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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 159, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/02/2017

Processo 0803001-28.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Hotel Lanchonete e Restaurante Turquinho’s Ltda Me - Mohamad Ibrahim Smidi -Lucéria

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

(5239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

crime de furto, é de fácil constatação, tratando-se de uma perícia meramente "singela" (fl. 254/e-STJ). 3. Ordem de habeas corpus concedida, para retirar a qualificadora e redimensionar a pena" (HC

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188160012574001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 158, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA.

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2016

realização de laudo técnico por perito oficial, ou, na sua ausência, por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior. 4. Na hipótese, o auto de constatação de arrombamento

Andamento do Processo n. 2015/0312759-9 - Habeas Corpus - 04/10/2016 do STJ

(4639) HABEAS CORPUS Nº 344.707 - RS (2015/0312759-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Percebe-se dos autos, especialmente da portaria de nomeação dos peritos (fls. 55), a escolaridade superior dos mesmos, restando amplamente

Andamento do Processo n. 0315198-79.2012.8.19.0001 - 12/09/2016 do TJRJ

Proc. 0315198-79.2012.8.19.0001 - WALDECY TRIGOLI (Adv (s). Dr (a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (OAB/RJ-071844) X ITAU/UNIBANCO E OUTROS Sentença: Trata-se de feito que foi, em

Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2016

Dr(a). NADIR CORRÊA DE ARAÚJO (OAB/RJ-038696), Dr(a). SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA (OAB/RJ-138285) Às partes sobre a manifestação do Expert às fls. 269. Monitória Proc. 0383886-64.2010.8.19.0001 -

Inteiro Teor. RESTAURAÇÃO DE AUTOS: RA 344398620108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RESTAURAÇÃO DE AUTOS N° 0034439-86.2010.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007.002.16937 Interessado(s): COMPANHIA

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