Art. 80, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Página 2071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806... da sucessão, conforme artigo 17, parágrafo único, e 21, inciso I, da Lei

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

aberta (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Certidões negativas de Tributos Municipais em relação ao(s) imóvel(is... que seu pedido é mais amplo, e abrange o das demais (art. 56, do Código de …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

aberta, equiparando-o a bem imóvel (art. 80 , inc. II , do Código Civil ). Faculto aos interessados, em 30 dias, diligenciar... pelas vias próprias a autorização judicial prevista no art. 1.691 do C…

Página 129 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

sucessão aberta é considerado imóvel para efeitos legais (artigo 80, II, do CC). Assim sendo, regularize... de partilha (§ 2º).4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz …

Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.L. - J.J.A. - Vistos. Processese em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). Defiro..., nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/2008. Outrossim, advirta o …

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dos herdeiros casados, em relação ao plano de partilha, em razão da natureza do direito à sucessão aberta (artigo 80, inciso II..., do Código Civil). Certidões negativas de Tributos Municipais em …

Página 111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

dos herdeiros casados, em relação ao plano de partilha, em razão da natureza do direito à sucessão aberta (artigo 80, inciso II..., ante o disposto no art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do art. 80, II do Código Civil. Providencie-se, portanto, a juntada do termo de inventário no prazo de 30 (trinta) dias... da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do …

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.806, todos do CC...Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …