Artigo 10 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021153-49.2016.5.04.0404

do exposto, nego seguimento ao recurso no tópico DA VALIDADE DO ESTÁGIO - Ofensa à Lei n.º 11.788/08; artigos 818 da CLT...: " A prova testemunhal confirma o desvirtuamento do contrato de estágio

Página 1121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

, a teor do que dispõe o art. 10, §2º, da Lei Federal n.º 11.788/2008; g. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio... durante suas férias escolares (art. 13, caput, da Lei Federal n.º 11.788/…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 13 da Lei 11.788 /2008, ou poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez... imediata. (art. 10 , I , Lei 11.788 /08). II - para estudantes de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11060-49.2014.5.14.0006

o art. 10 , II , da Lei n. 11.788 /2008, que sua jornada não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas... diárias e 30 (trinta) horas semanais estabelecido no art. 10 , inciso II …

Andamento do Processo n. 1001028-84.2019.5.02.0342 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

de estágio, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h... a sábado, respeitando a duração semanal de 30h ( art. 10, II, da Lei 11.788/2008

Andamento do Processo n. 1001028-84.2019.5.02.0342 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

de contrato de estágio, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h... de segunda a sábado, respeitando a duração semanal de 30h ( art. 10, …

Página 12258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

INTERTEMPORAL - Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009 . Desse …

Página 12264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

, a reclamada não respeitava a jornada do art. 10, II, da Lei 11.788/2008, pois laborava das 16h às 21h e que extrapolava... o art. 3º, II, da Lei 11.788/2008 . Ressalvo, também, que a reclamada não …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 16 de Setembro de 2020

, venha a descumprir o disposto no artigo 10 da Lei 11.788 /2008. o) Cumprir com empenho todos os deveres e obrigações... 11.788 /2008: Área do estágio: Supervisor de estágio: Formação acadêmica: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006166-66.2019.8.16.0194 PR 0006166-66.2019.8.16.0194 (Acórdão)

que implicam a redução da carga horária do estágio, conforme o artigo 10 , § 2º , da Lei . 11.788 , os quais comunicou... estágio, nos termos do art. 9º da Lei 11.788 /2008.Qualquer incorreção na …