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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

Embargos de Declaração: ED 1536078201 PR 1536078-2/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com majoração da verba honorária devida pelo embargante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desemb...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1536078201 PR 1536078-2/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1536078-2/01 DA 11ª VARA CÍVEL – FORO CENTRAL – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: KURTEN INDÚSTRIA DE CASAS PRE-FABRICADAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Apelação: APL 13899879 PR 1389987-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de Apelação Cível (1) e (2), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO EX...

Andamento do Processo n. 1389987-9 - Apelação Cível - 25/04/2016 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1389987-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/113036. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000136-62.2006.8.16.0067 Ordinária. Apelante (1): Fabiane da

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2016

Civel. Embargante: Darcy Bertelli Antônio, Edison de Oliveira Casado, Maria Rocha da Silva. Advogado: Thiago Merege Pereira, Sônia Regina Martins de Oliveira. Embargado: oi S.a.. Advogado: Joaquim

Andamento do Processo n. 3778-93.2016.8.09.0097 - Alvara Judicial - 13/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 3778-93.2016.8.09.0097 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : OEJRA ADV REQTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA DESPACHO : 1. INICIALMENTE, O FEITO DEVE TRAMITAR EM

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2016

TE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA COMPROVAR O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NR. PROTOCOLO : 3778-93.2016.8.09.0097 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 13899879 PR 1389987-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.389.987-9, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL APELANTE (1) : FABIANE DA CONCEIÇÃO FERRAZ APELANTE (2) : LAERTES DOS ANJOS APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA

Andamento do Processo n. 0011178-79.2015.8.21.0156 - 25/01/2016 do TJRS

156/1.15.0002649-7 (CNJ 0011178-79.2015.8.21.0156) -J.N.S. (PP. DELVANIR FALCAO FERREIRA) X L.T.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAAO REQUERENTE.

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/01/2016

DO OUTRO PRETENDENTE À ADJUDICAÇÃO, EXPEÇA-SE CARTA DE ENTREGA DE BEM. APÓS, EM QUE PESE O CREDOR TENHA PREVIAMENTE SE MANIFESTADO PELA SATISFAÇÃO DE AMBAS AS EXECUÇÕES (FL. 39), DETERMINO QUE SEJA O

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