Art. 80, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

de Ananindeua Processo n° 0008766-09.2013.8.14.0006 DESPACHO Vistos os autos. Por força do artigo 80, inciso II, do Código Civil... de Ananindeua Processo n° 0008003-03.2016.8.14.0006 DESPACHO …

Página 2264 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DESCABIMENTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2269 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-E, DO CÓDIGO

Página 2300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DESCABIMENTO, …

Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB... o executado para pagamento, nos moldes do artigo 523 do Código de …

Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP)

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

da natureza do direito à sucessão aberta (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Certidões negativas de Tributos Municipais... prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas, …

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC). 7...: a) informar e-mail e telefone para contato. Nos termos do que dispõe o artigo 528 …

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de partilha, em razão da natureza do direito à sucessão aberta (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Certidões negativas... precatória para citação e intimação da ré, advertindo-a dos termos do a…

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.806, todos do CC). 7- Com a vigência da nova legislação processual, deixou... assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80 , i…