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27 de abril de 2017
Artigo 159 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 159 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Agravo de Instrumento: AI 20504398820178260000 SP 2050439-88.2017.8.26.0000

de sua confiança, apesar de intimado pelo credor. Inteligência do art. 159 do CPC . RECURSO PROVIDO.... de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911 /1969. Revogação da liminar. Inércia do autor em se manifestar... sobre certidão do oficial de justiça. Sanção, todavia, equivocada. Requisitos do art. 3º do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20504398820178260000 SP 2050439-88.2017.8.26.0000

de sua confiança, apesar de intimado pelo credor. Inteligência do art. 159 do CPC . RECURSO PROVIDO. Vistos. 1.Cuida..., caso não manifestasse oposição, nos termos da Súmula 319 do STJ. É essa a solução legal prevista no art. 159 do CPC... 2050439-88.2017.8.26.0000, da Comarca de Mirandópolis, em que é agravante BA...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

) Processo 1004845-59.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Família - E.N. - Vistos.1. Recebo a petição..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal ... auto de penhora, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC...

Andamento do Processo n. 1886124.02.2015.8.13.0024 - 11/04/2017 do TJMG

04002 - 1886124.02.2015.8.13.0024 Réu: Wesley Vitor da Silva Vistos, etc. Sessão de Júri designada para o dia 06/07/2017 às 08:30 horas, que será realizada no Auditório do Anexo I, TJMG, sito na Rua

Andamento do Processo n. 0000314-20.2016.5.17.0152 - CartPrec - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº CartPrec-0000314-20.2016.5.17.0152 AUTOR LENILSON DOS SANTOS SILVA RÉU ZACARIAS BELO DE SOUZA RÉU ELI NANTES DE SOUZA Intimado(s)/Citado(s): - ELI NANTES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0000488-29.2016.5.17.0152 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000488-29.2016.5.17.0152 AUTOR JORGE RODRIGUES ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES) RÉU COLONIA DOS PESCADORES Z4 MARCILIO DIAS ADVOGADO ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA

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Processo Nº ExFis-0000672-82.2016.5.17.0152 EXEQUENTE UNIÃO (EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA C/DÍVIDA ATIVA -PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO DEPRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010349-80.2017.5.03.0059 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010349-80.2017.5.03.0059 AUTOR MARLON MORAIS CAMBRAIA ADVOGADO FLAVIA MARIA CARVALHO CAVALCANTE(OAB: 77177/MG) ADVOGADO GUILHERME SANTOS CALDAS(OAB: 154251/MG) RÉU MARCOS TULIO DE

Pg. 241. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/04/2017

OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do

Pg. 6312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

remoção, pelo encargo de fiel depositário (CPC, art. 740, § 2º; CPC art. 159).O local para onde serão removidos os bens e o valor que será cobrado pelo armazenamento, deverão ser imediatamente

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