Artigo 10 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Página 1412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

diárias, totalizando xx horas semanais, sendo compatível com as atividades escolares e de acordo com o art. 10º da Lei ... da Lei 11.788 /08. § 5º – Nos períodos estabelecidos no calendário …
Beatriz Cunha, Estudante de Direito
há 20 dias

A desvalorização do estagiário nos Escritórios de Advocacia.

fato do aumento de estudantes do curso desvalorizou todas as vagas ofertadas? A Lei do estagiário, em seu artigo 10... acerca da fiscalização do exercício correto da Lei 11.788/2008? Quantas …

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

a sexta-feira. Ou seja, caracterizada violação ao art. 10, II, da Lei 11.788/2008, que estipula carga horária máxima... o ensino, o preparo para o futuro exercício da profissão, conforme seu …

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Dezembro de 2020

-feira. Ou seja, caracterizada violação ao art. 10, II, da Lei 11.788/2008, que estipula carga horária máxima semanal..., por suas especificidades, deve ser documentado por escrito, com efetivo …

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100553-14.2017.5.01.0032 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

à permitida no art. 10, I, da Lei 11.788/08 (Lei do Estágio), e, ainda, não era avaliado periodicamente. Apenas.... Sobre a questão, cumpre destacar que o estágio, conforme disposto na lei 11.788/08

Andamento do Processo n. 0000473-42.2018.5.12.0051 - AIRR - 18/12/2020 do TST

a dispositivos infraconstitucionais (art. 9, III, IV, V e VII, e art. 10, II, da Lei 11.788/2008; artigos 2, 3 e 29.... Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 29 da CLT, 9º, III, IV, V e …

Página 2331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

infraconstitucionais (art. 9, III, IV, V e VII, e art. 10, II, da Lei 11.788/2008; artigos 2, 3 e 29 da CLT) e de divergência...Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2020 …

Andamento do Processo n. 0000552-07.2013.5.06.0231; - E / ED / RR - 16/12/2020 do TST

art. 7º, inciso IV, da Lei de n.º 11.788/08 e; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para... do inciso IV do art. 7º da Lei de n.º 11.788/2008 e com o entendimento …

Andamento do Processo n. 0020396-49.2020.5.04.0005 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-4

semanais prevista no art. 10, II, da Lei 11.788/08, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio... de estágio foi extrapolada. Considerando que não foram observados os requisitos legais …

Página 2372 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

IV do art. 7º da Lei de n.º 11.788/2008 e com o entendimento confirmado pelo TST no Processo 477-93.2010.5.03.0024..., o estagiário não tem jornada de trabalho, mas sim "jornada de atividade" …