Art. 12, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

nato, nos termos do Inciso VI do §3º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; b) não completar 25... do ITA, nos termos da Alínea c do Inciso V do Art. 20 da Lei nº 12.464, de …

Página 678 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos. d) possuir bons antecedentes de conduta, a ser.... 3.3. São condições necessárias à inscrição: a) ser voluntário; b) ser …

Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

aprovação em todas as disciplinas, foi impedido de se formar e colar grau juntamente com sua turma em razão de, supostamente, estar impossibilitado de ocupar cargo de oficial das Forças Armadas. Isso…

Página 255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

Citado, o réu oferece contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Nada obstante, sustenta que haveria óbice à regular tramitação deste feito enquanto não julgado o…

Página 132 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2018

Fundamento e decido: Não merece prosperar a pretensão mandamental. Objetiva o Impetrante iniciar o Estágio de Adaptação relativo ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de…