Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 1005457-41.2020.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - 06/07/2020 do TJSP

sucessão aberta (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Certidões negativas de Tributos Municipais em relação ao(s... no art. 1º do Provimento 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça …

Andamento do Processo n. 0623328-21.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/07/2020 do TJAM

: MARIA AUXILIADORA SOUZA E SILVA (OAB 6966/ AM) - Processo 0623328-21.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80.... 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação dos cônjuges dos …

Página 195 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

-se que sendo a herança um bem imóvel por ficção legal (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação dos cônjuges... no artigo 622, II do CPC. Deverá o inventariante nomeado …

Andamento do Processo n. 0702004-27.2019.8.07.0003 - Interdição - 03/07/2020 do TJDF

, do Código Civil. 30. Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada... de última vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do …

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

80, inciso II, do Código Civil). Int. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR....J.A.O. - Vistos. 1) Da análise da disposição inserta no artigo 664 do Código

Página 1285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

Civil. 30. Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada... vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inc…

Página 213 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2020

em virtude da Pandemia de COVID19. Ressalte-se que sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente... 0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Benefício mínimo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736433 MT 2018/0090037-7

do que estabelece o artigo 80, inciso II c/c o artigo 108 do aludido Diploma Civil. Deve prevalecer as exigências legais previstas... ? APLICAÇAO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? INAPLICABILIDADE DO ART. …

A possibilidade de alvará para venda de bens em inventário extrajudicial

patrimonial deixada pelo falecido aos seus herdeiros, tendo natureza jurídica de bem imóvel – conforme artigo 80, II..., do Código Civil, e indivisível, na forma do artigo 1.791, do Diploma Civilist…

Página 106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

e 662 do Código de Processo Civil, bem como pelo Decreto Estadual n. 46.655/2002, que regulamenta a Lei Estadual n. 10.705..., III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, …