Art. 12, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

nato, nos termos do Inciso VI do §3º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; b) não completar 25... do ITA, nos termos da Alínea c do Inciso V do Art. 20 da Lei nº 12.464, de …

Página 678 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos. d) possuir bons antecedentes de conduta, a ser.... 3.3. São condições necessárias à inscrição: a) ser voluntário; b) ser …

Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

aprovação em todas as disciplinas, foi impedido de se formar e colar grau juntamente com sua turma em razão de, supostamente, estar impossibilitado de ocupar cargo de oficial das Forças Armadas. Isso…

Página 255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

Citado, o réu oferece contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Nada obstante, sustenta que haveria óbice à regular tramitação deste feito enquanto não julgado o…

Página 132 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2018

Fundamento e decido: Não merece prosperar a pretensão mandamental. Objetiva o Impetrante iniciar o Estágio de Adaptação relativo ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 50256437220144047100 RS 5025643-72.2014.404.7100

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025643-72.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ ADVOGADO : GUSTAVO MOREIRA PARTE RÉ :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5025643-72.2014.404.7100 RS 5025643-72.2014.404.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO DIPLOMADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato, o que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9184 PR 2000.70.00.009184-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.009184-6/PR RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : ORDEM DOS…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 596 AP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 005/96 Representante: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado: RUBEN BEMERGUY Representada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator Designado: Desemba…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 1584 PE 90.05.02060-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTENCIA. 1 - INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO QUANDO OS PONTOS RELEVANTES DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES FORAM APRECIADOS. 2 - EMBARGOS IMPROVIDOS.