Art. 12, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

O que é Nacionalidade?

do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apátrida será levado.... 12, § 4º, Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060158509 ARACAJU - SE

da Justiça Federal que decreta a perda da nacionalidade brasileira do candidato eleito (CF, arts. 12, § 4º, I, 14, § 3º... intervalo das 10h41min às 1 1 h 4 7 m i n . Afirmou, ainda, o Ministério …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06019956320186000000 Aracaju/SE

foi decretada a prisão preventiva” (ID 3154738); o Tribunal de origem violou o art. 53 da Constituição Federal ao negar... da nacionalidade brasileira do candidato eleito (CF, arts. 12, § 4º, I, …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

da Região Norte, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA, no âmbito da Amazônia Legal, com fundamento no art. 15-J, Paragrafo único, II, da Lei nº 10.260, de 6 de abril de 2001, alterada pela…
Rafael Paiva, Advogado
ano passado

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

A Nacionalidade é um direito fundamental, previsto nos Artigos 14 e 15, da Constituição Federal. Além disso, também um direito humano, previsto no Artigo 15, da Declaração Universal dos Direitos…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2017

Art. 230. A naturalização produz efeitos após a data da publicação no Diário Oficial da União do ato de naturalização. § 1 Publicado o ato de naturalização no Diário Oficial da União, o Ministério da…

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2017

Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem…

Prova da OAB

Eis as últimas questões e os últimos pontos, sobre Direito Internacional, que foram cobrados nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, será possível traçar o perfil preponderante…