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24 de março de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

VI - de oficial das Forças Armadas.

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50256437220144047100 RS 5025643-72.2014.404.7100

e do art. 12 , § 3º , VI , da Constituição Federal . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima... nas Forças Armadas nos moldes da Lei nº 5.292 /67, tendo em vista o disposto no art. 12 , § 3º , VI , da Constituição Federal... de brasileiro nato (art. 12, § 3º, VI). Não está conforme a Constitu...

Reexame Necessário Cível: REEX 50256437220144047100 RS 5025643-72.2014.404.7100

, quando a nacionalidade brasileira é adquirida por meio de processo de naturalização, nos moldes do art. 3º da Lei nº 5.292 /67 e do art. 12 , § 3º , VI , da Constituição Federal .... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9184

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.009184-6/PR RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : ORDEM DOS

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 596 AP (TJAP)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 005/96 Representante: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado: RUBEN BEMERGUY Representada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator Designado: Desemba

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 1584 PE 90.05.02060-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTENCIA. 1 - INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO QUANDO OS PONTOS RELEVANTES DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES FORAM APRECIADOS. 2 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

: 1584 PE 90.05.02060-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTENCIA. 1 - INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO QUANDO OS PONTOS RELEVANTES DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES FORAM APRECIADOS. 2 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 1584 PE 0002060-19.1990.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTENCIA. 1 - INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO QUANDO OS PONTOS RELEVANTES DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES FORAM APRECIADOS. 2 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

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