Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000404-76.2012.8.08.0052

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELOS GENITORES AO FILHO COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RESSALVA A RESPEITO DA CASA EDIFICADA NO TERRENO. ACESSÓRIO …

Andamento do Processo n. 0000404-76.2012.8.08.0052 - Apelação - 24/07/2019 do TJES

70- Apelação Nº 0000404-76.2012.8.08.0052 (052120004040) RIO BANANAL - VARA ÚNICA APTE JADIR ANTONIO PAYER Advogado (a) ERIMAR LUIZ GIURIATO 12398 - ES APTE DINALVA DOS SANTOS PAYER Advogado (a)…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Julho de 2019

PROVIDO. I – Para concessão da medida pleitada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos..., de execução coletiva e negocial, da Lei 11.101 ⁄05, justificaria a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 65337920135150000

Recorrente : WANDA CORTICO PERES DA SILVA Advogado :Dr. Dejair Matos Marialva Recorrido : CK CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA. Recorrido : CARLA DE OLIVEIRA FRANCO Advogado :Dr. Washington Shamisther Heitor…

Andamento do Processo n. 0006533-79.2013.5.15.0000 - ED / RO - 02/07/2019 do TST

Processo Nº ED-RO-0006533-79.2013.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Embargante WANDA CORTICO PERES DA SILVA Advogado Dr. Dejair Matos Marialva(OAB:…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Julho de 2019

Alega ser incontroverso que "... o trânsito em julgado da reclamatória (para as partes: reclamante e reclamada) ocorreu em 23.09.2009; que a recorrente só foi incluída no processo (polo passivo) na…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081273591 RS

pelo qual ocorreu a preclusão. Apontou contrariedade aos artigos 81, I e II, 84 e 445, § 1º, do Código Civil e 1.015, II... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 65337920135150000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. OMISSAO. VÍCIO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 65337920135150000

, nos termos do artigo 207 do Código Civil , segundo o qual: " Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à... ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC . 2. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0006533-79.2013.5.15.0000 - RO - 10/10/2018 do TST

Processo Nº RO-0006533-79.2013.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente(s) WANDA CORTIÇO PERES DA SILVA Advogado Dr. Dejair Matos Marialva(OAB:…