Art. 80, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

assinatura - do qual participem cedentes/ renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP)

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil... (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.806, todos do CC... 1º , da Lei 6.858 /80, e 112 , da Lei 8.213 /91, o valor não recebido em …

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- do qual participem cedentes/ renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806... nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/09/2019 do TJSP

- do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806... judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); l) …

Andamento do Processo n. 0649531-54.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 18/09/2019 do TJAM

. Ressalte-se que em sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação... DEVERÁ SER APRESENTADA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA , …

Andamento do Processo n. 0300012-86.2017.8.24.0070 - Inventário / Inventário e Partilha - 18/09/2019 do TJSC

dos artigos 80, inciso II, e 1.647, ambos do Código Civil, o cônjuge deve fornecer sua outorga, salvo nos casos... DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Também... de direito, no prazo de trinta dias, observando-se o artigo 485, inciso III do …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: IVONE... e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil ).Consigna-se que o Termo... (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento …