Art. 159, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Andamento do Processo n. 0010717-43.2015.5.03.0000 - MS - 03/08/2015 do TRT-3

Processo Nº MS-0010717-43.2015.5.03.0000 Relator Paula Oliveira Cantelli IMPETRANTE CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB: 350447/SP)…

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2015

“Art. 2º Ficam mantidos os serviços tidos por essenciais ou urgentes, tais como entrega de guias, de alvarás, de documentos, de autos , cumprimento de acordos, dentre outros, a critério do Juiz, a…

Andamento do Processo n. 0004200-23.2013.8.26.0575 - 30/07/2015 do TJSP

Processo 0004200-23.2013.8.26.0575 (processo principal 0000498-69.2013.8.26) (057.52.0130.004200/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ligia Chaves Zamai -…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2015

Processo 0004200-23.2013.8.26.0575 (processo principal 0000498-69.2013.8.26) (057.52.0130.004200/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ligia Chaves Zamai -…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0023027-52.2011.8.05.0150 Apelação Apelante : Municipio de…

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2015

CPC e, portanto, não poderia ter deferido ao seu favor a antecipação da tutela pleiteada num juízo de cognição sumária, razão pela qual a decisão interlocutória guerreada deve ser de pronto…

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Janeiro de 2015

elétrica, telefones, tarifa de água, etc. A autora impugnou lançamentos específicos, todos descritos às fls. 12. A perícia (fls.338/340), em resposta ao quesito deste juízo, apurou que o banco não…

Página 1538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2014

Processo 0017760-63.2012.8.26.0576 (576.01.2012.017760) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Moyses Alessandro Pacha - Claro Clarity Rio Preto Telecomunicações Ltda - Vistos.

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2014

Jordão - M S J Ribeiro Ltda Me e outro - Vistos. De fato, há indícios a justificar conclusão de abuso de personalidade jurídica em detrimento do credor. Tal se dá pelo encerramento irregular das…

Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2014

por conta e risco da credora. Expeça-se o necessário. Após a efetivação da penhora, oficie-se ao órgão de trânsito comunicandose a constrição. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO…