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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Andamento do Processo n. 1012220-14.2017.8.26.0100 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E 168, DO CÓDIGO PENAL PLEITO INDENIZATÓRIO... PRESCRITA, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA REPARAÇÃO CIVIL É DE 3 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 2810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

E, PORTANTO, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E 168, DO CÓDIGO... COM READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Inteiro Teor. : 10122201420178260100 SP 1012220-14.2017.8.26.0100

Inteligência dos artigos 81, inciso II, do Código Civil, e 168, do Código Penal Pleito indenizatório descabido... por definição legal não prospera. De acordo com o comando do artigo 81, inciso II, do Código Civil, 'não perdem o caráter... mil reais); P) 2 pias de mármore - R$ 4.000,00 (quatro mil reais)” (fls. 2). De ...

: 10122201420178260100 SP 1012220-14.2017.8.26.0100

de imóveis e, portanto, não são passíveis de apropriação indébita – Inteligência dos artigos 81, inciso II, do Código...) anos – Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil – Precedentes do TJSP – Na interpretação mais benevolente à... do artigo 487, incido II do novo CPC – Apelação da autora – Bens relaciona...

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

759/2016), 73-A, 75 ao 77, 79-A, 81-A; C. STJ Súmula 179; Lei 11.441/2007, art. 1º; Res. CNJ 35/2007, arts. 10.../64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei 8.692/93, arts. 2º, 5º, 6º, 12... 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Oficia-se o magistrad...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

, parágrafo único, 678 ao 694; CC/ 2002, arts. 44, 79, 81, inc. II, 82, 84, 98, 99, 104, 108, 113, 166, incs. II e V, 168, 169..., 4º, 6º, 7º, 12; Lei 4.591/64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei ... ao 71-A (revogados pela MP 759/2016), 73-A, 75 ao 77, 79-A, 81-A...

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

/2016), 73-A, 75 ao 77, 79-A, 81-A; C. STJ Súmula 179; Lei 11.441/2007, art. 1º; Res. CNJ 35/2007, arts. 10, 22.../64, art. 32, Lei 4.380/64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei 8.692/ 93, arts. 2º, 5º, 6º, 12..., caput, 70, 236; LINDB, art. 5º; LRP, arts. 167, inc. II, 12), 169, 214,...

Andamento do Processo n. 0006849-28.2016.8.01.0000 - Rio Branco Unidade : Gacog - 18/10/2016 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0006313-17.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Relator: Desembargadora Regina Ferrari Partes: Oppenheimer Herbert Hans Medeiros de Queiroz, Fabiana Faro de

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/10/2016

GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 226) [2] Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior,

Andamento do Processo n. 0049053-74.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 02/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0049053-74.2012.8.10.0001 (525102012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: SERGIO TORRES DE JESUS JUNIOR ADVOGADO:

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