Art. 159 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.
§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Página 399 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB…

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Intimação do patrono. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual, dispensando a intimação pessoal do autor para o seu pagamento, sem o qual, impõe-se o indeferimento da petição…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Valor:500000.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: ART.159 E 1.547 DO CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** Partes: ADVOGADO: SERGIO JORGE DIAS FEITOSA REU: BANCO DO…

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

o Bacenjud, Renajud, Infojud, tudo para localizar bens passíveis de penhora e, no caso dos dois primeiros, efetivamente restringir bens do executado.Quando os meios ordinários de expropriação de bens…

Página 6604 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

DECISÃO Designado leilão para a venda do veículo penhorado, foi certificado que houve arrematante, todavia, como não foi feito o depósito do valor ofertado, não há que se falar em arrematação, razão…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: Quanto ao pedido de tutela antecipada (fl. 238), mantém-se inalterados os fundamentos da decisão que a indeferiu (fls. 19/21).

Página 1731 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00001273220175210001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Natal AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA,…

Página 3171 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que " o indeferimento do pedido…

Página 3187 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que " o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que…