Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

7.10.1.Eficácia da Tutela Provisória - 7.10.Das Disposições Comuns do Inventário, Partilha e Arrolamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Considerações gerais 7.2.Das modalidades de inventário 7.3.Dos prazos para a abertura e encerramento do inventário 7.4.Da limitação à cognição no inventário 7.5.Do administrador…
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Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

LIVRO - V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…
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Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
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3. Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias - Parte II - O Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias

3.1. Os instrumentos de natureza contratual 3.1.1. Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente É muito comum, como medida integrante do planejamento sucessório, a realização de venda de…
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14. Legitimidade Ativa na Execução de Crédito Objeto de Cessão Fiduciária - Parte I - Teoria Geral da Execução

Araken de Assis Professor Emérito da PUCRS. Professor Titular (aposentado) da PUCRS (Graduação e Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito pela PUC-SP. Desembargador (aposentado) do…
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Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

LIVRO - V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…
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Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
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21. Modos de suceder - Parte 2 - Direito das sucessões - Direito civil: família e sucessões

21. Modos de suceder DOUTRINA Direito próprio “Em primeiro lugar, convém distinguir sucessão de meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime…
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2. Bens considerados em si mesmos - Capítulo 9 – Os bens - Curso de direito civil: parte geral

2. BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Considerados em si mesmos, os bens se classificam em: a) Imóveis e móveis . A tecnologia civilista brasileira, tradicionalmente, conceitua como imóveis os bens que…
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3. Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias - Parte II - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

3.1.Os instrumentos de natureza contratual 3.1.1.Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente É muito comum, como medida integrante do planejamento sucessório, a realização de venda de…
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