Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020060-41.2021.8.16.0000 Cambé 0020060-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de inventário, que excluiu dos bens do espólio o bem imóvel matriculado sob o n. 9.338, visto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020060-41.2021.8.16.0000 Cambé 0020060-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

agravo de instrumento – inventário – bem excluído do acervo – bem doado aos herdeiros – ausência de registro – irrelevância – bem que não mais se encontra na disponibilidade do falecido – discussões …
Paula Regina, Bacharel em Direito
há 9 meses

Bens e suas classificações no Direito Civil

Bens e suas classificações no Direito Civil Laura Leandra Vieira de Melo ¹ Paula Regina Soares Gonçalves ² CONCEITO DOS BENS Os bens são todas as coisas matérias ou imateriais, que possuem algum…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1014717-80.2018.8.26.0224 SP 1014717-80.2018.8.26.0224

de manutenção em bens imóveis, por se tratar, as torres, de edificação, nos termos do inciso I do art. 81 do Código... Civil, in verbis: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações …

Capítulo 44. A Propriedade Imobiliária - Quinta Parte - Direito das Coisas - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. A propriedade de bens imóveis Dispor de um lugar para ficar, dormir, proteger-se do frio e guardar coisas corresponde a uma das mais básicas e primitivas necessidades humanas. Talvez por essa…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 6533-79.2013.5.15.0000

o curso do prazo decadencial, nos termos do artigo 207 do Código Civil , segundo o qual: "Salvo disposição legal em contrário... suspende ou interrompe o curso do biênio legal, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 6533-79.2013.5.15.0000

do artigo 207 do Código Civil, segundo o qual: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas... do artigo 207 do Código Civil ”; “ Salientou, ainda, que, em razão da …

Página 211 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Agosto de 2020

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nas razões do recurso ordinário, a Autora…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000404-76.2012.8.08.0052

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELOS GENITORES AO FILHO COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RESSALVA A RESPEITO DA CASA EDIFICADA NO TERRENO. ACESSÓRIO …