Artigo 160 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 900370 MG 2016/0093403-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/0093403-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição…

Página 4368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RECONVENÇÃO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMUNIDADE DO ADVOGADO - LITISCONSÓRCIO…

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

No caso da impugnação à contestação, a parte autora dispõe de cinco ou dez dias para oferecê-la, dependendo da razão para sua necessidade. Em caso de juntada de novos documentos, tem cinco dias para…

Página 394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

Classe : Apelação n.º 0033011-22.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio…

Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

0149479-50.2003.8.05.0001 Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Eugenio Leite Sombra Apelado : Henio José E. de Sá Leitão DECISÃO Trata-se de Apelação interposta contra a…

Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020344-94.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Adriana…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 00007482620088050264

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Classe : Conflito de competência n.º 0000748-26.2008.8.05.0264 Foro de Origem : Foro de comarca Ubaitaba Órgão : Tribunal Pleno…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1058190 RJ 2017/0034108-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.190 - RJ (2017/0034108-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO ADVOGADOS : IVAN SANTIAGO E OUTRO(S) - RJ091254 KARLA …

Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO agrava de decisões que inadmitiram os recursos especiais de fls. 761-768 e 1.002-1.013, fundados no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do…