Artigo 82 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Petição - Ação Telefonia

AO JUÍZO DA _____ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF no , residente e domiciliado na CEP: 31620- 570. Belo…

Petição Inicial - Ação Liminar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2021 Valor da causa: Partes: REQUERENTE: ADVOGADO: ADVOGADO:…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

OBJETO): Defende a reclamada que não poderia haver o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com banca de jogo de bicho, diante do caráter ilegal da atividade e da ilicitude do seu objeto,…

Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

não merecendo, a qualquer fundamento, proteção qualquer da ordem jurídica. Nas situações de "trabalho" ilícito (ilícito criminal, evidentemente), afasta-se a incidência da teoria justrabalhista…

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

tratando dos elementos jurídico-formais do contrato de trabalho, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "A ordem jurídica somente confere validade ao contrato que tenha objeto…

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

prestou serviços à recorrente. Argui que não estão presentes, no caso, os requisitos do artigo 3º Consolidado. Afirma, também, que a autora não comprovou que trabalhou para a ré durante todo o…

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Compartilhando do mesmo entendimento, o jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra "Direito do Trabalho", verbis : "Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se…

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Direito do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista reconhecimento jurídico à relação…

Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

determinável" (art. 104, II, CCB/2002). O Direito do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista…

Página 571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

inexistente a relação de emprego postulada pela reclamante, uma vez que esta, na realidade, nunca prestou serviços à recorrente. Argui que não estão presentes, no caso, os requisitos do artigo 3º…