Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

a sexta-feira. Ou seja, caracterizada violação ao art. 10, II, da Lei 11.788/2008, que estipula carga horária máxima... o ensino, o preparo para o futuro exercício da profissão, conforme seu …

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

-feira. Ou seja, caracterizada violação ao art. 10, II, da Lei 11.788/2008, que estipula carga horária máxima semanal..., por suas especificidades, deve ser documentado por escrito, com efetivo …

Andamento do Processo n. 0000473-42.2018.5.12.0051 - AIRR - 18/12/2020 do TST

a dispositivos infraconstitucionais (art. 9, III, IV, V e VII, e art. 10, II, da Lei 11.788/2008; artigos 2, 3 e 29.... Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 29 da CLT, 9º, III, IV, V e …

Página 2331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

infraconstitucionais (art. 9, III, IV, V e VII, e art. 10, II, da Lei 11.788/2008; artigos 2, 3 e 29 da CLT) e de divergência...Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2020 …

Andamento do Processo n. 0000552-07.2013.5.06.0231; - E / ED / RR - 16/12/2020 do TST

que evidencia a extrapolação do limite de 6 horas previsto no art. 10, inciso II, da Lei11.788/2008 de modo... art. 7º, inciso IV, da Lei de n.º 11.788/08 e; - divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. 0020396-49.2020.5.04.0005 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-4

semanais prevista no art. 10, II, da Lei 11.788/08, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio... de estágio foi extrapolada. Considerando que não foram observados os requisitos legais …

Página 2373 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

. 10, inciso II, da Lei11.788/2008 de modo a caracterizar outro indício de desvirtuamento do contrato de estágio... consta no art. 1°, §2°, da Lei11.788/2008 e destaca a citação do autor. …

Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2020

, da Lei 11.788/08, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio, com o reconhecimento do vínculo de emprego no... Vara do Trabalho, na forma do art. 59 do CPC e inciso II do art. 286 do …

Página 13171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2020

, como estagiário, passo a analisar. Registro que Lei n. 11.788/08, estabelece em seu artigo 1º: "Art. 1o Estágio é ato educativo... nesse período extrapolava as seis horas, o que não é permitido …

Página 13178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2020

Lei 11.788/2008, art. 10, II. Vejamos. A reclamada não apresentou nos autos qualquer controle de ponto do período..., em que o autor se ativou, alegadamente, como estagiário, passo a analisar. …