Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Outubro de 2020

imediata. (art. 10 , I , Lei 11.788 /08). II - para estudantes de nível superior, será de 06 (seis) horas diárias e 30... (trinta) horas semanais, permitida a compensação, mediante autorização da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11060-49.2014.5.14.0006

diárias e 30 (trinta) horas semanais estabelecido no art. 10 , inciso II , da Lei n. 11.788 /08, para a jornada... o art. 10 , II , da Lei n. 11.788 /2008, que sua jornada não pode ultrapassar 6 …

Andamento do Processo n. 1001028-84.2019.5.02.0342 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

de estágio, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h... a sábado, respeitando a duração semanal de 30h ( art. 10, II, da Lei 11.788/2008

Andamento do Processo n. 1001028-84.2019.5.02.0342 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

de contrato de estágio, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h... de segunda a sábado, respeitando a duração semanal de 30h ( art. 10, …

Página 12258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

. Aduz que, mesmo sendo contratado por meio de contrato de estágio, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II... INTERTEMPORAL - Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da …

Página 12264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h e que extrapolava... o art. 3º, II, da Lei 11.788/2008 . Ressalvo, também, que a reclamada não …

Andamento do Processo n. 1000661-40.2020.5.02.0014 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-2

o requisito constante do artigo 10, II, da Lei 11.788/08. Evidente, portanto, a regularidade do contrato de estágio... MÉRITO Contrato de Estágio. Vínculo de Emprego De acordo com o artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 1000661-40.2020.5.02.0014 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-2

o requisito constante do artigo 10, II, da Lei 11.788/08. Evidente, portanto, a regularidade do contrato de estágio mantido... Contrato de Estágio. Vínculo de Emprego De acordo com o artigo 1º da Le…

Página 1888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

do artigo 10, II, da Lei 11.788/08. Evidente, portanto, a regularidade do contrato de estágio mantido entre as partes... confessou, em depoimento pessoal, que foi contratada como estagiária de …

Página 1890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

do artigo 10, II, da Lei 11.788/08. Evidente, portanto, a regularidade do contrato de estágio mantido entre as partes... confessou, em depoimento pessoal, que foi contratada como estagiária de …