Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-80.2020.8.26.0481 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-80.2020.8.26.0481 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Imissão Requerente: José Feitosa da Costa Requerido: Cicera Cavalcante Costa dos Santos CONCLUSÃO Na data…
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Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado” (STJ: 1. EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012;…
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Publicação do processo nº 1003172-70.2024.8.26.0428 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0437/2024 Processo 1003172-70.2024.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Guarita - Vistos.

Publicação do processo nº 1003231-78.2024.8.26.0292 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 1003231-78.2024.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de…

Publicação do processo nº 1008429-13.2023.8.26.0428 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0437/2024 Processo 1008429-13.2023.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - Suzani dos Santos Signorelli - -…

Petição Inicial - TJCE - Ação Arrolamento Sumário para a Partilha de Valores Deixados como Herança, Constantes nas Contas Bancárias dos Genitores - Arrolamento Sumário

Ao juízo da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, Estado do Ceará Vasti Lima Constâncio , casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº e no RG nº , nascida em 04/02/1952, filha de…
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Recurso - TJGO - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - contra Equatorial Goias Distribuidora de Energia

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE/GO Autos n. Página | 1 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) , Sociedade Anônima, com sede e foro…
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Recurso - TJGO - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Equatorial Goias Distribuidora de Energia

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE/GO Autos n. Página | 1 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) , Sociedade Anônima, com sede e foro…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-54.2024.8.24.0000

Processo: XXXXX-54.2024.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Alex Heleno Santore Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Oitava Câmara de Direito…
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Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos \> DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física \> Meu Imposto de Renda. Com a juntada…
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