Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004025-29.2019.8.26.0663 SP 1004025-29.2019.8.26.0663

, entretanto, só obteve consagração legal em 24 de dezembro de 1928, pelo art. 81, 8, do decreto 18.524, que completou... o art. 195 do Código Civil, mandando que figurasse também, no termo, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000259-77.2019.5.02.0471

que a alegação de afronta aos artigos 3º da Lei de Introdução do Código Civil e 81 , 82 II, 145 e 146 do Código Civil... jurisprudencial) não atendendo, assim, o requisito mencionado no inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000259-77.2019.5.02.0471

de afronta aos artigos 3º da Lei de Introdução do Código Civil e 81 , 82 II, 145 e 146 do Código Civil , deduzidas... aos artigos 3º da Lei de Introdução do Código Civil e 81 , 82 II, 145 e 146 do C…

Página 2963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

Primeiramente, cabe observar que a alegação de afronta aos artigos 3º da Lei de Introdução do Código Civil e 81 , 82 II.... Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , incluído pela Lei

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

, c/ artigo 81 , ambos do Código Civil , declaro a parte agravada como litigante de má-fé por, nos termos da fundamentação.... Por fim, em atenção à previsão contida no artigo 77 , § 1º do Código de …

Andamento do Processo n. 1800711 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

está prevista nos artigos 1361 e seguintes do Código Civil . Tratando-se de bens imóveis, no entanto, há regramento..., motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 1.022 , do Código de …

Página 10558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de multa e indenização - Aplicação do disposto no art. 81 e no § 2° do art. 1.026 do Cód. de Proc. Civil. RECURSO - Apelação..., e 1.022, II, do CPC, no tocante à matéria prevista no art. 18, d e …

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

nacionalouinternacional: Lei 10.637 /2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar... e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Lei

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II , da Lei... A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º , …

Edital de Publicação de Sentença a - 16/09/2020 do TJPR

, e artigo 1.767, inciso |, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146/2015), e artigo 755, inciso |, e 81º... portadora de Doença de Alzheimer CID 10 G30, sendo doença permanente …