Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos estabelecidos no art. 12, § 4 , inciso I... da administração pública. Art. 237. Observado o disposto no art. 12, caput , inciso II, alínea "a", da Constituição, para... eletrônico: I - ao Ministério da Defesa; II - ao Ministério das Relações Exteriores;...

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição... a área de trânsito internacional. § 11. Além dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III e IV... a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III e IV, poderão ser ...

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... deixe a área de trânsito internacional. § 11. Além dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III... dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III e IV...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem

Prova da OAB

taxativamente previstas no inc. I do art. 12 da CF (numerus clausus). Por ser um país de imigração, o Brasil adota... sanguinis. - Art. 12, inc. I, “a”: regra – jus solis. Aqueles nascidos no território nacional , abrangendo aqui... estrangeiro se um ou ambos os pais estiverem lá a serviço (de natureza pública) do Bra...

Condições de entrada e permanência do estrangeiro no Brasil

do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, sendo relevante acrescer que o risco de geração de situação de apatrídia será... vejamos: Art. 12. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto: I... da naturalização dos estrangeiros, que de acordo com o artigo 64, po...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do previsto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4 do art. 12... da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4o do art.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do § 4o do art. 12 da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado... que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade... na Constituição Federal . Art. 83. São condições para concessão da extradição: I...

André Uliam

André Uliam -

Perda da nacionalidade brasileira
Perda da nacionalidade brasileira

sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12, 4§, I CRFB . Nestas hipóteses poderá o brasileiro seja nato... novamente, ou brasileiros naturalizados claro que n...

×