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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

da Região Norte, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA, no âmbito da Amazônia Legal, com fundamento no art. 15-J, Paragrafo único, II, da Lei nº 10.260, de 6 de abril de 2001, alterada pela

Rafael Paiva

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Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

A Nacionalidade é um direito fundamental, previsto nos Artigos 14 e 15, da Constituição Federal. Além disso, também um direito humano, previsto no Artigo 15, da Declaração Universal dos Direitos

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

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Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem

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Condições de entrada e permanência do estrangeiro no Brasil

Primeiramente, é necessário esclarecer que estrangeiro é todo aquele que não possui a nacionalidade brasileira, portanto, pressupondo a entrada de forma legal no país, necessitará o estrangeiro de um

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II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. § 2 Caberá à autoridade competente resolver

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