Art. 12, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
V - da carreira diplomática;

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

brasileiro nato, conforme o art. 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e o art. 36 da lei nº 11.440/2006; b) estar... Certificadora, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil. …

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2019

, § 3º, V, da Constituição Federal; b) estar em dia com as obrigações eleitorais; c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;... A PARTICIPAÇÃO NO …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2018

do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00013. Edital:…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2017 - UASG 240012 Nº Processo: 09048000026201732 . Objeto: Contratação de intérprete oficial em línguas árabe e francesa para a Presidência da República…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2017

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2013; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: PROSERVIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contratual por…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2016

Ministério das Relações Exteriores . SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2016 - UASG 240016 Nº Processo: 09016000022201641. DISPENSA Nº 23/2016.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2015

2 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO 2.1 Ser brasileiro nato, conforme artigo 12, § 3º, V, da Constituição Federal. 2.2 Ser negro, condição a ser expressa por meio de…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2015

Art. 1º Tornar sem efeito o Edital N 105, publicado em 30 de setembro de 2013 , bem como anular todos os procedimentos anteriores ao PARECER N 829/2014/SJL/CGAJ/CGU/CONJURMC/AGU), de 17 de julho de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9184 PR 2000.70.00.009184-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.009184-6/PR RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : ORDEM DOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010023244 RJ 2007.51.01.002324-4

IV - APELAÇÃO CÍVEL 445559 2007.51.01.002324-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : HELDER MARTINS DE MORAES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ085888) E OUTROS APELADOS…