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26 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

V - da carreira diplomática;

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2017

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2013; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: PROSERVIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contratual por

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

Ministério das Relações Exteriores . SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2016 - UASG 240016 Nº Processo: 09016000022201641. DISPENSA Nº 23/2016.

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2015

2 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO 2.1 Ser brasileiro nato, conforme artigo 12, § 3º, V, da Constituição Federal. 2.2 Ser negro, condição a ser expressa por meio de

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

Art. 1º Tornar sem efeito o Edital N 105, publicado em 30 de setembro de 2013 , bem como anular todos os procedimentos anteriores ao PARECER N 829/2014/SJL/CGAJ/CGU/CONJURMC/AGU), de 17 de julho de

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2014

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO METROPOLITANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio de Fevereiro/2011 para Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO:

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2013

São Paulo Metropolitana, conforme Especificação dos Serviços e demais condições do edital e seus anexos.. Motivo: Revisão do Edital. Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União nº

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751010023244

IV - APELAÇÃO CÍVEL 445559 2007.51.01.002324-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : HELDER MARTINS DE MORAES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ085888) E OUTROS APELADOS

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2013

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ter sido aprovado no concurso. 3.2 Ser brasileiro nato, conforme o artigo 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e artigo 36 da Lei nº

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2012

LOCALIDADE DE Ponta Porã / MS                 NOME DO PROPONENTE  TIPO  PROCESSO N º  RESULTADO DA ANÁLISE  PONTOS OBTIDOS*  CLASSIFICAÇÃO  RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA  III  53000.007577/2012 

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