Art. 81, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518120057097001 MG

o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 02 (dois... condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, c/c art. 71, …

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Julho de 2019

em atenção ao disposto no Código de Processo Penal, que em seu artigo 239 preconiza:Art. 239. Considera-se indício..., pois, nos termos do art. 115 do CP, a extinção só ocorrerá em 02 de junho de …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

bem de raiz. Daí porque reza o artigo 81 , caput, e inciso II do Código Civil , que não perdem o caráter de imóveis... com os artigos 79 , 81 , caput, e inciso II , 84 , 1ª parte e 1.209, todos do C…

Andamento do Processo n. 0047596-02.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 30/11/2018 do TJMA

nas penas do artigo art. 102 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, requerendo a citação deste para responder à... nas penas do artigo 102, Lei n.º 10.741/2003, pelo que passo a dosar-lhe a …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2018

". In casu, os fatos descritos na denúncia se enquadram perfeitamente na norma abstrata, ou seja, no artigo 102 da Lei n.º... (art. 81, II, do CC: "não perdem o caráter de imóveis"; c) - alheia - …
ano passado

Página 53 do DOERS (DOERS) de 30 de Novembro de 2018

. ENQUADRAMENTO LEGAL : Art. 81, II, CC o disposto no § 1º do mesmo artigo, ambos da lei 13.303/2016 Protocolo: 2018000180060... - DATA CONTRATO: 23/11/2018 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, Art. …
Cassio Motta, Advogado
ano passado

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

A DOSIMETRIA DA PENA DO §1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494173 MT 2014/0270094-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.173 - MT (2014/0270094-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : AUGUSTO CÉSAR DA SILVA CAMPOS RECORRENTE : CARMEN SÍLVIA CAMPOS MACHADO RECORRENTE : JÚLIO …

Página 9330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

Em suas razões recursais, apontam os recorrentes ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC/73, ante a omissão quanto à possibilidade de intervenção dos herdeiros nos autos; e…

Andamento do Processo n. 0838521-80.2014.8.12.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJMS

Apelação nº 0838521-80.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Sabrina Azambuja Ferreira da Silva Advogado : Nery Ferreira da Silva…