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19 de janeiro de 2018
Artigo 159 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 159 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Pg. 399. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Valor:500000.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: ART.159 E 1.547 DO CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** Partes: ADVOGADO: SERGIO JORGE DIAS FEITOSA REU: BANCO DO

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

o Bacenjud, Renajud, Infojud, tudo para localizar bens passíveis de penhora e, no caso dos dois primeiros, efetivamente restringir bens do executado.Quando os meios ordinários de expropriação de bens

Pg. 6604. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

DECISÃO Designado leilão para a venda do veículo penhorado, foi certificado que houve arrematante, todavia, como não foi feito o depósito do valor ofertado, não há que se falar em arrematação, razão

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: Quanto ao pedido de tutela antecipada (fl. 238), mantém-se inalterados os fundamentos da decisão que a indeferiu (fls. 19/21).

Pg. 1731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

Inteiro Teor. : RTOrd 1273220175210001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Natal AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA,

Pg. 3171. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que " o indeferimento do pedido

Pg. 3187. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que " o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que

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