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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 65337920135150000

do artigo 207 do Código Civil, segundo o qual: " Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas..., nos termos do artigo 207 do Código Civil. Salientou, ainda, que, em razão da decisão de desconsideração... SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. ARTIGO 495 DO CPC DE 197...

Andamento do Processo n. 0006533-79.2013.5.15.0000 - RO - 10/10/2018 do TST

Processo Nº RO-0006533-79.2013.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente(s) WANDA CORTIÇO PERES DA SILVA Advogado Dr. Dejair Matos Marialva(OAB:

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/10/2018

2579/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 do processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da decadência. Ressaltou aquele Colegiado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572659 SP 2012/0206457-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.659 - SP (2012/0206457-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - SP169709A CLAUDIA KRAUSKOPF - SP275365 THAIS MATALLO CORDEIRO - SP247934 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A JOEL L GOMES DA SILVA ...

Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Levando-se em conta que tudo ocorreu em área onde se acha o oleoduto da apelada, é natural que se conclua terem sido as acessões e os plantios realizados à vista da proprietária, que em nenhum

Embargos de Declaração: ED 1536078201 PR 1536078-2/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com majoração da verba honorária devida pelo embargante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desemb...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1536078201 PR 1536078-2/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 1536078-2/01 DA 11ª VARA CÍVEL – FORO CENTRAL – COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: KURTEN INDÚSTRIA DE CASAS PRE-FABRICADAS IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO

Apelação: APL 13899879 PR 1389987-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de Apelação Cível (1) e (2), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO EX...

Andamento do Processo n. 1389987-9 - Apelação Cível - 25/04/2016 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1389987-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/113036. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000136-62.2006.8.16.0067 Ordinária. Apelante (1): Fabiane da

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2016

Civel. Embargante: Darcy Bertelli Antônio, Edison de Oliveira Casado, Maria Rocha da Silva. Advogado: Thiago Merege Pereira, Sônia Regina Martins de Oliveira. Embargado: oi S.a.. Advogado: Joaquim

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