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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 159, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

Andamento do Processo n. 0002955-12.2014.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

de psiquiatria, cumprindo-se as exigências legais do 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:Processo..., quando inviável a efetivação do exame por peritos oficiais, está amparada no art. 159, 1º, do Código de Processo Penal, semnenhuma.... ELABORAÇÃO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SU...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

-se as exigências legais do 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:Processo HC 245866 / RS HABEAS... por peritos oficiais, está amparada no art. 159, 1º, do Código de Processo Penal, semnenhuma restrição ao fato delas... PARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS E PRAZO DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 1082. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2017

sistemática do Código de Processo Civil, o título executivo judicial, que corporifica obrigação de fazer (art. 461... o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas... execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Publique-...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

o recorrente a violação aos artigos 59 e 159 , § 1º , do Código Penal , por entender que não há provas da associação criminosa... para a liberação das vítimas. 5. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 159 DO CP - IMPOSSIBILIDADE.... PACIENTE CONDENADO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112150026477001 MG

, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 V)." ( Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT... identidade com aquela outra (partes, pedidos e causa de pedir). E segundo o disposto no parágrafo único do art. 159 , CPC... /1973, vigente ao tempo em que formulado o pedido de desistência da...

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/02/2017

Processo 0803001-28.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Hotel Lanchonete e Restaurante Turquinho’s Ltda Me - Mohamad Ibrahim Smidi -Lucéria

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629467 RS 2016/0257713-4

dos artigos 158 e 159 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , não há como acolher a insurgência. Senão vejamos. No ponto... nas formalidades previstas no art. 159 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , a qual determina que a elaboração do laudo... nas formalidades previstas no art. 159 , caput e § 1º , ...

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

(5239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

crime de furto, é de fácil constatação, tratando-se de uma perícia meramente "singela" (fl. 254/e-STJ). 3. Ordem de habeas corpus concedida, para retirar a qualificadora e redimensionar a pena" (HC

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188160012574001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 158, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA.

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