Artigo 82 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Andamento do Processo n. 1755013 - Agint no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil... entre o representante legal e o incapaz, na forma prevista no artigo 72, …

Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR A DECISÃO AGRAVADA.... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 293 DO CPC/73, 82 do CC/16, 322, § 2º, DO …

Os desdobramentos da família multiespécie no Direito de Família

como sujeitos de direitos dotados de personalidade jurídica, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 82, classifica os animais.... Tomando por base as disposições do Código Civil, os bichinhos de …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso..., de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

de Energia. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . …

Página 5083 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

por cento) sobre o valor da condenação - arts. 82, § 2º, 84, 85, § 2º e 86, p.ú., todos do Código de Processo Civil... a rescisão”. Em relação ao valor, sabe-se que o Código Civil apenas …

Andamento do Processo n. 1.565.051 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei 12.322/2010, que tratava..., violação aos artigos 535 do CPC/73, 79, 82, 287, 1232 e 1369 do C…

Página 7064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Código Civil/2002. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão de obscuridade existente no...-1568), alega a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos a…

Análise do cenário jurídico da aplicação do instituto da guarda compartilhada de animais em havendo divórcio.

, mas também ao Código Civil de 2002 , no qual passa estabelecer a igualdade entre os cônjuges no artigo 1.511..., majoritariamente, e por meio do Código Civil adota a primeira definição, …
Carla Rocha, Estudante de Direito
há 20 dias

Qual a importância de definirmos a natureza jurídica dos animais?

a “fauna” como um todo igual. Ao estudar o novo Código Civil , Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, na seção II, art... fins do Código Civil ( Lei 10.406, de 2002 ) [15] . Assim sendo, é …