Art. 159, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

Andamento do Processo n. 0002955-12.2014.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

0002955-12.2014.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009670-49.2009.403.6104 (2009.61.04.009670-5)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1609 - ELAINE RIBEIRO DE MENEZES) X ROBERTO MONTE SERRAT DA…

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

Vistos. Realizado nova perícia comresultado juntado às fls. 415/431.A defesa pretende que seja reconhecida nova nulidade na feitura do laudo pericial ao argumento de que: a) que a perícia deveria ter…

Página 1082 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2017

A utilização do meio mais gravoso ao próprio postulante sem que haja justificativa plausível evidencia a falta de interesse de agir. Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, forte no…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2017

constantes dos autos. Inaplicável ao caso o princípio do In dubio pro Reo, posto que sua aplicação somente é possível quando existe dúvida quanto a autoria ou materialidade do crime, o que não há no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150026477001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE CAUSA IDÊNTICA JÁ PROPOSTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA. Para configurar a…

Página 341 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Fevereiro de 2017

Processo 0803001-28.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Hotel Lanchonete e Restaurante Turquinho’s Ltda Me - Mohamad Ibrahim Smidi -Lucéria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629467 RS 2016/0257713-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

(5239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :…

Página 6170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2016

crime de furto, é de fácil constatação, tratando-se de uma perícia meramente "singela" (fl. 254/e-STJ). 3. Ordem de habeas corpus concedida, para retirar a qualificadora e redimensionar a pena" (HC…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188160012574001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 158, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA.