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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 58   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   NRO QUESTÃO: 17 RECURSO QUESTÃO 17

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3.ª VARA FEDERAL Av.Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76805-902–Fone:(069) 3211-2458–Fax: (069) 3211-2441 E-mail:

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2013

Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 13.03.2012), AI 818840-ED ( de minha relatoria , Segunda Turma, DJe de 07.12.2010), ARE 656.132-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de

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