Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

Recurso - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

, e-mail: e Whatsapp XXXXX-99780.5906. AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , brasileira, divorciada, psicóloga, portadora do RG n° , SSPDSCE, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° . , inventariante dativo do ESPÓLIO DE , em atenção ao r.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DE SU- CESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. INVENTÁRIO PROCESSO N° INVENTARIANTE: Espólio de O Estado do Ceará , por sua Procuradora in…
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Contestação - TJSP - Ação Constrição - de NBJ Systems Indústria e Comércio de Equipamentos para Tratamento de Água contra Senesp-Serviço de Nefrologia de São Paulo, Sedit Norte Nefrologia Dialise e Transplante, Sorim – Sedit Sul Nefrologia, Diálise e Transplante e Sedit Hospitalar

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP Processo n° SENESP - SERVIÇOS DE NEFROLOGIA DE SÃO PAULO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO Proc.: , brasileira, servidora pública, solteira, inscrita sob o CPF n° e RG n° , residente e…
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Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO Ref.: Proc. e OUTRO, já devidamente qualificados nos autos, vêm tempestiva 1 e…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO - SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos da ação previdenciária que move face ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- ESTADO DE SÃO PAULO Inventário e Partilha n°. XXXXX-12.2017 .8.26.0577 Justiça Gratuita e…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 - contra FMI Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Alvará Judicial Autuado sob o n° FMI SECURITIZADORA S.A ("FMI") , pessoa…
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