Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2023.8.07.0000 1777905

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 835 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABRANGÊNCIA DE OUTROS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2023.8.07.0000 1775667

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à sucessão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ABRAPPS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. LITIGÂNCIA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2012.8.19.0011 202300166059

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA DEFESA EM LEI. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de inventário dos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.26.0219 Guararema

Ação de resolução de cessão de direitos possessórios, cumulada com a restituição das parcelas e danos materiais (Fazenda São Sebastião, Guararema/SP) - Procedência parcial em primeiro grau - …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2023.8.07.0000 1737410

CIVIL. PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO. ANTERIOR À ANULAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2020.8.19.0002 202300118777

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA À HERANÇA EM FAVOR DO MONTE. NATUREZA ABDICATIVA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2023.8.07.0000 1727514

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1.   Inviável conhecer de parte do recurso que contém …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2023.8.21.7000 SANTANA DO LIVRAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO DOS BENS. PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO JUDICIAL. INVIABILIDADE. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE …
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