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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 101088820108240036 Jaraguá do Sul 0010108-88.2010.8.24.0036

que o recorrente, nas suas razões, fez breve menção aos arts. 81 e 591 do Código Civil; 4º, inciso IX, e 9º, da Lei n. 4.594/64..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 104 e 188, inciso I, do Código Civil. Cumprida a fase do art... constitucional, quanto à mencionada afronta aos arts. 104 ...

Andamento do Processo n. 1092769-45.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

CIVIL – MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA – DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81 DO ALUDIDO DIPLOMA – RECURSO... POR SUPOSTO ABALO AO CRÉDITO PERANTE A PRAÇA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 188, I E 395, DO CÓDIGO CIVIL – REPARAÇÃO INDEVIDA... – LITIGÂNCIA TEMERÁRIA CARACTERIZADA PELO PROPÓSITO DELIBERADO DE ALTERAR A V...

Pg. 3607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E PRINCIPAL PAGADOR, ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE QUANTO À... A VERDADE DOS FATOS, ART. 80 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA – DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Inteiro Teor. : 21936586220178260000 SP 2193658-62.2017.8.26.0000

. Assim, com fulcro nos artigos 80, II e VII e 81, ambos do Novo Código Civil, impõe-se ao agravante o pagamento de multa no valor... Código de Processo Civil, positivaram os princípios da boa-fé processual e da cooperação há muito admitidos na doutrina... PAULO Registro: 2017.0000980462 ACÓRDAO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21458720145030112

, do Código Civil , contrariedade às Súmulas nºs 264, 340, à OJ 397 da SBDI-1, todas do TST, uma vez que a empresa realizava... de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses... do art. 896 da CLT , bem como não atendido o previsto no inc...

Andamento do Processo n. 1012220-14.2017.8.26.0100 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E 168, DO CÓDIGO PENAL PLEITO INDENIZATÓRIO... PRESCRITA, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA REPARAÇÃO CIVIL É DE 3 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,2...

Pg. 2810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

E, PORTANTO, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E 168, DO CÓDIGO... COM READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART...Pg. 2810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072386105 RS

. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão... dispostas no art. 940 do Código Civil e nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, por ausência de qualquer atitude de má... federal teria interesse na ação. Sustentou prescrição trienal com fund...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073999765 RS

GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido.... Inaplicabilidade das regras dispostas no art. 940 do Código Civil e nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, por ausência..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073636029 RS

de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma.... PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535... que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Pro...

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