Art. 82 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Andamento do Processo n. 7003113-42.2019.8.22.0015 - Homologação da Transação Extrajudicial - 14/11/2019 do TJRO

e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato, nos termos do art.82 do Código Civil... do objeto e a regularidade da forma do ato, integrando-o, …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

como a regularidade formal do ato, nos termos do art.82 do Código Civil. Sobre o tema: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado... ao processo se o achar em ordem. (Código Civil, art.1035…

STJ: é possível a usucapião de bem móvel proveniente de furto

Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002 , concluiu não ser admissível a usucapião ordinária... que o Código Civil de 2002 , sob forte influência da teoria objetiva formulada …

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

respeito ao Código Civil de 1916 e equivalem, no Código Civil de 2002, aos artigos 104 e 166, respectivamente. O C. Tribunal... e 166 do Código Civil de 2002), fixou o entendimento, consubstanciado …

Página 3767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

, ambos do Código Civil de 2002. Portanto, o contrato de trabalho (de emprego ou não) que tenha por objeto a atividade do "jogo..., requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não …

Página 3768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

, as prescrições do art. 82 do CC, para a validade do ato jurídico que for praticado. Inexistirá contrato de trabalho... além de certo parâmetro (art. 390, CLT). Será ilícito o contrato de trabalho …

Página 10893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

aqueles cujos fundamentos repousam nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil, e no Art. 82, §2º do CPC), pois não há obrigatoriedade... da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito …

Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - ARTIGOS 82 , 104 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. …

Página 163 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Novembro de 2019

, observando-se o que preceitua o art. 334 do Código de Processo Civil. 9 - 0012578-02.2019.8.08.0011 - Procedimento...: Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a devedora …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

19.1.2 do Edital 24/2019-03, art. 7º da Lei 10.520 /2002, bem como no artigo 28, inciso II da Instrução Normativa/DG...: DO FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de …