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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta.

Inteiro Teor. : 20150111450845 DF 0042414-19.2015.8.07.0001

20150111450845APC Mérito Com efeito, os artigos 1824 e 1825 do Código Civil /02 disciplinam a ação de petição de herança... DE HERDEIROS PRETERIDOS. DIREITO SUCESSÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 1824 DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO... DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO GERAL DO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL . ...

Pg. 4285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput... da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); f) de prova de quitação dos tributos relativos... (OAB 378408/SP) Processo 1067354-29.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei E...

Pg. 4288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.793, caput... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355,II do Código de Processo Civil.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério... judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); p) ...

Pg. 573. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

. 1.793 C/C 80 , INC. II , E 108 DO CÓDIGO CIVIL . FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE. “Com efeito, o novo Código..., pague a importância pela qual foi condenada, sob pena da multa de 10% de que trata o artigo 523, § 1º, do Código... de Processo Civil.II - Não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido, arbi...

Pg. 1222. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

considerados imóveis para todos os fins ( CC , art. 80 , II ).Assim esclarecido, e verificando-se que a companheira supérstite... DE SIQUEIRA WONCCE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCY HENNING MIOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0030/2018 ADV: VILMAR... TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCY ...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.014327-3 - Interdicao - 19/01/2018 do TJDF

. Nos termos do art. 1.750 , art. 1.774 e art. 80 , inciso II , do Código Civil , não poderá a curatelada...; tudo com fundamento nos artigos 487 , I , e art. 755 do CPC ; arts. 1.767 , inciso I , c/c art. 1.775 , § 1º , do Código Civil . 2... dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do a...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

, inciso I , c/c art. 1.775 , § 1º , do Código Civil . 2. Nos termos do art. 1.750 , art. 1.774 e art. 80 , inciso II... , inc. I , do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do disposto no art. 85 , § 8º , do CPC , condeno a ré ao pagamento..., resolvendo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487 , in...

Andamento do Processo n. 0001004-19.2015.8.22.0015 - Inventário - 18/01/2018 do TJRO

na lei, conforme previsto no artigo 166, inciso IV do Código Civil.Nesse sentido também já assentou seu entedimento... de se levar em conta que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel por determinação legal (art. 80, inc. II..., estampada no artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a e...

Andamento do Processo n. 0105191-68.2015.8.20.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/01/2018 do TJRN

, do CPC/2015 , e artigo 80 , II , do CC /2015; promova as citações dos cônjuges de JOSÉ HELSON DE ARAÚJO, ELIANA... , § 1º , do CPC/2015 , e artigo 80 , II , do CC /2015; diga se já houve inventário de KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE... dos respectivos cônjuges ou apresente as correspondentes procurações com pode...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

na lei, conforme previsto no artigo 166 , inciso IV do Código Civil .Nesse sentido também já assentou seu entedimento... de se levar em conta que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel por determinação legal (art. 80 , inc. II... no artigo 108 do Código Civil : Não dispondo a lei em contrário, a escritur...

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