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28 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do previsto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4 do art. 12... da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do § 4o do art. 12 da Constituição Federal . Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado... que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade... na Constituição Federal . Art. 83. São condições para concessão da extradição: I...

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

do previsto no inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada... de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4o do art.... 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação d...

Andre Uliam

Andre Uliam -

Perda da nacionalidade brasileira
Perda da nacionalidade brasileira

sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12, 4§, I CRFB . Nestas hipóteses poderá o brasileiro seja nato... novamente, ou brasileiros naturalizados claro que n...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Afinal de contas, brasileiro nato pode ser extraditado?
Afinal de contas, brasileiro nato pode ser extraditado?

Que confusão que tá esse STF. Ontem a 1ª turma do STF autorizou a extradição de brasileira nata acusada de homicídio nos Estados Unidos. A priori essa decisão está errada, pois a C...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 58   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   NRO QUESTÃO: 17 RECURSO QUESTÃO 17

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Direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do STF no RMS 27.840/DF

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