Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Página 1030 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

dependentes, restituição de tributos. 4- Deverá a inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte mor, inclusive a meação do cônjuge/companheiro supérstite, oportunidade em…
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Página 1351 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de…
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Página 1354 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados” (TJ/SP, Agravo de Instrumento…
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Página 771 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2024

ADV: MARCOS ANTÔNIO VASCONCELOS (OAB XXXXX/AM), ADV: WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB XXXXX/AM), ADV: RAIMUNDO LÁZARO MARTINS DA SILVA (OAB XXXXX/AM), ADV: JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA (OAB XXXXX/AM) -…
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Página 1242 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-30.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.C.S. - - F.A.S. - - F.A.S. -Vistos. HOMOLOGO a desistência manifestada pelos requerentes e JULGO EXTINTA…
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Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Intime-se.
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Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

de Medeiros - - Fernando Henrique de Medeiros - - João Paulo de Medeiros - - Elaine Cristina de Medeiros - - Sônia Maria de Medeiros Bernardo - - Mariley Milene Macedo Rodrigues - - Heidi Wania de…
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Página 1653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento…
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Página 1072 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

o autor possui capacidade econômica de arcar com o preparo recursal”. Ademais, cumpre destacar “a presunção econômica do agravante ao celebrar um contrato de cédula de crédito bancário, inicialmente…
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Página 6761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-91.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023.) Grifos. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
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