Art. 80, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.
Ricardo Lima, Advogado
há 6 meses

Sucessões e Inventário: tudo o que você precisa saber – Parte 2

. 80, II). Ainda, o herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão somente... cento e oitenta dias após a transmissão” (CC, art. 1.795). Ainda, importante destacar o que …

Apostila de Direito das Sucessões

, do Livro V, da Parte Especial do Código Civil (Lei 10.406, de 10-01-2002), portanto, em sua última parte. Arts. 1.784...-se nos artigos 610 a 667, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de …
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 10 meses

Direito Sucessório

. A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que a sucessão Legítima é aquela... de ordem da vocação hereditária. A VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS Nos artigos 1829 ao …
Fabio Bucci, Estudante de Direito
há 11 meses

Sobre o Direito das Sucessões

do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por estar atrelado à Constituição Federal de 1988, traz algumas... de forma precisa as necessidades dos seus sucessores. REFERÊNCIAS BRASIL . C…

Sou obrigado a receber a herança?

O público questiona frequentemente se é obrigado a receber a herança. Já os juristas pensam ser uma questão simples e que responder apenas “não” é dar ao cliente aquilo que ele está buscando.
Samuel Franklin, Estudante de Direito
ano passado

Resumo Completo de Direito das Sucessões

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de…

Pessoa Jurídica, Dos Bens, Do Negócio Jurídico, DA Prescrição E Da Decadência

1-PESSOA JURÍDICA Antes de fornecer um conceito de “pessoa jurídica”, é interessante conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo…
Fabrina Lopes, Bacharel em Direito
há 2 anos

Petição de Herança

PETIÇÃO DE HERANÇA INTRODUÇÃO A ação de petição de herança é determinado, eis que o herdeiro autor foi preterido no inventário em andamento ou já findo, em razão do não comparecimento dele como…
Renata Valera, Advogado
há 2 anos

Alienação de imóvel em inventário

1. Introdução É cediço que os processos de inventário geralmente são bem demorados, chegando a perdurar por anos. Sendo assim, em vista da delonga, é comum que os bens que fazem parte da herança…

Posso vender minha parte da herança antes do inventário?

Será que eu posso vender minha parte da herança antes de finalizado o inventário? Sabendo-se da constante demora de um procedimento de inventário, essa é a pergunta de muitos. Com efeito, os…