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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 159, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

constantes dos autos. Inaplicável ao caso o princípio do In dubio pro Reo, posto que sua aplicação somente é possível quando existe dúvida quanto a autoria ou materialidade do crime, o que não há no

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112150026477001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE CAUSA IDÊNTICA JÁ PROPOSTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA. Para configurar a

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/02/2017

Processo 0803001-28.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Hotel Lanchonete e Restaurante Turquinho’s Ltda Me - Mohamad Ibrahim Smidi -Lucéria

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629467 RS 2016/0257713-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO A eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar...

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

(5239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

crime de furto, é de fácil constatação, tratando-se de uma perícia meramente "singela" (fl. 254/e-STJ). 3. Ordem de habeas corpus concedida, para retirar a qualificadora e redimensionar a pena" (HC

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188160012574001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 158, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629845 RS 2016/0258902-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.845 - RS (2016/0258902-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JONAS GROFF ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos au...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2016

realização de laudo técnico por perito oficial, ou, na sua ausência, por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior. 4. Na hipótese, o auto de constatação de arrombamento

HABEAS CORPUS: HC 344707 RS 2015/0312759-9

HABEAS CORPUS Nº 344.707 - RS (2015/0312759-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EDSON SANDRO DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Tr...

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