Art. 160 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Teori determina que Moro envie investigações sobre Lula ao STF e põe sigilo em áudios

Créditos da imagem: veja O ministro Teori Zavascki determinou na noite desta terça-feira que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, envie ao Supremo Tribunal Federal as…

Borba reitera reivindicações da Advocacia ao TJ/SC

O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, reiterou em ofício ao presidente do TJ/SC, José Trindade dos Santos, os pleitos formulados pelo representante da Seccional na reunião do Conselho Gestor de…