Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

e 81 , inciso II do Código Civil ). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá... nacionalouinternacional: Lei 10.637 /2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. …

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81 , inciso II..., proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1782-24.2014.5.05.0281

da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, 872; Lei 7238/1984, artigo 3º, §2º; Código Civil, artigo 81..., inciso II, III; Código de Processo Civil, artigo 330, inciso II; artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024133074336001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SETENÇA - DECISAO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇAO DA EMENDATIO LIBELLI - PRELIMINAR REJEITADA - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518120057097001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇAO EM JUÍZO - NOVA VERSAO ISOLADA DO…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Julho de 2019

colhidas, durante a instrução processual são suficientes para atestar a validade dos pressupostos de materialidade e autoria dos crimes imputados em desfavor do acusado.Destaca-se, por oportuno, que…

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

em liquidação de sentença. Juntou documentos. A ré foi citada e apresentou contestação com documentos onde alegou ilegitimidade ativa da requerente, prescrição dos direitos à indenização por danos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081273591 RS

pelo qual ocorreu a preclusão. Apontou contrariedade aos artigos 81, I e II, 84 e 445, § 1º, do Código Civil e 1.015, II... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado o artigo

Andamento do Processo n. 0047596-02.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 30/11/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0047596-02.2015.8.10.0001 (507472015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMAS: Magnólia Rocha de Azevedo e Mário Costa de Azevedo ACUSADO: FRANCISCO DA…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2018

de janeiro de 2018 (fls. 428/429), mas vão com sentença somente nesta data, por acúmulo de serviços (seis competências) e mais uma unidade jurisdicional agregada à nossa que é a Vara dos Crimes…