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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 160 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 160 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900370 MG 2016/0093403-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/0093403-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE PAULA E OUTRO(S) - MG039469N AGRAVADO : JOSE AUGUSTO DE MENEZES SOBRINHO ADVOGADO : SERGIO ALVES ANTONOFF - MG061560N DIRE...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RECONVENÇÃO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMUNIDADE DO ADVOGADO - LITISCONSÓRCIO

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

No caso da impugnação à contestação, a parte autora dispõe de cinco ou dez dias para oferecê-la, dependendo da razão para sua necessidade. Em caso de juntada de novos documentos, tem cinco dias para

Pg. 394. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

Classe : Apelação n.º 0033011-22.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio

Pg. 434. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

0149479-50.2003.8.05.0001 Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Eugenio Leite Sombra Apelado : Henio José E. de Sá Leitão DECISÃO Trata-se de Apelação interposta contra a

Pg. 338. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020344-94.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Adriana

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 7482620088050264

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Classe : Conflito de competência n.º 0000748-26.2008.8.05.0264 Foro de Origem : Foro de comarca Ubaitaba Órgão : Tribunal Pleno

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058190 RJ 2017/0034108-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.190 - RJ (2017/0034108-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO ADVOGADOS : IVAN SANTIAGO E OUTRO(S) - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO agrava de decisões que ...

Pg. 5974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO agrava de decisões que inadmitiram os recursos especiais de fls. 761-768 e 1.002-1.013, fundados no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do

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