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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 82 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 82 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Apelação: APL 14262585 PR 1426258-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em anular a r. sentença recorrida, de ofício, e julgar prejudicada a análise dos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10679357520168260100 SP 1067935-75.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000275258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1067935-75.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119498020145180009

dos artigos 5º , II , XXXVI , 21 , XXIV , 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . - violação dos artigos 82 e 265... da Lei 605 /49. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "se o próprio Recorrido reconhece explicitamente... remunerou adequadamente os feriados laborados, é devido o seu pagam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

que tange os artigos 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 e 676 do Código Civil , a irresignação não merece prosperar... quando a questão discutida não é daquelas prevista no artigo 19 da Lei 10.522 , de 2002" (fl. 482e). Opostos Embargos... DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82 , 129 , ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078522220164047003 PR 5007852-22.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007852-22.2016.4.04.7003/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NEUSA FLORENCIO ADVOGADO : JOEL SIQUEIRA

Explorando o Direito Aduaneiro
Explorando o Direito Aduaneiro

corpóreo provém do latim corporeu , que significa corporal, que tem corpo. Reza o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 82... Federal; e) Tratados internacionais firmados pelo Br...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/04/2017

SErViÇo AuTÔNomo DE ÁGuA E ESGoTo DE ViÇoSA – mG . Contrato saaE 010/2017. Contratação de serviços de administração e implantação de sistema informatizado e integrado para o gerenciamento da

Andamento do Processo n. 0028345-19.2013.8.26.0196 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0028345-19.2013.8.26.0196 (019.62.0130.028345) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal -MARCILIO GADINE BELOTE - - MARIA APARECIDA GONÇALVES COSTA BELOTE - Prefeitura Municipal de

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

recebo o recurso inominado (fls. 135/137) no efeito legal - devolutivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995, e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009].3. Havendo isenção de custas e despesas, pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662252 SC 2017/0063368-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.252 - SC (2017/0063368-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RENI SOUZA - SC009740 RECORRIDO : TREITINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME AGRAVANTE : TREITINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - ...

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