AMORIM GALVÃO e outro - Ante o exposto e

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e

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