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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de

Andamento do Processo n. 0006849-28.2016.8.01.0000 - Rio Branco Unidade : Gacog - 18/10/2016 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0006313-17.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Relator: Desembargadora Regina Ferrari Partes: Oppenheimer Herbert Hans Medeiros de Queiroz, Fabiana Faro de

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/10/2016

GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 226) [2] Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior,

Andamento do Processo n. 0049053-74.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 02/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0049053-74.2012.8.10.0001 (525102012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: SERGIO TORRES DE JESUS JUNIOR ADVOGADO:

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2016

quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário;II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário,

Pg. 384. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2012

AGLAE APARECIDA LOSCH E GUSTAVO LUVISON RIGO). AUTOS EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 036/1.07.0003385-0 (CNJ 0033851-19.2007.8.21.0036) -NICANOR DEMÉTRIO GOLDONI (PP. ADRIANO MARCELO

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/03/2012

Subtrair significa, basicamente, retirar de outrem (proprietário ou possuidor) alguma coisa, sem o seu consentimento. É necessário, ainda, que essa coisa seja móvel. "Móvel: é a coisa que se desloca

Pg. 175. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/03/2012

Analiso a materialidade e autoria do delito imputado ao denunciado. A acusação afirmou ter os denunciados infringido a norma penal, ao subtraírem os objetos já elencados. Ilícito descrito no Artigo

Pg. 177. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/03/2012

Autor: Ministério Público de Urandi-BA. Denunciado: Rogério Pereira Crispim. Infração Penal: Art. 155, parágrafo 4°, II e IV do Código Penal. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2010

se de providência de cunho administrativo, e deve ser requerido diretamente ao diretor do Presídio Regional de Mafra e, em caso de eventual indeferimento, ao Juiz Corregedor do referido ergástulo.

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