Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 5043997-75.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

brasileiro nato, nos termos do art. 12 , inciso I , e seu parágrafo 3o ., inciso VI , da CRFB/88 ; c) ter mais de 18 (dezoito... DE NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5o, INCISO XXXVI. …

Página 143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, e seu parágrafo 3o ., inciso VI , da CRFB/88 ; c) ter mais de 18 (dezoito) anos; d) possuir bons antecedentes de conduta... condições necessárias à inscrição: a) ser voluntário; b) ser brasileiro …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

brasileiro nato, nos termos do Inciso VI do § 3º do Art. 12 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; b) não... em Engenharia do ITA, nos termos da Alínea c do Inciso V do Art. 20 da Lei …

Página 420 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos..., da Constituição Federal/88, in verbis. “X - a lei disporá sobre o ingresso …

Página 482 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos; d) possuir bons...Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2020 b) …

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

) anos, in verbis: a) ser voluntário; b) ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI...Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5001194-54.2020.4.02.0000/RJ - 06/03/2020 do TRF-2

Agravo de Instrumento Nº 5001194-54.2020. 4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ208394 - SAMANTA ANDRADE SIMOES DE MOURA AGRAVADO: Comandante…

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2020

MAGISTRADO(A): ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ208394 - SAMANTA ANDRADE SIMOES DE MOURA AGRAVADO: Comandante 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil - COMANDO DO 1…

Página 560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2020

“3. DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO 3.1. A inscrição é obrigatória para todos os voluntários e deverá ser realizada no período de 23 de outubro a 4 de novembro de 2019 pelo próprio voluntário,…

Página 388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhec ido no provimento final. Analisando o caso de forma mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser…