Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Julho de 2020

VI Da Cassação Art. 11. Será cassado o direito de uso da medalha dos agraciados que: I - nos termos do inciso I do § 4º... do art. 12 da Constituição Federal , tenham perdido a nacionalidade; II - …
Anderson Gaspar, Advogado
há 2 meses

Brasileira extraditada para os EUA tem sentença de prisão perpétua confirmada. Pode isso, STF?

que a Constituição Federal do Brasil admite a perda da nacionalidade em duas hipóteses (art. 12, § 4º, I e II, da CF/88): a) no caso... extraditar Claudia durou quase 8 anos. [5] Hipótese prevista …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Janeiro de 2020

§ 2º Quando o militar do quadro ordinário passar para a inatividade, será transferido automaticamente para o quadro suplementar. Art. 7º O corpo de graduados especiais compreende, em quadro único,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

XI - Secretários de Estado; XII - Juízes; XIII - Procuradores; XIV - Promotores; e XV - Coronéis do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Art. 14. A Ordem do Mérito de Defesa Civil no Grau Oficial…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

§ 1° As vagas em cada grau ordinário abrem-se por promoção, transferência para o quadro suplementar, exclusão ou morte dos graduados daquele quadro, bem como pelo acréscimo de efetivo no Corpo de…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

c) não esteja respondendo a conselho de justificação ou conselho de disciplina; d) não tenha cometido crimes hediondos, atentatórios a vida, improbidade administrativa ou que atentem contra o decoro…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

III - Comandante de Ações Preventivas e Responsivas do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; IV - Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; V - Diretor de Gestão e Desenvolvimento de…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

IV - seja possuidor da Medalha de 20 (vinte) anos de bons serviços; V - tenha realizado atitudes de dedicação e capacidade profissional que contribuíram para elevar o prestígio do Corpo de Bombeiros…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

mm na cor branca (CMYK: C:0, M:0, Y:0, K:0) e o símbolo do CBMPA na cor prateado (Gradiente prateado) com 10 mm de comprimento por 10mm de largura centralizada, conforme modelos no Anexo II. No verso…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2019

II - aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares que, pelos serviços prestados, tenham se tornado credores de homenagem do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; Parágrafo único. A referida…